Procedimento Comum Cível 5001720-06.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001720-06.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GELBIO VIDAL DUARTE Advogados do(a) AUTOR: WILLIAM DE CARVALHO CARNEIRO - SP377777, ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001720-06.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. GELBIO VIDAL DUARTE, qualificado nos autos, propõe ‘Ação de Concessão de Benefício Previdenciário’, pelo procedimento comum, sem pedido de tutela antecipada, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, postulando o reconhecimento de um período de atividade como exercido em atividades especiais, bem como três períodos em atividades urbanas comuns, todos especificados no item “B”, da petição inicial, e a concessão do benefício de Aposentadoria Especial ou, em caráter alternativo, a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (item “E”), além do pagamento das prestações vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios desde a data da DER – 30.11.2018. Ainda, na referida petição requerido nos itens “C” e “D”: C) Em sendo reconhecido o período acima laborado pelo autor, o mesmo totalizará mais de 25 anos laborados em atividades especiais, preenchendo os requisitos para a concessão da Aposentadoria Especial com fulcro no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, bem como, no Decreto 53.831/64, item 1.1.8 (eletricidade) e o Decreto 93.412/86, requerendo assim a revisão do benefício previdenciário concedido no NB nº 42/163.603.167-3 concedendo ao Autor o benefício da Aposentadoria Especial – espécie 46, por ser esta mais vantajosa, uma vez que não incide sobre a mesma o fator previdenciário; D) – Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer o Autor que seja determinada a realização de prova pericial, realizando-se levantamento técnico no ambiente laboral da empresa COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ, através de perito judicial especializado em segurança do trabalho, com intuito de comprovar a atividade especial exercida pelo Autor no exercício de seu trabalho no período de 03/11/1987 à 21/03/2013, perícia esta para a qual o Autor apresenta abaixo o rol de quesitos e Assistente Técnico.” Decisão ID 15309028 na qual concedido o benefício da justiça gratuita, e determinações a emenda da inicial, dentre as quais a juntada de cópia integral do processo administrativo e das simulações administrativas de contagem de tempo contributivo. Petição e documentos ID 16301991. Determinada a citação do réu pela decisão ID 17506759, na qual novamente intimado o autor a trazer aos autos cópias das simulações administrativas até a réplica. Contestação com extratos ID 18512400, na qual suscitada a preliminar de impugnação a justiça gratuita e a prejudicial de prescrição quinquenal. Instado o autor nos termos da decisão ID 19735755, inclusive, à juntada das simulações administrativas. Réplica ID 21677089 na qual requer a produção de prova pericial, não sendo cumprida a determinação documental. Nos termos da decisão de ID 21779561, afastada a impugnação a justiça gratuita. Embargos de declaração do réu – ID 2242745. Petição com documentos ID 23698402. Decisão ID 26128003 julgando improcedentes os embargos do réu. Petição do réu comunicando a interposição de recurso de agravo de instrumento – ID 26474826 Decisão liminar do E. TRF concedendo efeito suspensivo. Instado o réu a produção de provas – decisão ID 29255078 – manteve-se silente. Indeferido o pedido do autor e concedido prazo para juntada de documentos e, mais uma vez a juntada das simulações administrativas - decisão ID 43030483. Silente o autor. Determinada a conclusão para sentença conforme decisão ID 37223385. Petição do autor com documentos ID 37380851. Intimado o réu acerca dos documentos e posterior conclusão para sentença – decisão ID 41252143. Petição do réu ID 41721240. Através da certidão ID 46157677 juntada da decisão definitiva do E. TRF, nos autos do recurso de agravo de instrumento, negando provimento. Determinada a conclusão para sentença – decisão ID 46158820. No ID 239793979 anexados extratos do sistema PLENUS/INSS do autor. É o relatório. Decido. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. No caso, não decorrido lapso superior ao quinquênio, entre a data do requerimento administrativo/concessão do benefício e a propositura da ação. Portanto, afastada referida questão prejudicial. Passo ao julgamento antecipado da lide. Define-se atividade especial aquela desempenhada sob determinadas condições peculiares – insalubridade, periculosidade ou penosidade - que, de alguma forma, causem prejuízos à saúde ou integridade física do indivíduo. Em virtude das várias modificações legislativas, algumas considerações devem ser feitas acerca do posicionamento deste Juízo. Num primeiro momento, tem-se que “direito à contagem de tempo de serviço” é diverso do “direito à aposentadoria”. Na esfera previdenciária, ‘direito