Execução Fiscal 0002966-96.2015.4.03.6140 - TRF3

Execução Fiscal 0002966-96.2015.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BLITZ INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LIMITADA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIA REGINA BULL - SP51798 DECISÃO A executada indicou bens à penhora. A exequente, após ter tido ciência da petição da executada, bem como da certidão de constatação da oficiala de justiça, rejeitou o bens nomeados e requereu a realização de penhora “online”. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O artigo 835 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) explicita que: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1o É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2o Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3o Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.”. Assim, considerando que a penhora deve incidir preferencial e prioritariamente sobre dinheiro (art. 835, I, § 1º, CPC – Lei n. 13.105/2015), o pleito formulado comporta deferimento. A propósito do tema, “mutatis mutandis”, ainda na vigência do Código de Processo Civil anterior (Lei n. 5.869/73), o entendimento esposado pelo Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Corte Especial REPETITIVO. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI N. 11.382/2006. A Corte Especial, ao julgar recurso sob o regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ, entendeu que a penhora online, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura medida excepcional cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha realizado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. Contudo, após o advento da referida lei, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora online, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.010.872-RS, DJe 15/9/2008; AgRg no REsp 1.129.461-SP, DJe 2/2/2010; REsp 1.066.091-RS, DJe 25/9/2008; REsp 1.009.363-BA, DJe 16/4/2008, e EREsp 1.087.839-RS, DJe 18/9/2009. REsp 1.112.943-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/9/2010.” – foi grifado. (Informativo STJ, n. 447, de 13 a 17 de setembro de 2010) Em face do expendido, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002966-96.2015.4.03.6140 defiro o pedido formulado pelo exequente e determino a realização de penhora “online”, em desfavor do executado. Em caso de bloqueio de valores irrisórios, fica, desde já, determinado o desbloqueio que será concretizado mediante protocolamento eletrônico efetuado por este(a) magistrado(a). Efetuado o bloqueio, intime(m)-se o(s) (co)executado(s) desta decisão e da penhora, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, parágrafo 3º, do CPC. No mesmo ato, intime(m)-se acerca da deflagração do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução, nos moldes do art. 16 da LEF. Decorrido o prazo legal, promova-se a transferência dos montantes penhorados à ordem deste Juízo, creditando-os no Banco Caixa Econômica Federal, agência Prefeitura de Mauá (Avenida João Ramalho, 205, Mauá), nº 2113. Na hipótese da pesquisa no Sisbajud não lograr êxito, intime-se a exequente, para requerer o que entende pertinente, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. No caso de inércia ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao processo, determino o sobrestamento do feito nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, remetendo-se os autos ao arquivo sem baixa na distribuição. Promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente da primeira decisão que lhe cientificou da não localização do devedor ou de bens pelo oficial de justiça (STJ - REsp 1.340.553). Na hipótese de manifestação do exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer sobrestados, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente. Intime-se. Cumpra-se. Mauá, D.S.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de BLITZ INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LIMITADA em 26/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(80)