Procedimento Comum Cível 5005714-06.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005714-06.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ABENILTON MORAES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Abenilton Moraes Silva ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de tutela antecipada, postulando o reconhecimento dos períodos de 01.03.1986 a 14.01.1988, 11.04.1988 a 05.08.1989, 17.07.1990 a 08.01.1991, 14.05.1991 a 10.03.1992, 04.07.1994 a 05.01.2009, 21.11.2009 a 04.01.2010, 01.03.2010 a 30.06.2010, 27.07.2010 a 27.07.2010, 25.10.2010 a 25.10.2010, 23.01.2011 a 31.01.2011, 03.06.2013 a 10.07.2013, 19.04.2011 a 25.10.2018, como de atividade especial, e a concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER, em 28.10.2019. Subsidiariamente, requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 28.10.2019. A inicial foi instruída com documentos. Decisão concedendo AJG e indeferindo o pedido de tutela de urgência (Id. 36540703). A Autarquia Previdenciária apresentou contestação arguindo que a parte autora não faz jus ao benefício perseguido (Id. 36983586). A parte autora ofertou impugnação aos termos da contestação, e especificou as provas que pretende produzir (Id.38195044). Decisão deferindo a utilização de prova emprestada em relação ao período laborado entre 07.07.1994 a 05.01.2009 e determinando a juntada de documentos comprobatórios da exposição a agentes agressivos em relação aos períodos posteriores (Id. 39403161). Petição da parte autora reiterando o pedido de expedição de ofício e de realização de perícia ambiental (Id. 40821070). Decisão determinando a expedição de ofício para a empresa “ARZ Mão de Obra” e a juntada de laudo pericial realizado por similaridade na empresa SATA (Id. 41558654). Decisão determinando a juntada do laudo técnico pericial elaborado por similaridade nos autos na empresa "Swissport Brasil Ltda.", nos autos n. 5007474-58.2018.4.03.6119 e à parte autora indicar empresa similar para realização de perícia em relação aos períodos laborados na "ARZ Mão de Obra Especializada Ltda." e a "Empreiteira Cerqueira Cruz Ltda."(Id. 43536274). Juntado o laudo técnico pericial (Id. 43861079). A parte autora afirmou não conhecer empresa com atividade similar para realização da perícia (Id. 45428971), após o que o Perito judicial foi intimado para indicar empresa similar (Id. 46985449). Decisão designando a realização de perícia ambiental para avaliação dos períodos laborados como pedreiro (Id. 53221486). A parte autora indicou quesitos (Id. 55042755). A empresa similar foi notificada acerca da perícia e informou não possuir obras em andamento (Id. 64599032). Decisão determinando a realização da perícia na empresa Gafisa S/A (Id. 77032680). Juntado o laudo técnico pericial (Id. 120783834), acerca do qual o INSS se manifestou no Id. 123591279. Petição da parte autora impugnando o laudo pericial, aduzindo que o perito não considerou a exposição a agentes químicos e radiação ionizante, ocasião em que juntou laudo técnico pericial realizado nos autos n. 5000001-55.2017.4.03.6119 que tramita na 5ª Vara de Guarulhos-SP e requerendo a realização de nova perícia ambiental ou a complementação da perícia (Id. 140663934-Id. 140663936). Decisão afastando a impugnação ao laudo pericial e determinando à parte autora comprovar documentalmente quais atividades o autor exercia na função de “Auxiliar de restauração de móveis” no período de 01.03.1986 a 14.01.1988 ou requerer a produção de prova testemunhal (Id. 170189993). Petição da parte autora juntando laudo técnico pericial para a função de marceneiro e requerendo a sua utilização como prova emprestada (Id. 171722377-Id. 171722381). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005714-06.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Defiro a utilização da prova emprestada juntada no Id. 171722378. Produzidas as provas pretendidas, passo ao julgamento do feito. As partes controvertem acerca do direito da parte autora à percepção do benefício de aposentadoria especial ou do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo especial. Sobre o reconhecimento do tempo especial, deve ser dito que a aposentadoria especial foi inicialmente prevista pelo artigo 31 da Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e destinada para os segurados que tivessem exercido atividade profissional, em serviços que fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos. Trata-se, na verdade, de uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução deste, em função das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a lei que o seu desempenho não poderia ser efetivado pelo mesmo período das demais atividades profissionais. Posteriormente, o artigo 26 do Decreto n. 77.077/76 (Consolidação das Leis da Previdência Social) manteve a previsão da aposentadoria diferenciada em razão do grau de exposição da saúde do trabalhador, embora com algumas modificações. Tanto a Lei n. 3.807/60 como o Decreto n. 77.077/76 relegaram ao Poder Executivo a tarefa de especificar quais atividades seriam consideradas insalubres, penosas ou perigosas. O Decreto n. 53.831/1964 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto n. 