Procedimento Comum Cível 5011359-69.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011359-69.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIO GOMES BERTHOLDO, MARCIO GOMES BERTHOLDO INFORMATICA - ME, STAR CONECTION - SP - INFORMATICA COMERCIAL LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRO MARCOS OLIVEIRA - SP278283, ROGER SANDRO DE OLIVEIRA - SP292328 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRO MARCOS OLIVEIRA - SP278283, ROGER SANDRO DE OLIVEIRA - SP292328 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRO MARCOS OLIVEIRA - SP278283, ROGER SANDRO DE OLIVEIRA - SP292328 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Processo nº 5011359-69.2020.4.03.6100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011359-69.2020.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação comum proposta por MARCIO GOMES BERTHOLDO E OUTROS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração da prescrição dos créditos tributários inscritos em dívida ativa nº s 80 2 15 016390-51, 80 6 15 084102-70 e 09 80 2 14 028226-05 e 10 80 6 14 049471-53 e consequente nulidade dos respectivos débitos. Em síntese, narrou a parte autora que nunca foi citado para nenhuma ação judicial, razão pela qual, de acordo com o artigo 174, do CTN, configurou-se a prazo prescricional de cinco anos da data de sua constituição definitiva para a cobrança. A inicial veio instruída com documentos (ID 34329699). Houve emenda da inicial (ID 357829660). Ante a informação de ajuizamento de execuções fiscais em relação a parte dos débitos, a parte autora foi intimada a manifestar seu interesse de agir em relação a estes débitos, conforme despacho ID 38710054. A parte autora requereu o prosseguimento do feito somente em relação às inscrições nº s 80 2 15 016390-51 e 80 6 15 084102-70, visto que não foram ajuizadas execuções e constam como apontamentos em nome dos autores, bem como das CDA’s 09 80 2 14 028226-05 e 10 80 6 14 049471-53, já que, apesar de extintas por prescrição, ainda tem o seu apontamento em nome dos autores, devendo ser excluídas do sistema (ID 40887831). A tutela antecipada foi indeferida (ID 40977884). Citada, a ré apresentou contestação (ID 43844804). Preliminarmente, sustentou falta de interesse de agir em relação às CDA’s 09 80 2 14 028226-05 e 10 80 6 14 049471-53, já que a extinção de tais débitos encontra-se formalizada desde 20/07/2019. No tocante às demais CDA’s, de nºs 80 2 15 016390-5 e 80 6 15 084102-70, reconheceu a procedência do pedido no tocante ao reconhecimento do fenômeno prescricional, nos termos da Lei 10.522/2002 e da Portaria nº 502, de maio de 2016, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Informou, ainda, que adotou as providências quanto ao cancelamento dos débitos. Em réplica, a parte autora reiterou o pedido de procedência, uma vez que ainda não realizada pela ré a exclusão dos seus nomes do cadastro de inadimplentes do banco de dados da requerida. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, consigno que o artigo 355 do Código de Processo Civil permite que o magistrado julgue antecipadamente o pedido deduzido pelas partes, proferindo sentença com resolução de mérito nas hipóteses de desnecessidade de dilação probatória ou caso tenha sido decretada a revelia e seus efeitos em desfavor do réu e este não tenha requerido provas, nos termos do artigo 349 do Estatuto processual Civil. Da preliminar CDA’s 09 80 2 14 028226-05 e 10 80 6 14 049471-53 Acolho a preliminar de falta de interesse de agir em relação às CDA’s 09 80 2 14 028226-05 e 10 80 6 14 049471-53 pois, conforme consta da documentação anexada aos ID’s 43844644 a 43844648, a extinção de tais débitos se encontra formalizada desde 20/07/2019. DO MÉRITO CDA’s 80 2 15 016390-51 e 80 6 15 084102-70 A autora requereu seja declarada a inexistência de relação jurídica tributária que tenha por exigência o pagamento das CDA’s 80 2 15 016390-51 e 80 6 15 084102-70 em razão da prescrição. A ré, União Federal, reconheceu juridicamente o pedido na petição ID 43844804, com fulcro no art. 19, §1º da Lei 10.522/2002, com fulcro no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.100.156/RJ, no qual o Colendo STJ fixou o entendimento de que se pode proceder à decretação de ofício do fenômeno prescricional. Dos honorários advocatícios Por derradeiro, assevero que, no caso de reconhecimento jurídico do pedido, há norma especial a afastar a incidência do art. 90 do CPC/2015, qual seja, o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, com a redação conferida pela Lei nº 12.844/2013, segundo o qual, quando a União reconhecer a procedência da demanda com base em julgamento realizado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973 (atual art. 1.036 do CPC/2015), não haverá condenação em honorários sucumbenciais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir em relação às CDA’s 09 80 2 14 028226-05 e 10 80 6 14 049471-53. HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido pela requerida UNIÃO FEDERAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “a” do Código de Processo Civil de 2015, em relação às CDA’s 80 2 15 016390-51 e 80 6 15 084102-70, declarando a sua extinção. Condeno, ainda, a ré a proceder à baixa do nome do autor do seu banco de dados em relação a tais débitos. Deixo de condenar a União no pagamento de honorários, ante o reconhecimento jurídico do pedido em matéria pacificada pelo STF e STJ, nos termos do art. 19, §1º, inciso I da Lei 10.522/02. Custas ex lege. A presente decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais dando-se baixa na distribuição. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 27 de agosto de 2021.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de remessa

Decorrido prazo de MARCIO GOMES BERTHOLDO em 31/01/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

Publicado Despacho em 23/01/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(22)