Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002045-64.2020.4.03.6144 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002045-64.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALCENIRA MARTINS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DINIZ ARAUJO - SP180152 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em audiência, o requerido manifestou interesse em conciliar, sendo determinada a remessa dos autos a Central de Conciliação para os procedimentos próprios. Observo que o requerido apresentou proposta de acordo, ID 171141507, recusada pelo autor, ID 171663651, anteriormente à remessa para conciliação. Assim, intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando cientes de que, no silêncio, os autos serão remetidos para julgamento. Ficam, ainda, as partes intimadas da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002045-64.2020.4.03.6144

18/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALCENIRA MARTINS DA SILVA em 18/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(28)