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. O Decreto n. 53.831/64 e o Decreto n. 83.080/79 tiveram vigência concomitante, de modo que é aplicável a regra mais benéfica para o trabalhador, nas hipóteses de aparente conflito entre as normas. Com o advento da Lei n. 6.887/80, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial. A interpretação sistemática das normas concernentes às aposentadorias vigentes à época permite-nos concluir que a conversão do tempo especial em comum sempre foi possível, mesmo no regime anterior ao advento da Lei n. 6.887/80, diante da própria diferença entre o tempo de serviço exigido para requerer-se uma ou outra. A Consolidação das Leis da Previdência Social CLPS, aprovada pelo Decreto n. 89.312/84, manteve estas mesmas diretrizes, bem como a legislação superveniente que sempre previu a conversão dos períodos laborados sob condições hostis à saúde, para efeito de serem somados aos demais períodos, com vistas à obtenção de aposentadoria. Atualmente, a matéria é regulamentada pelo Plano de Benefícios da Previdência Social, instituído pela Lei n. 8.213/91 e seus decretos regulamentadores. O exercício de atividades profissionais consideradas penosas, insalubres ou perigosas à saúde ou à integridade física gera ao trabalhador o direito à aposentadoria especial, em tempo reduzido (15, 20 ou 25 anos), e que esse tempo de serviço, se prestado alternativamente nas condições mencionadas, computa-se, após a respectiva conversão, como tempo comum (artigos 57, § 3º, e 58 da Lei n. 8.213/91). Segundo dispunha o artigo 152, da citada lei, a relação de atividades profissionais que enseja o benefício em apreço seria submetida, no prazo de trinta dias de sua publicação, à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo nesse ínterim a lista constante da legislação então em vigor. Não tendo sido encaminhado o projeto de lei em questão, o Regulamento da Previdência Social, baixado pelo Decreto n. 357/91 dispôs em seu artigo 295 que para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 83.080/1979, e o anexo do Decreto n. 53.831/64, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, tendo sido mantida a mesma redação quando da edição do novo regulamento, baixado pelo Decreto n. 611/92. Na época, tinha-se como imperativa a presunção legal de que pertencer à determinada categoria profissional ou exercer determinado cargo ou função era suficiente para definir a exposição do trabalhador aos agentes nocivos e, consequentemente, gerar-lhe o direito ao benefício de aposentadoria especial, situação que só foi modificada com a edição da Lei n. 9.032/95 que em nova redação ao artigo 57 da Lei n. 8.213/91 acrescentou-lhe os §§ 3º e 4º assim redigidos: § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Para os fins visados, considera-se trabalho permanente aquele em que o segurado, no exercício de todas as suas funções seja efetivamente exposto aos agentes nocivos em referência, e trabalho não ocasional e não intermitente aquele em que, na jornada de trabalho, não tenha sofrido interrupção ou suspensão da exposição aos agentes nocivos. A Lei n. 9.528/97 introduziu alteração na redação do artigo 58 da Lei n. 8.213/1991, dispondo que a relação dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador, considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, seria definida por decreto expedido pelo Poder Executivo e que a efetiva exposição do segurado se daria mediante apresentação de formulário emitido pela empresa e com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e no qual constariam informações atinentes à existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo empregador (§§ 1º e 2º). As relações que disciplinavam as atividades consideradas especiais, para fins previdenciários, integrantes dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, ficaram prejudicadas com a revogação do artigo 152 da Lei n. 8.213/91 e da Lei n. 5.527/68, operadas pela Medida Provisória n. 1.523 e suas reedições, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97. A Lei n. 9.732/98 passou a exigir que o laudo técnico em que se baseiam as informações contidas no formulário seria expedido nos termos da legislação trabalhista e não mais na forma especificada pelo INSS (nova redação do artigo 58, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91), tornando obrigatório ao empregador mantê-lo atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho. Ainda, a mencionada lei incumbiu o empregador de elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer-lhe cópia autêntica desse documento quando da rescisão do contrato de trabalho (artigo 58, §§ 3º e 4º). Da análise da legislação de regência, verifica-se, portanto, que: a) até 28 de abril de 1995, quando vigente a Lei n. 3.807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91, em sua redação original (artigos 57 e 58), para o enquadramento como tempo especial é bastante que a atividade exercida ou a substância ou o elemento agressivo à saúde do trabalhador estejam relacionados no Anexo do Decreto n. 53.831/64 ou nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, sendo dispensável o laudo técnico ou a análise de qualquer outra questão – exceto para ruído, cujos níveis somente podem ser avaliados através de aparelho próprio, sendo sempre necessário o laudo pericial; b) a partir de 29 de abril de 1995, quando entrou em vigor a Lei n. 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial deve atender ao Anexo III do Decreto n. 53.831/64 ou nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, com a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física e em caráter permanente, não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) a contar de 05 de março de 1997, data em que foi editado o Decreto n. 2.172/97, regulamentando a Medida Provisória n. 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97, tornou-se exigível a comprovação de exposição efetiva a agentes nocivos, na forma estabelecida pelo INSS, por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico ou perícia técnica; d) é possível a conversão de tempo especial em tempo comum, mesmo após 28 de maio de 1998 (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.104.011/RS). Importante ressaltar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Quanto ao agente agressivo “ruído”, impende destacar que, diante da decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1398260/PR, os patamares de tolerância devem ser considerados: 80dB(A) até 05.03.1997 (data da edição do Decreto n. 2.172), 90 dB(A) até 17.11.2003 (data da edição do Decreto n. 4882) e, por fim, a contar de 18.11.2003, 85dB(A), ressalvando-se, ainda, que diante do entendimento esposado pelo Pretório Excelso (ARE n. 664335), a informação sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual/Equipamento de Proteção Coletiva não se presta à descaracterização do tempo especial quando houver exposição a níveis de pressão sonora acima dos precitados patamares legal. De outra parte, consoante também decidido pelo STF, no julgamento do ARE 664.335, referida interpretação não se estende nas hipóteses de exposição a agentes agressivos distintos do ruído, servindo, em conclusão, o uso de Equipamento de Proteção Individual ou Coletiva para afastar a especialidade das atividades desenvolvidas. O STJ ao julgar o tema 1031, atinente a vigilantes, fixou a seguinte tese: “é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado”. No caso concreto, de 01.03.1986 a 14.01.1988 o autor trabalhou na “Restauradora de Moveis Renova” exercendo a função de Auxiliar de restauração de móveis de acordo com a anotação em CTPS (Id. 36227094, p. 3). A parte autora junto laudo pericial realizado em relação à função de marceneiro, de modo que viável a sua utilização como prova emprestada. De acordo com o laudo pericial na função de marceneiro havia a exposição a agente agressivo ruído de 90,79 dB(A), bem como a produtos químicos (seladoras, vernizes, thinner), tendo em suas composições hidrocarbonetos aromáticos e alifáticos. Dessa forma, esse período deve ser reconhecido como tempo especial. Entre 11.04.1988 a 05.08.1989 a parte autora laborou na "Indústria Metalúrgica Santa Paula” exercendo a função de "Ajudante de niquelação" de acordo com a anotação em CTPS (Id. 36227094, p. 3). A parte autora requer o enquadramento por atividade de acordo com Decreto 53.831/64, códs. 2.5.2, 2.5.3, Anexo I cód. 1.1.1 e Anexo II cód. 2.5.1, do Decreto 83.080/1979, tendo em conta que a atividade era desempenhada em estabelecimento metalúrgico. Para o referido período é possível o enquadramento por atividade, nos termos do item 2.5.4 do Decreto n. 83.080 de 1979. No período de 17.07.1990 a 08.01.1991 o demandante prestou serviços como empregado na “RA ALIMENTAÇÃO” exercendo a atividade de "conferente". Verifica-se que a empresa se encontra baixada (Id. 40821086). Não há nenhum documento que informe a função e a atividade exercida pelo autor, nem mesmo anotação em CTPS, sendo impossível a realização da prova pretendida, eis que não se sabe exatamente o que o autor fazia, sendo inviável a realização de perícia por similaridade. Observo que durante a instrução a parte autora teve oportunidade de arrolar testemunhas, mas nada requereu. Dessa forma, esse período não pode ser computado como tempo especial. De 14.05.1991 a 10.03.1992 – o demandante laborou na “Moldaço Indústria e Comércio” exercendo a função de Ajudante de Prensa Requer a parte autora o enquadramento por atividade de acordo com com código 2.5.