Cumprimento de sentença 0016367-93.2012.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0016367-93.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GLAUCE DE OLIVEIRA NUNES, ROBERTO MORAES NUNES Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE JOSE ZANARDI - SP154796 Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE JOSE ZANARDI - SP154796 APELADO: UNIMED DE SAO ROQUE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, MUNICIPIO DE SAO ROQUE Advogado do(a) APELADO: LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI - SP250474-A Advogado do(a) APELADO: CAROLINA DE CASSIA APARECIDA DAVID - SP192404 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016367-93.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: GLAUCE DE OLIVEIRA NUNES, ROBERTO MORAES NUNES Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE JOSE ZANARDI - SP154796 Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE JOSE ZANARDI - SP154796 APELADO: UNIMED DE SAO ROQUE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, MUNICIPIO DE SAO ROQUE Advogado do(a) APELADO: LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI - SP250474-A Advogado do(a) APELADO: CAROLINA DE CASSIA APARECIDA DAVID - SP192404 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: GLAUCE DE OLIVEIRA NUNES, ROBERTO MORAES NUNES Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE JOSE ZANARDI - SP154796 Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE JOSE ZANARDI - SP154796 APELADO: UNIMED DE SAO ROQUE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, MUNICIPIO DE SAO ROQUE Advogado do(a) APELADO: LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI - SP250474-A Advogado do(a) APELADO: CAROLINA DE CASSIA APARECIDA DAVID - SP192404 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O cerne da controvérsia diz respeito à aferição da responsabilidade civil da UNIMED São Roque e da EBTC por danos morais em virtude da negativa no atendimento médico da recorrente pelo hospital conveniado, por ocasião de situação de emergência, ante a ausência de apresentação da carteirinha do plano de saúde. Ausentes alegações preliminares, passo, diretamente, ao exame do mérito. Inicialmente, consigne-se que o Brasil adotou a responsabilidade civil objetiva, no que concerne às entidades de direito público, com fulcro na teoria do risco administrativo, porquanto, prescinde da comprovação da culpa do agente ou da má prestação do serviço, bastando-se a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta perpetrada pelo agente e o dano sofrido pela vítima, à luz do art. 37, §6º da Constituição Federal. Vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” No mesmo sentido, o Código Civil estabelece que a responsabilidade civil do ente público se afigura objetiva, senão vejamos: “Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Sustenta a apelante que a falta de atendimento em meio a uma situação constrangedora pela qual a apelante estava passando, gerou um dano moral passível de indenização. Defende a negligência por parte das corrés, que deixaram de providenciar o atendimento da autora, ora apelante, por falta de apresentação da carteirinha do convênio médico vinculado ao plano de saúde da UNIMED São Roque, o que teria ensejado a ocorrência do aborto. No caso em tela, a r. sentença não comporta reparos, porquanto, não há elementos de provas que corroborem as alegações da parte autora. Por primeiro, cumpre mencionar que não há controvérsia sobre a ausência de apresentação da carteirinha do plano de saúde no local de recusa do atendimento médico, tanto que sustentado pelos autores na inicial, reiterado nas razões de apelo e confirmado pela parte ré, UNIMED São Roque, em contestação. Colho trecho da contestação (fls. 04/05, ID 89600759): “A Autora informou que não possuía o cartão de usuários referente ao contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares firmados entre a Corré Unimed São Roque Cooperativa de Trabalho Médico e a Corré Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo. Diante dessa informação, a funcionária da ora Corré prontamente verificou no sistema, através dos números do CPF5, e nome completo, sendo certo que e não contava nenhuma inclusão, e nem sequer consta qualquer inclusão da Autora até a presente data”. A despeito disso, a recusa no atendimento no Hospital da Rede UNIMED de São Roque se deu, em verdade, pela ausência de registro da autora no cadastro de usuários do plano de saúde, não se limitando, meramente, à falta de apresentação da carteirinha da UNIMED. Ainda, para o apelante, o convênio UNIMED (doc. 3 da inicial) “servia aos funcionários dos