Procedimento Comum Cível 5000292-77.2017.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000292-77.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS DADUPACK LTDA Advogados do(a) AUTOR: PEDRO FELIPE TROYSI MELECARDI - SP300505, FELIPE DE LIMA GRESPAN - SP239555 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO INTIMEM-SE AS PARTES quanto ao retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ficam cientificadas de que, não havendo manifestação no prazo de 10 (dez) dias, os autos serão remetidos ao arquivo (findos). Ficam, ainda, as partes intimadas da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000292-77.2017.4.03.6144

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS DADUPACK LTDA em 15/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Decisão em 08/04/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de desistência

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(22)