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. Para o referido período é possível o enquadramento por atividade. No período de 04.07.1994 a 05.01.2009 o autor trabalho u na “SATA Serviços Auxiliares do Transporte Aéreo” exercendo a função de Auxiliar de Serviços Aeroportuários Para esse período foi determinada a juntada de laudo pericial laborado nos autos n. 5007474-58.2018.4.03.6119 na empresa "Swissport Brasil Ltda." para ser utilizado como prova emprestada (Id. 43536274 e Id. 43861079). O laudo pericial informa que havia exposição ao agente agressivo ruído de NEM de 83,10 dB(A), ou seja, acima do limite previsto na legislação até 05.03.1997. Assim, o período compreendido entre 04.07.1994 a 05.03.1997 deve ser reconhecido como especial. No interregno de 21.11.2009 a 04.01.2010 o demandante prestou serviços como empregado na "Orbital” exercendo a função de Operador de Equipamentos. Para o referido período viável a utilização do PPP constante dos autos emitido pela empresa TAM como prova emprestada, em razão da identidade de funções e da atividade (Id. 36227585, pp. 37-38). O referido PPP informa que havia exposição ao agente agressivo ruído acima do limite previsto na legislação previdenciária. Existe responsável técnico pelos registros ambientais. Dessa forma, o período deve ser reconhecido como especial. Para os períodos de 01.03.2010 a 30.06.2010, “Empreiteira Cerqueira Cruz”, 27.07.2010 a 27.07.2010, “ARZ Mão de Obra”, 25.10.2010 a 25.10.2010, “ARZ Mão de Obra”, 23.01.2011 a 31.01.2011,“ARZ Mão de Obra” e de 03.06.2013 a 10.07.2013, “Empreiteira Cerqueira e Cruz”, o demandante exerceu as funções de pedreiro. Em relação a estes períodos foi determinada a realização de perícia por similaridade e encartado o laudo pericial (Id. 53221486, Id. 77032680 e Id. 120783834). Segundo o laudo pericial a exposição ao agente agressivo ruído é inferior aos limites previstos na legislação previdenciária. Desse modo, os períodos não devem ser reconhecidos como especial. Por fim, de 19.04.2011 a 25.10.2018 o autor trabalhou na "TAM Linhas Áereas” exercendo a função de operador de equipamento Para esse período há PPP fornecido pela empresa (Id. 36227585, pp. 37-38), segundo o qual havia exposição ao agente agressivo ruído acima do limite previsto na legislação previdenciária. Existe responsável técnico pelos registros ambientais. Dessa forma, esse período deve ser reconhecido como especial. Com o reconhecimento dos períodos 01.03.1986 a 14.01.1988, 11.04.1988 a 05.08.1989, 14.05.1991 a 10.03.1992, 04.07.1994 a 04.03.1997, 21.11.2009 a 04.01.2010 e de 19.04.2011 a 25.10.2018 como tempo especial o autor não computa tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial. O INSS na esfera administrativa apurou, na DER em 28.10.2019, 28 anos, 10 meses e 15 dias de tempo de contribuição (Id. 36227585, p. 140) Outrossim, mesmo com o cômputo dos períodos de 01.03.1986 a 14.01.1988, 11.04.1988 a 05.08.1989, 14.05.1991 a 10.03.1992, 04.07.1994 a 04.03.1997, 21.11.2009 a 04.01.2010 e de 19.04.2011 a 25.10.2018, o segurado não computa tempo suficiente para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER em 28.10.2019. Saliento que não houve pedido de reafirmação da DER. Em face do expendido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS ao reconhecimento e averbação dos períodos de 01.03.1986 a 14.01.1988, 11.04.1988 a 05.08.1989, 14.05.1991 a 10.03.1992, 04.07.1994 a 04.03.1997, 21.11.2009 a 04.01.2010 e de 19.04.2011 a 25.10.2018 como tempo especial. Tendo em vista a sucumbência mínima do INSS, em razão da não concessão do benefício, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, sopesando que o demandante é beneficiário da AJG, a cobrança remanescerá sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar que houve superação da situação de insuficiência de recursos, no prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC). A presente decisão não se sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário para pagamento dos honorários periciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, 17 de janeiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

Juntada de certidão

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(35)