Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002007-82.2021.4.03.6345 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002007-82.2021.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARILIA APARECIDA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO RAMOS BUZZO FRANCISCO - SP312910 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante do trânsito em julgado da sentença, proceda-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Cientifique-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado pela CEAB/DJ. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 11ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA Rua Amazonas, 527 - Marília/SP - CEP 17509-120 - Fone (14) 3402-3900 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002007-82.2021.4.03.6345 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Intime-se o INSS, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos de liquidação. 1. Apresentados os cálculos de liquidação, intime-se a parte autora para manifestação, advertindo-a de que eventual discordância deverá ocorrer de forma expressa, em manifestação instruída com cálculos próprios. A ausência de manifestação nesses termos configurará concordância tácita com os aludidos cálculos do INSS; 2. Havendo pedido de destaque de honorários contratuais e, encontrando-se em termos o referido contrato, fica desde já deferido o destaque. Na hipótese de a parte autora estar representada por mais de um advogado, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal do Brasil, o nome do(a) advogado(a) e respectivo número do CPF que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo. 3. Concordando a parte autora, expressa ou tacitamente, com os cálculos apresentados, cadastre-se e requisite-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egr. TRF 3ª Região. 4. Por outro lado, na hipótese de discordância, com apresentação de cálculos pela parte autora, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador do Juízo, para liquidação dos valores nos termos do julgado e do Manual de cálculos. Com o retorno da Contadoria, tornem os autos conclusos. 5. Com o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s), intime-se a parte autora para saque dos valores. 6. Após, nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se com as baixas e cautelas de praxe. Marília, data da assinatura eletrônica.

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARILIA APARECIDA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO RAMOS BUZZO FRANCISCO - SP312910 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B (RES. Nº 535/2006 – CJF) S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002007-82.2021.4.03.6345 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo ao julgamento do feito. Trata-se de ação para a implantação do benefício de incapacidade temporária. Realizada a prova pericial médica e citado o INSS, este formulou proposta de acordo (id 239838503), com o qual concordou a parte autora (id 240646673). Logo, as partes transacionaram a respeito do pedido deduzido na inicial. DECIDO. A transação tem natureza contratual, razão pela qual referido ato jurídico está perfeito e acabado com o acordo de vontades entre partes plenamente capazes, não restando mais o que ser discutido nos presentes autos. Assim, resta apenas a homologação judicial para que seja dado encerramento ao processo. Ante o exposto, estando as partes firmes e acordadas com a proposta apresentada, homenageia-se a forma de solução não adversarial do litígio, razão pela qual HOMOLOGO a transação noticiada e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do novo Código de Processo Civil. Sentença irrecorrível, a contrario sensu, nos termos do art. 41, da Lei nº 9.099/95, certifique-se incontinenti o trânsito em julgado. Comunique-se à Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais - CEAB/DJ com o objetivo de processamento do acordo ora homologado, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias (vide Cláusula Sétima, 7., do Termo de Acordo homologado perante o STF, no âmbito do Recurso Extraordinário RE nº 1171152, relator Min. Alexandre de Moraes). Com a resposta, dê-se vista dos autos ao INSS para que, em 30 (trinta) dias, proceda aos cálculos para a expedição do Requisitório nos termos pactuados. Reembolso dos honorários periciais adiantados à conta da Justiça deve ser suportado, pela metade, pelo réu (art. 6º da Resolução CJF nº 558/2007). Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, o benefício ora concedido terá as seguintes características: Beneficiário(a): NOME: MARILIA APARECIDA MOREIRA RG: 20.815.967/SSP-SP CPF: 261.156.678-01 Mãe: ANA MOREIRA Endereço: RUA FELICIO CIZOTO, 266, JARDIM MARAJÓ, MARÍLIA, SP, CEP 17.521-120 Espécie de benefício: Concessão/Restabelecimento de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (NB 6327299605) Data do Restabelecimento do Benefício: 08.06.2021 Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS Renda mensal atual: A calcular pelo INSS Data do início do pagamento (DIP): 01.01.2022 MARÍLIA, na data da assinatura eletrônica. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

09/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARILIA APARECIDA MOREIRA em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

Publicado Despacho em 22/06/2022.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

Decorrido prazo de MARILIA APARECIDA MOREIRA em 10/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

Publicado Despacho em 03/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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