Cumprimento de sentença 0301763-70.1983.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0301763-70.1983.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA MARIA SILVEIRA DESMET - SP107288, FELISBERTO CASSEMIRO MARTINS - SP42189, CARMEN SILVIA PIRES DE OLIVEIRA - SP67977, REGINALDO FRACASSO - SP131102 REU: RODRIGO FERREIRA SAYAGO SOARES, RAFAEL MARQUES CANTO PORTO, MARIA REGINA CANTO PORTO DE CARVALHO, JOAO PAULO MARQUES CANTO PORTO, ANTONIO CARLOS CANTO PORTO FILHO, ANTONIO CARLOS CANTO PORTO NETO, JOAO CARLOS CANTO PORTO, MARIA MANOELA CANTO PORTO, AURA MARQUES DE AZEVEDO SOARES, SUZANA DE AZEVEDO SOARES FIALDINI, PEDRO SERGIO FIALDINI, ROBERTO ELIAS CURY, LUIZ ROBERTO DE AZEVEDO SOARES CURY, IRENE MARQUES DE PAIVA, LAERTE DE PAIVA FILHO, MARCELO MARQUES DE PAIVA, RICARDO MARQUES DE PAIVA, JULIA MARIA APARECIDA DE CAPUA MARQUES DE PAIVA, MAURICIO MARQUES DE PAIVA JUNIOR, JOSE EDUARDO SAN JUAN, EDGARD JOSE SAN JUAN, MARGARIDA SAN JUAN ROZZINO Advogado do(a) REU: JOAO BATISTA BENEDITO BOTELHO - SP79588 CARTA DE ADJUDICAÇÃO CARTA DE ADJUDICAÇÃO, EXTRAÍDA DOS AUTOS DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, PROCESSO Nº 0301763-70.1983.4.03.6100, MOVIDA PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, CNPJ: 60.453.032/0001-74, EM FACE DE RODRIGO FERREIRA SAYAGO SOARES, CPF: 008.552.868-49, RAFAEL MARQUES CANTO PORTO, CPF: 949.042.948-15, MARIA REGINA CANTO PORTO DE CARVALHO, CPF: 074.274.168-05, JOÃO PAULO MARQUES CANTO PORTO, CPF: 060.853.698-91, ANTONIO CARLOS CANTO PORTO FILHO, CPF: 468.306.778-15, ANTONIO CARLOS CANTO PORTO NETO, CPF: 146.607.748-48, JOÃO CARLOS CANTO PORTO, CPF: 136.128.128-66, MARIA MANOELA CANTO PORTO, CPF: 206.304.428-78, AURA MARQUES DE AZEVEDO SOARES, CPF: 127.278.088-01, SUZANA DE AZEVEDO SOARES FIALDINI, CPF: 119.060.088-92, PEDRO SÉRGIO FIALDINI, CPF: 327.251.678-68, ROBERTO ELIAS CURY, CPF: 008.537.048-72, LUIZ ROBERTO DE AZEVEDO SOARES CURY, CPF: 065.417.648-59, IRENE MARQUES DE PAIVA, CPF: 020.320.408-59, LAERTE DE PAIVA FILHO, CPF: 086.464.228-87, MARCELO MARQUES DE PAIVA, CPF: 087.742.428-49, RICARDO MARQUES DE PAIVA, CPF: 839.120.458-87, JÚLIA MARIA APARECIDA DE CAPUA MARQUES DE PAIVA, CPF: 135.660.548-60, MAURÍCIO MARQUES DE PAIVA JÚNIOR, CPF: 256.907.278-81, JOSÉ EDUARDO SAN JUAN, CPF: 664.681.248-91, EDGARD JOSÉ SAN JUAN, CPF: 664.681.598-49 E MARGARIDA SAN JUAN ROZZINO, CPF: 043.640.468-09. A DOUTORA DENISE APARECIDA AVELAR, JUÍZA FEDERAL DA SEXTA VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER, Excelentíssimos Senhores Ministros, Desembargadores, Juízes, Titulares das Serventias Cartorárias e demais pessoas da Justiça e a quem o conhecimento desta couber que perante este Juízo e respectiva Secretaria se processa uma Ação de Desapropriação, distribuída em 17/03/1983, sob o nº 0301763-70.1983.4.03.6100, Valor da Causa Cr$ 58.017.000,00 (cinquenta e oito milhões e dezessete mil cruzeiros - atualização até 31/07/1964), MOVIDA PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, CNPJ: 60.453.032/0001-74 EM FACE DE RODRIGO FERREIRA SAYAGO SOARES, CPF: 008.552.868-49, RAFAEL MARQUES CANTO PORTO, CPF: 949.042.948-15, MARIA REGINA CANTO PORTO DE CARVALHO, CPF: 074.274.168-05, JOÃO PAULO MARQUES CANTO PORTO, CPF: 060.853.698-91, ANTONIO CARLOS CANTO PORTO FILHO, CPF: 468.306.778-15, ANTONIO CARLOS CANTO PORTO NETO, CPF: 146.607.748-48, JOÃO CARLOS CANTO PORTO, CPF: 136.128.128-66, MARIA MANOELA CANTO PORTO, CPF: 206.304.428-78, AURA MARQUES DE AZEVEDO SOARES, CPF: 127.278.088-01, SUZANA DE AZEVEDO SOARES FIALDINI, CPF: 119.060.088-92, PEDRO SÉRGIO FIALDINI, CPF: 327.251.678-68, ROBERTO ELIAS CURY, CPF: 008.537.048-72, LUIZ ROBERTO DE AZEVEDO SOARES CURY, CPF: 065.417.648-59, IRENE MARQUES DE PAIVA, CPF: 020.320.408-59, LAERTE DE PAIVA FILHO, CPF: 086.464.228-87, MARCELO MARQUES DE PAIVA, CPF: 087.742.428-49, RICARDO MARQUES DE PAIVA, CPF: 839.120.458-87, JÚLIA MARIA APARECIDA DE CAPUA MARQUES DE PAIVA, CPF: 135.660.548-60, MAURÍCIO MARQUES DE PAIVA JÚNIOR, CPF: 256.907.278-81, JOSÉ EDUARDO SAN JUAN, CPF: 664.681.248-91, EDGARD JOSÉ SAN JUAN, CPF: 664.681.598-49 E MARGARIDA SAN JUAN ROZZINO, CPF: 043.640.468-09, tendo sido proferida sentença na fase de conhecimento, às fls. 170/174, julgando procedente a de desapropriação, posteriormente prolatou-se acórdão do Tribunal Federal de Recursos de fls. 228/235, com trânsito em julgado, certificado à fl. 250, em 26/03/1973. Iniciada a fase de execução de sentença, pelos embargos à execução nº 