Execução Fiscal 0005793-53.2014.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 0005793-53.2014.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: METALGRAFICA KRAMER LTDA, INTERNATIONAL CAN LTDA, STEEL CAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., BALTON INTERNATIONAL SOCIEDAD ANONIMA, ANTONIO HENRIQUE KRAMER, ALESSANDRA CRISTINA KRAMER, ELISANGELA KRAMER, FERNANDO AUGUSTO TEIXEIRA LUSVARGHI, JOSE ALVES DE OLIVEIRA, DORIVAL GONCALVES, FLAVIO FACCHINI, METALGRAFICA SUL AMERICANA LTDA, METALGRAFICA SUL AMERICANA LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROLFF MILANI DE CARVALHO - SP84441 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALVES DE OLIVEIRA - SP271760 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005793-53.2014.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada pelo corresponsável JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA. Sustenta, em síntese, ser parte ilegítima para responder pelos débitos em cobro em razão da ausência dos pressupostos autorizadores para tanto. Aventou, ainda, a hipótese prescricional. Por derradeiro, aludiu à necessidade de extinção do feito com supedâneo na previsão contida no art. 158, III, da lei 11.101/2005 (decurso de 5 anos do encerramento da falência). Instada a manifestar-se, a União concordou com a exclusão do corresponsável, tendo rechaçado as demais alegações. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de plano, sem dilação probatória. Assim os termos da Súmula 393 do STJ: “SÚMULA N. 393-STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso dos atos, diante da concordância da exequente, de rigor a exclusão da parte excipiente. Quanto às demais alegações, reconhecida sua ilegitimidade, carece a parte de interesse de levantá-las. Ainda que assim não fosse, como bem salientado pela União, a tese prescricional foi apenas enunciada, sem a efetiva correlação com os lapsos temporais relativos aos débitos e ao ajuizamento da demanda, não havendo nada que indique sua consumação. No que tange à previsão contida no artigo 158, III, da lei 11.101.2005, foi revogada pela pela lei 14.112/2020. Diante de todo o exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade e determino a exclusão de JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA do polo passivo da demanda. Ao SEDI para as retificações. Condeno a União ao pagamento de honorários que arbitro em R$ 1.500,00, considerando-se a feição declaratório do pedido e da evidente impossibilidade, dada a natureza da tese acolhida, que se utilize o valor da execução como base de cálculo dos honorários. Após, dê-se vista à exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 17 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(38)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de METALGRAFICA KRAMER LTDA - MASSA FALIDA em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DORIVAL GONCALVES em 22/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

Publicado Despacho em 14/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

Todas as movimentações(201)

legal

Todos os documentos(25)