Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001563-90.2021.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2021

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Partes do Processo

FARMA VIDA FARMACIA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS DE ARAUJO FELTRIN

OAB/SP 274113·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

FARMA VIDA FARMACIA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 17:28

Processo Desarquivado

25/08/2023, 19:08

Arquivado Definitivamente

01/02/2023, 17:57

Juntada de certidão

31/01/2023, 15:50

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:39

Decorrido prazo de FARMA VIDA FARMACIA LTDA - EPP em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 20:01

Publicado Despacho em 29/11/2022.

29/11/2022, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2022, 19:15

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 15:20

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/11/2022, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 18:08

Conclusos para despacho

21/11/2022, 18:47

Juntada de Petição de intimação

17/10/2022, 23:12

Todas as movimentações(74)

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 17:28

Processo Desarquivado

25/08/2023, 19:08

Arquivado Definitivamente

01/02/2023, 17:57

Juntada de certidão

31/01/2023, 15:50

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:39

Documentos

Despacho

•25/11/2022, 15:20

Despacho

•24/11/2022, 18:08

Decorrido prazo de FARMA VIDA FARMACIA LTDA - EPP em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 20:01

Publicado Despacho em 29/11/2022.

29/11/2022, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2022, 19:15

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 15:20

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/11/2022, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 18:08

Conclusos para despacho

21/11/2022, 18:47

Juntada de Petição de intimação

17/10/2022, 23:12

Recebidos os autos

17/10/2022, 23:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/06/2022, 15:45

Juntada de termo de remessa

23/06/2022, 15:44

Juntada de Petição de contrarrazões

31/05/2022, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 19:00

Juntada de ato ordinatório

21/03/2022, 19:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:29

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de FARMA VIDA FARMACIA LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:11

Juntada de Petição de apelação

08/02/2022, 10:13

Publicado Sentença em 21/01/2022.

03/02/2022, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

03/02/2022, 01:42

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: FARMA VIDA FARMACIA LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCAS DE ARAUJO FELTRIN - SP274113 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001563-90.2021.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de recurso de embargos de declaração da sentença. Argui a embargante que a sentença que a sentença se fundamentou em premissa equivocada, considerando que permaneceu no simples nacional até 31/12/2020. Os embargos são improcedentes. Em verdade, as alegações da embargante têm nítido caráter infringente, visto que pretendem a modificação total da sentença. De sorte que, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil, somente podem ser admitidas em razões de apelação. Com efeito, a providência pretendida pela embargante, em realidade, é a revisão da própria razão de decidir deste magistrado. Não tem guarida tal desiderato em sede de embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: “Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado.” (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29.6.1992, DJU 31.8.1992, p. 13632) Diante do exposto, conheço dos Embargos, porquanto tempestivos, mas para rejeitá-los. PIRACICABA, 13 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 16:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/01/2022, 14:31

Conclusos para julgamento

14/12/2021, 10:18

Juntada de Petição de contrarrazões

13/12/2021, 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 13:42

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:26

Conclusos para julgamento

30/09/2021, 14:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/09/2021, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2021, 18:34

Publicado Sentença em 27/09/2021.

27/09/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

25/09/2021, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2021, 10:46

Julgado improcedente o pedido

21/09/2021, 16:14

Decorrido prazo de FARMA VIDA FARMACIA LTDA - EPP em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:10

Conclusos para julgamento

01/06/2021, 08:59

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:45

Juntada de certidão

26/05/2021, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2021, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2021, 09:23

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2021, 21:26

Juntada de Petição de informações prestadas

12/05/2021, 10:58

Publicado Intimação em 11/05/2021.

11/05/2021, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

11/05/2021, 11:03

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2021, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2021, 10:17

Concedida a Medida Liminar

06/05/2021, 15:25

Conclusos para decisão

13/04/2021, 13:08

Juntada de certidão

13/04/2021, 13:07

Juntada de Petição de custas

13/04/2021, 09:50

Publicado Despacho em 12/04/2021.

12/04/2021, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

10/04/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 21:11

Conclusos para despacho

07/04/2021, 13:45

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

06/04/2021, 13:37

Recebidos os autos

06/04/2021, 13:37

Juntada de certidão

06/04/2021, 13:37

Recebido pelo Distribuidor

06/04/2021, 12:56

Distribuído por sorteio

06/04/2021, 12:56

Acórdão

•16/09/2022, 15:47

Acórdão

•15/09/2022, 17:49

Despacho de Inspeção

•24/05/2022, 12:08

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 19:00

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 19:00

Sentença

•17/01/2022, 16:44

Sentença

•17/01/2022, 14:31

Despacho

•03/12/2021, 16:48

Despacho

•03/12/2021, 13:42

Sentença

•23/09/2021, 10:46

Sentença

•21/09/2021, 16:14

Decisão

•25/05/2021, 09:23

Decisão

•06/05/2021, 15:25

Todos os documentos(17)

Despacho

•25/11/2022, 15:20

Despacho

•24/11/2022, 18:08

Acórdão

•16/09/2022, 15:47

Acórdão

•15/09/2022, 17:49

Despacho de Inspeção

•24/05/2022, 12:08

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 19:00

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 19:00

Sentença

•17/01/2022, 16:44

Sentença

•17/01/2022, 14:31

Despacho

•03/12/2021, 16:48

Despacho

•03/12/2021, 13:42

Sentença

•23/09/2021, 10:46

Sentença

•21/09/2021, 16:14

Decisão

•25/05/2021, 09:23

Decisão

•06/05/2021, 15:25

Despacho

•08/04/2021, 15:11

Despacho

•07/04/2021, 21:11