Procedimento Comum Cível 5004572-52.2021.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004572-52.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADEJILSON DOS PASSOS Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A petição inicial não atende ao(s) requisito(s) do art. 319 e/ou do art. 320 do Código de Processo Civil. Assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004572-52.2021.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar ou completar a petição inicial, sob consequência de indeferimento, com extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I, c/c parágrafo único do art. 321, do CPC, a fim de: 1) Juntar cópia legível do comprovante de endereço, em nome próprio ou em nome de familiares que consigo residam, emitido em até 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao ajuizamento da ação, a exemplo de fatura de água, luz ou telefone; contrato de locação de imóvel; correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas municipal, estadual ou federal; correspondência de instituição bancária, ou, ainda, de administradora de cartão de crédito, cuja identificação (nome e endereço do titular) esteja impressa; contrato de locação ou de arrendamento de terra, nota fiscal do produtor rural fornecida pela Prefeitura Municipal, documento de assentamento expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), no caso de residentes em área rural; declaração de residência emitida pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), em se tratando de indígena; certidão de endereço firmada por agente público federal, estadual ou municipal, onde conste inscrição da parte requerente junto ao Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), ou cadastro para fins de assistência aos necessitados, de participação em programas sociais de distribuição de renda, de acesso à alimentação, Bolsa Família e Tarifa Social de Energia Elétrica, em papel timbrado do órgão, contendo nome completo, cargo e número do registro funcional do servidor público emitente; ou, caso não disponha de nenhum dos documentos acima elencados, poderá apresentar declaração de endereço firmada por terceiro, datada, com indicação de CPF e firma reconhecida, constando que o faz sob pena de incidência do art. 299 do Código Penal, anexando cópia do comprovante de residência do terceiro declarante; 2) Juntar formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), do(s) período(s) cuja especialidade pretende ver reconhecida, subscrito(s) por profissional que detenha poderes para tanto, principalmente quanto à(s) atividade(s) exercida(s) a partir de 28.04.1995, que exige(m) a demonstração expressa e efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física no período de 05.12.1994 a 19.11.1997 [Stay Work Segurança S/C Ltda]. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a consequência de julgamento do pedido no estado em que o feito se encontrar, promover a juntada da declaração da empresa ou outro documento que comprove os poderes do subscritor do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP dos períodos de 01.07.2010 a 18.01.2011 [Gocil Serv. De Vigilância e Segurança Ltda], 22.11.1997 a 20.02.2001 [Elite Vigilância e Segurança Ltda], para emitir o documento. Fica, ainda, a parte autora intimada da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Intime-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1209

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADEJILSON DOS PASSOS em 26/05/2023 23:59.

Publicado Decisão em 05/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1209

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de ADEJILSON DOS PASSOS em 20/10/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2022.

Todas as movimentações(50)