adquirido’ à fruição de um benefício somente existirá quando implementados todos os requisitos e condições fáticas/legais. Até porque não existe direito adquirido à manutenção de um regime jurídico específico. Contudo, a contagem de tempo de serviço deve ser regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Nos termos da Lei 9032/95, não há mais que se falar em conversão de tempo de serviço comum em especial. E, atualmente, também não é permissível o inverso – conversão do tempo especial em comum, se adotados os critérios da Lei 9.711/98. E, até 28/05/98, por força das normas contidas na MP 1663-10, convalidada pela Lei 9711/98, vigoraria regra de transição, através da qual se permite a contagem do período diferenciado com a conversão, mas, repisa-se, observado dito período de transição a conversão do tempo de atividade especial em comum passa a ser cogitada quando implementadas as condições à aposentadoria por tempo de contribuição. Não obstante, reconheço a possibilidade de conversão, sem dita limitação temporal, pautando-se no artigo 15, da EC 20/98, com a adoção dos critérios previstos nos artigos 57 e 58, da Lei 8.213/91, até que haja edição de lei complementar. Até a Lei 9032/95, as atividades especiais eram aquelas insertas nos Anexos I e II, do Decreto 83.080/79, e Anexo III, do Decreto 53.814/64. A partir da vigência do citado ato normativo, faz necessária a prova de exposição efetiva do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, consubstanciada na apresentação de laudo pericial. Em outros termos, antes da Lei 9032/95, a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40 (atual DSS 8030), exceto em relação ao ruído, para o qual sempre foi imprescindível a realização/existência de laudo pericial. Após, DSS8030 e laudo técnico, além do enquadramento das atividades, ainda que de forma analógica, nos mencionados Decretos. A partir de 03/97, exigível o DSS8030 ou Perfil Profissiográfico Profissional - PPP, laudo técnico e enquadramento das atividades no Anexo IV, do Decreto 2172, de 05/03/97. Ressalta-se que, segundo entendo, o preceito contido na Lei 9032/95 não necessitava de norma regulamentadora (só existente a partir do Decreto 2172/97) para produzir eficácia. Tem-se que, o fornecimento pela empresa e o uso de equipamentos de proteção individual, neutralizadores ou eliminadores da presença do agente nocivo, bem como as condições ambientais, descaracterizam a atividade como especial. E, especificamente em relação ao agente nocivo ‘ruído’, agora, passa essa Magistrada a adotar também os critérios do Decreto 4882/2003. Assim, até a vigência do Decreto 2172/97, o limite é de 80 dB, dada a coexistência dos Decretos 83.080/79 e 53.814/64, incidente a norma mais benéfica ao segurado. Após, e até 18.11.2003, o limite tolerável é de 90 dB, e a partir de então, passa ser de 85 dB. Some-se ainda a premissa de que, o fato do trabalhador pertencer a determinada categoria profissional ou, até mesmo, de a atividade exercida gerar, na esfera trabalhista, o percebimento de determinado adicional, não conduz ao entendimento ou constitui-se em pressuposto para que tal atividade, obrigatoriamente, seja tida como especial para fins previdenciários Certas profissões comportam variados cargos e funções nos quais diferentes atividades são desempenhadas. Assim, à constatação da natureza ‘penosa’ ou ‘periculosa’ não é suficiente delimitar a categoria profissional ou o cargo nominalmente atribuído ao trabalhador e, sim, o efetivo exercício da atividade capaz de gerar, para aquele trabalhador o direito ao enquadramento do tempo de serviço como exercido em atividade especial. Sob outro prisma, consigna-se que, pelas normas constitucionais inseridas no Texto quando da EC 20/98, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição está condicionada ao preenchimento simultâneo dos requisitos - tempo de contribuição e idade; desde a Emenda Constitucional n.º 20/98, àqueles que ingressarem no RGPS após 15.12.98, não existe a aposentadoria proporcional. Contudo e, partindo-se da premissa de que "o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais" (T.R.F. 3ª Reg., 5ª Turma, Ap. Cível n.º 94.03.050763-2, de 23.07.97, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce), aos segurados que, antes da promulgação da E.C. 20/98 (15.12.1998), já possuíam os requisitos da Lei 8.213/91, aplicável a regra inserta no artigo 53, quais sejam, se MULHER – 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício; se HOMEM – 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício. Ainda, necessário que o(a) requerente faça prova da carência exigida para concessão do benefício. A esse respeito, o artigo 142, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95. Já para aqueles que ainda não tinham implementados os requisitos da aposentadoria proporcional à época da reforma, a E.C. n.