Correios, à época, já que o Sr. Roberto Moraes Nunes era seu empregado e obteve a informação que o hospital mais próximo de sua residência era da UNIMED DE SÃO ROQUE”. Ao contrário, não houve tal cobertura nos moldes consignados na inicial, na medida em que, o referido plano de saúde, “Correios Saúde”, em verdade, se trata de um benefício de assistência à saúde que garante aos seus empregados e dependentes o compartilhamento das despesas realizadas com serviços médicos – hospitalares e odontológicos - utilizados e devidamente autorizados, arcando, a EBCT, com uma parcela deste custo, sem receber em troca qualquer contraprestação. Resta claro o sistema compartilhado de financiamento das despesas do referido benefício, cujos critérios estão regulamentados no Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado entre o autor e a entidade sindical representativa dos empregados da EBCT, nos autos do Dissídio Coletivo nº TST-DC-6535-37.2011.5.00.0000, notadamente na Cláusula 11 (ID 89601406, fl. 140), senão vejamos: “Cláusula 11 - ASSISTÊNCIA MÉDICA 1 HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. A ECT, na qualidade de gestora, prosseguirá no oferecimento de Serviço de Assistência Médico, - Hospitalar e Odontológica aos empregados ativos, aposentados na ECT ativos ou desligados sem justa causa ou a pedido e aposentados na ECT por invalidez, bem como a seus dependentes que atendam aos critérios estabelecidos nas normas que regulamentam o Planos de Saúde, os quais, na vigência desse Acordo, não poderão ser modificados para efeito de exclusão de dependentes. A participação financeira dos empregados no custeio das despesas, mediante sistema compartilhado, ocorrerá de acordo com os percentuais a seguir discriminados por faixa salarial, observados os limites máximos para efeito de compartilhamento citados no parágrafo lº, excluída de tais percentuais a internação opcional em apartamento e a prótese odontológica, que têm regulamentação própria. a) NM-0l até NM-l6 - 10%; b) NM-17 até NM-4- 15%; c) NM-49 até NM-90 - 20%; d) NS-01 até NS-60 - 20%. § 1°- O teto limite máximo para efeito de compartilhamento será de: a) Para os empregados ativos 2 vezes o valor do salário –base do empregado; b) Para os aposentados desligados 3 vezes o valor da sorria do beneficio recebido do INSS e suplementação concedida pelo POSTALIS. §2°- Os exames periódicos obrigatórios para os empregados ativos. Serão realizados sem quaisquer ônus para os mesmos, obedecendo a grade de exames estabelecida pela Área de Saúde da ECT.” Desse modo, verifica-se que os Correios não operam um plano de saúde, mas, sim, patrocinam um benefício aos seus empregados, arcando com um percentual dos gastos médicos, por ocasião da utilização dos serviços na rede credenciada ou por médico particular. Outrossim, verifica-se que esse benefício é facultado ao empregado que escolhe se adere ou não, conforme consta do Manual de Pessoal, que regulamenta a assistência médica – hospitalar e odontológica – da EBCT, denominada “CorreiosSaúde”, (ID 89601407, fl. 7). Na espécie, o compulsar dos autos revela que, não há juntada de cópia da carteira do “Correios Saúde”, tampouco a inclusão do cadastro da autora como dependente de seu cônjuge, então funcionário da EBCT, para fins de prova de adesão ao benefício. Tem-se por fato constitutivo do direito do autor aquele que tem o condão de gerar o direito postulado na inicial que, acaso demonstrado, leva à procedência do pedido. No vertente caso, os apelantes não demonstraram a veracidade das alegações, notadamente, a adesão ao benefício dos “CorreiosSaúde”, o registro da autora, na condição de dependente, no cadastro de usuários do plano de saúde ou a ilicitude na negativa do atendimento médico, no contexto dos fatos narrados na inicial. Não havendo provas concretas da ilicitude e do nexo causal, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016367-93.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta por Glauce de Oliveira Nunes e Roberto Moraes Nunes contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial e os condenou a pagar aos vencedores as despesas que anteciparam, com atualização monetária desde o dispêndio, além dos honorários advocatícios. A presente ação ordinária foi movida por Glauce de Oliveira Nunes e Roberto Moraes Nunes em face da UNIMED de São Roque Cooperativa de Trabalho Médico, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) e Prefeitura da Estância de São Roque, para fins de obtenção de indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00, para cada um dos autores. Narra a inicial que os autores, em 29/08/2011, diante do mal-estar da