2002.61.00.009076-0, proferiu-se sentença às fls. 448/451, e decisão do Tribunal Federal da 3º Região de fls. 469/470, sendo certificado o trânsito, à fl. 217, no dia 27/05/2010, homologando-se o valor de R$ 498.382,52 (quatrocentos e noventa e oito mil, rezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), posicionado para abril/2004, sendo, por fim, requerido pela expropriante que se lhe fosse passada Carta de Adjudicação sobre o imóvel objeto da presente lide, a saber: DESCRIÇÃO: Terreno com frente para a Rua Pedro de Toledo, sem número, junto ao prédio nº 849, fazendo esquina com a Rua Varpa, medindo 31,30 m de frente para a Rua Pedro de Toledo; 54,00 m da frente aos fundos, por ambos os lados, e 29,47 m nos fundos, confrontando do lado esquerdo e fundos com a rua Varpa e do lado direito com o prédio nº 849 da Rua Pedro de Toledo, de propriedade de Américo Marques da Costa ou sucessores, encerrando a área aproximada de 1.640,79 metros quadrados.Referido imóvel, pertencente a. JOÃO MARQUES DA COSTA; sendo caracterizado na Prefeitura Municipal de São Paulo como Lote nº 1, da Quadra 96, Setor 42. Consoante o disposto no Decreto Federal nº 50.342, de 15 de março de 1961, publicado no Diário Oficial da União da mesma data, foram declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação em caráter de urgência, os imóveis das quadras compreendidas entre as Ruas Botucatu, dos Otonis, Borges Lagoa e Loefgreen, nesta Capital, destinando-se tais quadras à ampliação das instalações e serviços da ESCOLA PAULISTA de MEDICINA, estabelecimento de ensino superior federalizado pela Lei Nº 2.712, de 21 de janeiro de 1956, e que faz parte integrante da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, para o que foram consolidadas as peças em arquivo digital, disponibilizado nos endereços abaixo elencados, cuja autenticidade é por este ato atestada, assegurado o acesso das partes interessadas pelo prazo de 180 dias, a contar de sua expedição. Link para download da sentença da fase de conhecimento: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/L477D5E5A2 Link para download do acórdão do Tribunal Federal de Recursos http://web.trf3.jus.br/anexos/download/F19FC296A1 Link para download do Trânsito em Julgado do Acórdão do Tribunal Federal de Recursos: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/F1B6A0898C Link para download da sentença proferida nos embargos à execução nº 2002.61.00.009076-0: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/E1BD29EB8C Link para download da decisão proferida pelo Tribunal Federal da 3ª Região: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/I2AD5515E5 Link para download do trânsito em julgado da decisão do Tribunal Federal da 3ª Região: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/D1DF8AD855 Em virtude do que, mandou expedir a presente CARTA DE ADJUDICAÇÃO em favor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, CNPJ: 60.453.032/0001-74, que servirá de título e conservação de seus direitos, com a qual roga às autoridades supra mencionadas, que as cumpram e façam-na cumprir, como nela se contém e declara. Aos 14 de janeiro de 2022 nesta Capital do Estado de São Paulo, lavrado o presente termo em ato único, tendo em vista as especificidades do processo eletrônico. Assinado eletronicamente por esta magistrada. Carta de intimação - DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0301763-70.1983.4.03.6100

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARGARIDA SAN JUAN ROZZINO em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO SAN JUAN em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CANTO PORTO NETO em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES CANTO PORTO em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO SERGIO FIALDINI em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO MARQUES DE PAIVA JUNIOR em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDGARD JOSE SAN JUAN em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO MARQUES DE PAIVA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUZANA DE AZEVEDO SOARES FIALDINI em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRENE MARQUES DE PAIVA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AURA MARQUES DE AZEVEDO SOARES em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA REGINA CANTO PORTO DE CARVALHO em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO LUIZ MAXIMO SAYAGO SOARES em 17/11/2025 23:59.

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