Apelação / Remessa Necessária 5003605-83.2019.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2023

Valor da Causa

R$ 98.446,88

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SENAC/SP

CNPJ

Autor

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Autor

PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA

OAB/DF 20695·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP 144895·CPF·Representa: Autor

CECILIA DELALIBERA TRINDADE

OAB/MG 139060·CPF·Representa: Autor

LARISSA MOREIRA COSTA

OAB/DF 16745·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(132)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SENAC/SP

CNPJ

Autor

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Autor

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

CNPJ

Autor

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DA INDUSTRIA

Autor

DIRETOR GERAL DO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA-SESI

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA

Autor

SEBRAE

Autor

SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

Terceiro

INCRA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO - MDA

Terceiro

HUMBERTO COSTA MOTA MACIEL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

SEBRAE SP

Terceiro

SENAI

Terceiro

SESI

Terceiro

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

SEBRAE NACIONAL

Terceiro

M.P.R. MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE PIRACICABA/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Autor

PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA

OAB/DF 20695·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP 144895·CPF·Representa: Autor

CECILIA DELALIBERA TRINDADE

OAB/MG 139060·CPF·Representa: Autor

LARISSA MOREIRA COSTA

OAB/DF 16745·CPF·Representa: Autor

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 20792·CPF·Representa: Autor

FERNANDO SUCUPIRA MORENO

OAB/DF 22425·CPF·Representa: Autor

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR 44127·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR VALIM CAMPOS

OAB/SP 340095·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

22/08/2025, 18:57

Transitado em Julgado em 22/08/2025

22/08/2025, 16:02

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:44

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2025, 16:28

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:41

Decorrido prazo de M.P.R. MONTAGENS INDUSTRIAIS - EIRELI - EPP em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:41

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:41

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:41

Juntada de Petição de outras peças

27/06/2025, 17:06

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 18:01

Todas as movimentações(121)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

22/08/2025, 18:57

Transitado em Julgado em 22/08/2025

22/08/2025, 16:02

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:44

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Acórdão

•25/06/2025, 18:01

Acórdão

•25/06/2025, 16:15

15/08/2025, 16:28

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:41

Decorrido prazo de M.P.R. MONTAGENS INDUSTRIAIS - EIRELI - EPP em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:41

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:41

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:41

Juntada de Petição de outras peças

27/06/2025, 17:06

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 18:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/06/2025, 16:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/06/2025, 14:39

Juntada de certidão de julgamento

25/06/2025, 14:24

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:10

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:09

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:52

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:52

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:52

Decorrido prazo de M.P.R. MONTAGENS INDUSTRIAIS - EIRELI - EPP em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:52

Juntada de Petição de outras peças

05/06/2025, 12:14

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2025, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2025, 18:16

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 17:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/05/2025, 18:19

Conclusos com embargos de declaração

07/05/2025, 15:21

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:19

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:18

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:39

Decorrido prazo de M.P.R. MONTAGENS INDUSTRIAIS - EIRELI - EPP em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:39

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:38

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:38

Juntada de Petição de outras peças

22/04/2025, 11:09

Expedição de Comunicação via sistema.

02/04/2025, 12:18

Juntada de ato ordinatório

02/04/2025, 12:16

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 05:03

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 05:03

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:44

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:43

Decorrido prazo de M.P.R. MONTAGENS INDUSTRIAIS - EIRELI - EPP em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:42

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/02/2025, 19:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2025, 15:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2025, 14:53

Juntada de Petição de outras peças

05/02/2025, 16:38

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:24

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 18:10

Julgado procedente em parte o pedido

29/01/2025, 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/01/2025, 16:44

Juntada de certidão de julgamento

29/01/2025, 13:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 05:11

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 05:11

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 05:10

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:05

Decorrido prazo de M.P.R. MONTAGENS INDUSTRIAIS - EIRELI - EPP em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:04

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:04

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:04

Juntada de Petição de outras peças

28/11/2024, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2024.

28/11/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2024, 19:07

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 08:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/11/2024, 08:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/09/2024, 13:57

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/10/2023, 12:30

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de M.P.R. MONTAGENS INDUSTRIAIS - EIRELI - EPP em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:04

Juntada de Petição de outras peças

23/08/2023, 18:36

Publicado Decisão em 22/08/2023.

22/08/2023, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 16:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2023, 11:12

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 15:33

Expedição de Comunicação via sistema.

18/08/2023, 15:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

18/08/2023, 14:32

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

16/06/2023, 15:59

Conclusos para julgamento

23/05/2023, 11:43

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

23/05/2023, 11:43

Juntada de certidão

23/05/2023, 11:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/05/2023, 11:42

Recebido pelo Distribuidor

18/05/2023, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

06/03/2023, 15:00

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

20/09/2022, 17:15

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

20/09/2022, 17:15

Conclusos para julgamento

20/09/2022, 17:15

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 15:16

Juntada de certidão

19/09/2022, 15:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/09/2022, 15:14

Recebidos os autos

15/09/2022, 16:30

Recebido pelo Distribuidor

15/09/2022, 16:30

Distribuído por sorteio

15/09/2022, 16:29

Despacho

•30/05/2025, 18:41

Despacho

•30/05/2025, 17:02

Ato ordinatório

•02/04/2025, 12:17

Ato ordinatório

•02/04/2025, 12:16

Petição intercorrente

•06/02/2025, 14:53

Acórdão

•29/01/2025, 18:12

Decisão

•18/08/2023, 15:33

Decisão

•18/08/2023, 14:32

Despacho

•18/05/2023, 16:37

Ato ordinatório

•28/07/2022, 08:59

Ato ordinatório

•28/07/2022, 08:57

Sentença

•06/06/2022, 18:17

Sentença

•03/06/2022, 14:52

Todos os documentos(34)

Acórdão

•25/06/2025, 18:01

Acórdão

•25/06/2025, 16:15

Despacho

•30/05/2025, 18:41

Despacho

•30/05/2025, 17:02

Ato ordinatório

•02/04/2025, 12:17

Ato ordinatório

•02/04/2025, 12:16

Petição intercorrente

•06/02/2025, 14:53

Acórdão

•29/01/2025, 18:12

Decisão

•18/08/2023, 15:33

Decisão

•18/08/2023, 14:32

Despacho

•18/05/2023, 16:37

Ato ordinatório

•28/07/2022, 08:59

Ato ordinatório

•28/07/2022, 08:57

Sentença

•06/06/2022, 18:17

Sentença

•03/06/2022, 14:52

Sentença

•17/01/2022, 16:43

Sentença

•17/01/2022, 14:31

Sentença

•20/08/2021, 18:24

Sentença

•20/08/2021, 12:52

Despacho

•11/09/2020, 17:02

Certidão

•11/09/2020, 16:59

Decisão

•11/09/2020, 16:59

Certidão

•16/06/2020, 19:05

Decisão Terminativa

•16/06/2020, 19:05

Despacho

•01/06/2020, 19:15

Ato ordinatório

•23/04/2020, 12:04

Ato ordinatório

•23/04/2020, 12:04

Sentença

•01/04/2020, 13:34

Sentença

•31/03/2020, 15:37

Certidão

•17/02/2020, 19:29

Decisão

•17/02/2020, 19:29

Decisão

•10/09/2019, 17:45

Decisão

•21/08/2019, 15:47

Despacho

•12/07/2019, 16:41