autora e desconfiando se tratar de uma possível gravidez, dirigiram-se ao hospital mais próximo de sua residência, a UNIMED de São Roque, conforme informação do sítio eletrônico do convênio (doc. 3), ocasião em que foram surpreendidos com a negativa do atendimento de urgência, ao argumento de que a autora não portava a carteira do convênio respectivo mas, tão somente, a carteira do Correio Saúde e que a única forma de atendimento possível seria através da consulta particular. Informa que a autora é conveniada por dependência do marido, ora requerente, por ser este funcionário da corré EBCT. Sustenta que, diante da recusa do atendimento, os demandantes se dirigiram ao Hospital Público da Cidade de São Roque/SP, tendo sido, novamente, recusado o atendimento, agora sob a justificativa de não haver médico ginecologista no plantão. Alega que, ao retornar à residência, a autora percebeu que estava sofrendo um aborto, por ocasião do banho, motivo pelo qual se dirigiram ao Hospital e Maternidade Santa Joana, porém, este “nada pôde fazer”, na medida em que, conforme relatado no diagnóstico do exame microscópico, foi detectado “embrião autolisado e restos ovulares e deciduais parcialmente necróticos e hemorrágicos”. Relata que, em 02/09/2011, o autor encaminhou email à UNIMED São Roque solicitando esclarecimentos quanto ao procedimento para atendimento na rede, obtendo como resposta que os responsáveis pela movimentação cadastral deveriam encaminhar uma “planilha de inclusão” para emissão do cartão. Aduz que, ante a indignação da negligência dos hospitais, a parte autora se dirigiu até a Delegacia de São Roque para fins de relatar o ocorrido, oportunidade na qual foi lavrado o respectivo boletim de ocorrência (nº 2189/2011). Discorre sobre o dano moral e a responsabilização civil objetiva e solidária dos requeridos por erro médico, em face da negligência perpetrada na prestação dos serviços médicos e hospitalares à autora. Às fls. 41/43, a parte autora foi intimada para comprovar o enquadramento na situação prevista no art. 5ª, LXXIV da CF/88 e para emedar a inicial, a fim de que viesse a descrever, adequadamente, a causa de pedir e a sua relação com o pedido, assim como para aclarar a pertinência subjetiva de cada uma das partes ou levar a efeito sua exclusão do processo. Conforme relatado na r. sentença, as partes apresentaram as seguintes alegações: “a) A Unimed São Roque e ECT são responsáveis, vez que se tivessem informado aos autores da necessidade de documentação diversa para possibilitar o atendimento, teriam providenciado de antemão tais documentos e evitaria o aborto sofrido pela Autora em razão da falta de atendimento médico; b) O aborto sofrido pela Autora fora consequência da recusa no atendimento de urgência; e c) A Prefeitura de São Roque também negou atendimento à autora, por falta de médico no momento do atendimento emergencial”. Foi deferido o benefício da justiça gratuita e recebida a petição de fls. 41/66 (dos autos físicos) como emenda à inicial (fl. 81, ID 89601406). Posteriormente, a denunciação à lide da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São Roque, pleiteada pelo Município de São Roque às fls. 332/351, foi negada na origem (ID 89600759, fl. 147). Regularmente processado o feito, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido de condenação dos réus ao pagamento de danos morais e resolveu o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC/15. Ainda, o juízo a quo condenou a parte autora a pagar aos vencedores as despesas que anteciparam, com atualização monetária desde o dispêndio, além dos honorários advocatícios fixados em R$ 3.586,64, corrigidos monetariamente e juros “a ser realizado nos termos acima explicitados”, com base na Resolução n. 267, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal (Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal), no capitulo de liquidação de sentença, item honorários - 4.1.4, observando-se que a exigibilidade o pagamento restará suspensa, em razão da concessão da gratuidade de justiça. Irresignada, a autora interpôs apelação, pugnando pela reforma da sentença, ao fundamento de que a falta de atendimento numa situação constrangedora pela qual a apelante estava passando gerou um dano moral que deve ser indenizado. Sustenta que a negativa de atendimento pelo Hopital UNIMED São Roque se deu, unicamente, pela ausência da carteirinha do convênio da UNIMED São Roque, ao passo que a apresentação da carteirinha do CORREIO SAÚDE não foi aceita, mesmo em se tratando de atendimento de urgência. Reitera os argumentos expostos na inicial no sentido de que, “em 02/09/2011, o apelante encaminhou e-mail à UNIMED São Roque, solicitando esclarecimentos quanto ao procedimento de atendimento, obtendo, como resposta, que os responsáveis pela movimentação cadastral deveriam encaminhar uma “planilha de inclusão” para emissão do cartão, ou seja, a recusa no atendimento se deu em razão da empresa CORREIOS SAÚDE não ter providenciado a inclusão dos apelantes na base de atendimento da co-apelada UNIMEDE São Roque”. Requer a reforma da sentença para fins de condenação das apeladas ao pagamento da indenização, conforme requerido na inicial. Pugna pela aplicação do art. 515, §1º e §2º, ambos do CPC/73. Com contrarrazões da EBCT e do Município de São Roque (ID 89600948). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016367-93.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, nego provimento à apelação. É COMO VOTO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECUSA DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA: NÃO CONFIGURADA. CADASTRO DE DEPENDENTE A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE SAÚDE OFERECIDO PELA EBCT. AUSÊNCIA DE PROVAS. APELO IMPROVIDO. 01. O cerne da controvérsia diz respeito à aferição da responsabilidade civil da UNIMED São Roque e da EBTC por danos morais em virtude da negativa no atendimento médico da recorrente pelo hospital conveniado, por ocasião de situação de emergência, ante a ausência de apresentação da carteirinha do plano de saúde. 02. Inicialmente, consigne-se que o Brasil adotou a responsabilidade civil objetiva, no que concerne às entidades de direito público, com fulcro na teoria do risco administrativo, porquanto, prescinde da comprovação da culpa do agente ou da má prestação do serviço, bastando-se a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta perpetrada pelo agente e o dano sofrido pela vítima, à luz do art. 37, §6º da CF/88 e dos arts. 43 e 927, ambos do CC/02. 03. No caso dos autos, não há controvérsia sobre a ausência de apresentação da carteirinha do plano de saúde no local de recusa do atendimento médico, tanto que sustentado pelos autores na inicial, reiterado nas razões de apelo e confirmado pela parte ré, UNIMED São Roque, em contestação. 04. A despeito disso, a recusa no atendimento no Hospital da Rede UNIMED de São Roque se deu, em verdade, pela ausência de registro da autora no cadastro de usuários do plano de saúde, não se limitando, meramente, à falta de apresentação da carteirinha da UNIMED. 05. Ao contrário das alegações recursais, não houve tal cobertura nos moldes consignados na inicial. Em verdade, o referido plano de saúde, “Correios Saúde”, se trata de um benefício de assistência à saúde que garante aos seus empregados e dependentes o compartilhamento das despesas realizadas com serviços médicos – hospitalares e odontológicos - utilizados e devidamente autorizados, arcando, a EBCT, com uma parcela deste custo, sem receber em troca qualquer contraprestação. 06. Resta claro o sistema compartilhado de financiamento das despesas do referido benefício, cujos critérios estão regulamentados no Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado entre o autor e a entidade sindical representativa dos empregados da EBCT, nos autos do Dissídio Coletivo nº TST-DC-6535-37.2011.5.00.0000, notadamente na Cláusula 11. 07. Desse modo, verifica-se que os Correios não operam um plano de saúde, mas, sim, patrocinam um benefício aos seus empregados, arcando com um percentual dos gastos médicos, por ocasião da utilização dos serviços na rede credenciada ou por médico particular. 08. Outrossim, verifica-se que esse benefício é facultado ao empregado que escolhe se adere ou não, conforme consta do Manual de Pessoal, que regulamenta a assistência médica – hospitalar e odontológica – da EBCT, denominada “CorreiosSaúde”. 09. Tem-se por fato constitutivo do direito do autor aquele que tem o condão de gerar o direito postulado na inicial que, acaso demonstrado, leva à procedência do pedido. Na espécie, o compulsar dos autos revela que, não há juntada de cópia da carteira do “Correios Saúde”, tampouco a inclusão do cadastro da autora como dependente de seu cônjuge, então funcionário da EBCT, para fins de prova de adesão ao benefício. 10. Sentença mantida. Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GLAUCE DE OLIVEIRA NUNES em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO MORAES NUNES em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DE SAO ROQUE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO ROQUE em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 18/11/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição inicial

Todas as movimentações(94)