º 20/98 estabelece o que se chama de "regras de transição", quase sejam: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. E para a aposentadoria proporcional: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da E.C. n.º 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Verifica-se, ainda, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dispondo nova redação do artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, e ainda, preencher os respectivos requisitos, poderá desobrigar da incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com a vigência da EC nº 103/2019, foi acrescentado, ao texto constitucional, o requisito da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. Não obstante, ao segurado ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Deve ser observado, por fim, que a EC nº 103/2019 incorporou ao texto constitucional, com algumas modificações, as regras criadas pela MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015. No que se refere à aposentadoria especial, deve ser observado que, a partir da vigência da EC nº 103/2019, o texto constitucional passou a prever requisito etário para concessão do benefício: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Além disso, o art. 25, §2º, da EC nº 103/2019, proíbe a conversão de período especial em comum, desde que exercido a partir de sua vigência, nos seguintes termos: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. De início pelo contexto da petição inicial e da prova documental, sem pertinência os pedidos na forma como feitos nos itens ‘C’ e ‘D’, uma vez que os dados nele inseridos não se referem ao autor. O processo administrativo especificado no primeiro item não diz respeito ao autor (extrato do PLENUS no ID 239793979) e, o período laboral especificado no item “D”, também se contradiz com os demais antes requeridos no item “B”. Portanto, os requerimentos formulados em tais itens sequer serão considerados. De acordo com o documentado nos autos, em 30.11.2018, o autor formulou pedido administrativo de aposentadoria especial, vinculado o NB 42/186.253.391-9, época em que, pelas regras gerais, já preenchia o requisito da ‘idade mínima’. Os extratos anexados pelo réu, em contestação e, ao final, pelo servidor do Juízo, demonstram que tal benefício fora indeferido. Outro ponto a ressaltar é o de que, conforme registros feitos no relatório desta sentença, várias foram as determinações para que o autor trouxesse cópias das simulações administrativas de contagem de tempo de contribuição feitas na fase concessória do benefício, para verificação dos períodos laborais computados ou não pelo INSS, até para não causar eventual prejuízo ao autor. Entretanto, o interessado se manteve inerte. Aliás, sequer trouxe cópia integral do processo administrativo. Assim, eventual acolhimento de períodos de trabalho requeridos, gerará somente o direito à averbação. A concessão ou não, fica a cargo da Autarquia, na esfera administrativa. Conforme colocações feitas na petição inicial pretende o autor o cômputo dos períodos de 05.03.1980 a 26.11.1981 (“MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A”), 25.02.1986 a 08.09.1988 (“CIA. NACIONAL DE VELUDOS”), e de 26.12.1988 a 01.07.2002 (“COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRԔ), como se em atividades urbanas comuns, e do período de 02.07.2002 a 30.11.2018 (“COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRԔ) segundo defende, exercido sob condições especiais. À consideração de um período laboral como especial, seja quando há aferição de agentes físicos, químicos e/ou biológicos, seja pelo enquadramento da atividade exercida, sempre fora imprescindível documentação pertinente – DSS8030 e laudo pericial (ou, conforme a situação, Perfil Profissiográfico Previdenciário) – contendo determinadas peculiaridades, além de contemporâneos ao exercício das atividades ou, se extemporâneos, algumas outras informações - elaborado por profissional técnico competente, com referências acerca das datas de medições no endereço e local de trabalho do interessado, da mantença ou não das mesmas condições ambientais, além da existência ou não de EPI’s. Outrossim, a atividade exercida e/ou a sujeição a outros agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos), também deve apresentar estrita correlação ao preceituado na legislação. Ao período na empregadora “COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRԔ, acostado o PPP emitido em 24.08.2018. Pois bem. No documento constante do processo administrativo concessório, assinalado que o autor, ao decorrer do período laborado na empregadora, exerceu os cargos de ‘agente operacional’, ‘agente de bilheteria’, ‘agente de estação’, ‘operador de trem’, com algumas alterações de nomenclatura. Até 01.07.2002 sem qualquer agente nocivo. A partir de 02.07.2002, ao período inicial há menção ao agente nocivo ‘eletricidade’ e, após 14/06/2005, ao ruído também. Em relação ao ruído, os níveis foram fixados sempre abaixo dos limites de tolerância (78,4dB, 79,3dB, 82,6dB e 74,7dB), razão pela qual já