Cumprimento de sentença 0000629-26.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDepósito Prévio ao Recurso AdministrativoProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2016

Valor da Causa

R$ 145.910,71

Órgão julgador

7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 07ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO

OAB/SP 245790·CPF·Representa: Réu

RENATA MARTINS BELMONTE

OAB/SP 324467·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2022, 16:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2022, 10:44

Juntada de certidão

29/06/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 13:04

Juntada de certidão

29/06/2022, 13:02

Juntada de certidão

14/06/2022, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 14:43

Conclusos para despacho

02/06/2022, 12:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 13:36

Juntada de certidão

29/03/2022, 15:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/03/2022, 14:56

Juntada de certidão

28/03/2022, 18:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2022, 11:58

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

01/08/2022, 16:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2022, 10:44

Juntada de certidão

29/06/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•29/06/2022, 13:04

Despacho

•03/06/2022, 14:43

29/06/2022, 13:04

Juntada de certidão

29/06/2022, 13:02

Juntada de certidão

14/06/2022, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 14:43

Conclusos para despacho

02/06/2022, 12:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 13:36

Juntada de certidão

29/03/2022, 15:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/03/2022, 14:56

Juntada de certidão

28/03/2022, 18:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2022, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:23

Publicado Despacho em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 14:06

Juntada de certidão

14/03/2022, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 17:42

Conclusos para despacho

10/03/2022, 14:26

Juntada de certidão

10/03/2022, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 08:25

Conclusos para despacho

18/02/2022, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 17:52

Conclusos para despacho

15/02/2022, 14:30

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:20

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:31

Publicado Despacho em 24/01/2022.

06/02/2022, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 02:26

Publicado Despacho em 21/01/2022.

25/01/2022, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogados do(a) AUTOR: JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO - SP245790-A, RENATA MARTINS BELMONTE - SP324467 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Proceda-se à alteração da classe processual, devendo passar a constar “Cumprimento de Sentença”, invertendo-se os polos do feito. Petição ID 239872356: Promova a executada o recolhimento do montante devido, atualizado até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o pagamento nos autos. Não ocorrendo o recolhimento da quantia fixada, no prazo legal, será cobrada multa de 10% (dez por cento) pelo inadimplemento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, bem como, honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do parágrafo 1º do mesmo artigo. Cumpra-se e publique-se. SãO PAULO, 20 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000629-26.2016.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 14:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/01/2022, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 11:06

Conclusos para despacho

18/01/2022, 12:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogados do(a) AUTOR: JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO - SP245790-A, RENATA MARTINS BELMONTE - SP324467 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes da virtualização do feito, bem como acerca do despacho proferido a fls. 523 dos autos físicos, devendo requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Silente, arquivem-se. Int. SãO PAULO, 07 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000629-26.2016.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 10:09

Conclusos para despacho

07/12/2021, 17:50

Juntada de Petição de documento digitalizado

06/12/2021, 18:14

Juntada de Petição de documento digitalizado

06/12/2021, 18:13

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/12/2021, 17:45

Conclusos para despacho

02/12/2021, 17:31

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

02/12/2021, 17:31

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

25/05/2021, 16:18

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.14/2021 (7a. Vara) (em Seretaria)

25/05/2021, 14:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/05/2021, 13:57

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: MERO EXPEDIENTE Complemento Livre: Codigo Juiz: 153

09/12/2020, 13:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/11/2020, 11:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: DECISÃO - STJ

11/11/2020, 11:09

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

11/11/2020, 11:07

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.8/2020 (7a. Vara) (em Seretaria)

21/10/2020, 15:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/10/2020, 15:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

21/10/2020, 15:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/10/2020, 15:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 54/2017 (7a. Vara)

27/10/2017, 16:43

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

27/10/2017, 16:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/10/2017, 11:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/09/2017, 10:47

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

26/09/2017, 10:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/09/2017, 10:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/09/2017, 10:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/09/2017, 11:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000178698 Complemento Livre:

20/09/2017, 11:46

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

31/08/2017, 08:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 120/121

31/08/2017, 06:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/08/2017, 08:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/08/2017, 08:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/07/2017, 11:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000130605 Complemento Livre:

31/07/2017, 11:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/07/2017, 11:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/06/2017, 12:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 164/173

27/04/2017, 06:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

24/04/2017, 11:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/04/2017, 15:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre:

07/04/2017, 14:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

06/04/2017, 10:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/04/2017, 13:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/03/2017, 10:52

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 52/63

02/02/2017, 07:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

27/01/2017, 14:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/12/2016, 17:01

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A Complemento Livre:

30/11/2016, 09:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

18/05/2016, 14:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/05/2016, 12:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/05/2016, 11:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000084328 Complemento Livre:

09/05/2016, 13:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 53/57

19/04/2016, 06:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/04/2016, 08:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/04/2016, 15:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: GUIA DE DEPOSITO

01/04/2016, 15:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: GUIA DE DEPOSITO

01/04/2016, 15:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000052314 Complemento Livre:

01/04/2016, 13:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000034105 Complemento Livre:

01/04/2016, 13:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/04/2016, 12:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/02/2016, 09:04

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0007.2016.00145 Complemento Livre:

03/02/2016, 13:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000011963 Complemento Livre:

28/01/2016, 12:06

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: 145 2016

28/01/2016, 11:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 176/182

21/01/2016, 07:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/01/2016, 09:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/01/2016, 09:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/01/2016, 14:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

13/01/2016, 14:09

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

13/01/2016, 11:29

Despacho

•19/05/2022, 13:36

Despacho

•14/03/2022, 14:06

Despacho

•10/03/2022, 17:42

Despacho

•08/03/2022, 08:25

Despacho

•16/02/2022, 14:54

Despacho

•15/02/2022, 17:52

Despacho

•20/01/2022, 14:56

Despacho

•20/01/2022, 11:06

Despacho

•07/01/2022, 15:21

Despacho

•07/01/2022, 10:09