descartada a inserção pelo referido agente nocivo. Ao primeiro (‘eletricidade’), ressalta-se que não se trata de empresa do sistema de transmissão de energia elétrica. E, nesse sentido, as atividades exercidas, como descritas, não demonstram qualquer contato efetivo com o agente nocivo ‘eletricidade’ com altas tensões, a exemplo daquelas exercidas por profissionais que atuam nas concessionárias de energia elétrica, junto a sistemas de transmissão de energia e redes elétricas de alta tensão, a considerar assim, a habitualidade e permanência ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts. Ademais, conforme os períodos ora há expressa menção a exposição inexistente’ a do dito agente nocivo. No mais, trazido, como prova emprestada, determinados laudos periciais técnicos, referente a diversas pessoas, assim também pelo réu. Aos laudos acostados pela autora, de plano, observa-se que não há total similaridade de cargos por eles exercidos, salvo à função inicial do autor, como ‘agente operacional’. Também não há menção que os locais periciados sejam os mesmos em que o autor laborou, haja vista a diversidade de estações da empregadora, cada qual com sua peculiaridade ambiental. Ademais, não indicados quaisquer outros agentes nocivos além da ‘eletricidade’, para qual, razões de sua rejeição aqui já explanadas. Ainda, após 05.03.1997, necessário o estrito enquadramento normativo no Decreto 2.172/97. Ocorre que, dada a natureza do trabalho – função/descrição das atividades/locais de trabalho, não há prevalência da consideração da exposição a ditos agentes de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, situação a desconsiderar o enquadramento pelas referidas atividades desempenhadas pelo autor no Decreto 53.831/64 ou no Decreto 83.080/79 e, muito menos, no Decreto 2.172/97. Assim, ausente o amparo legal em legislação específica, quer pela atividade, quer pelas efetivas condições, formas de trabalho e ausência de agentes nocivos, não há razão ao pretendido enquadramento do período como se exercido em atividade especial. Passo à análise dos períodos comuns remanescentes - 05.03.1980 a 26.11.1981 (“MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A”), 25.02.1986 a 08.09.1988 (“CIA. NACIONAL DE VELUDOS”), e de 26.12.1988 a 01.07.2002 (“COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRԔ). Como já dito a parte interessada, através de seu patrono, não trouxe aos autos as simulações de contagem de tempo contributivo, feitas pela Administração, mas, certamente, os períodos de 05.03.1980 a 26.11.1981 (“MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A”), e de 26.12.1988 a 01.07.2002 (“COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRԔ), devem ter sido computados, uma vez que, além dos registros em CTPS, também estão inseridos no CNIS, sem quaisquer pendências. Quanto aos períodos comuns de 05.03.1980 a 26.11.1981 (“MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A”), 25.02.1986 a 08.09.1988 (“CIA. NACIONAL DE VELUDOS”) nas cópias das CTPS, além dos registros dos vínculos, constam anotações de contribuições sindicais, alterações salarias, férias, inscrição no FGTS. Assim, da análise relatada da situação documental tais períodos comuns podem ser averbados. Destarte, o reconhecimento de todos os períodos postulados como em atividades urbanas comuns - 05.03.1980 a 26.11.1981 (“MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A”), 25.02.1986 a 08.09.1988 (“CIA. NACIONAL DE VELUDOS”), e de 26.12.1988 a 30.11.2018 (“COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRԔ), propiciará o total de 34 anos, 02 meses e 11 dias, ou seja, tempo insuficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER 30.11.2018. Portanto e, na falta das simulações administrativas, resguardado ao autor o direito à averbação dos lapsos ora reconhecidos em atividade comum junto ao NB 42/186.253.391-9. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE Procedente a lide, para assegurar ao autor o direito ao cômputo dos 05.03.1980 a 26.11.1981 (“MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A”), 25.02.1986 a 08.09.1988 (“CIA. NACIONAL DE VELUDOS”), e de 26.12.1988 a 30.11.2018 (“COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRԔ), como se exercidos em atividades urbanas comuns, devendo o INSS proceder à averbação aos demais períodos de trabalho já reconhecidos administrativamente, pertinentes ao processo administrativo NB 42/186.253.391-9. Em face da sucumbência parcial, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista no CPC (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. P.R.I. SãO PAULO, 17 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(366)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2026 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de GELBIO VIDAL DUARTE em 31/03/2026 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Mandado devolvido para redistribuição

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(27)