Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0104931-12.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0104931-12.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA CRISTINA PINHEIRO SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARY LINETE DOS SANTOS TUCCI - SP366577, ANDERSON ADRIANO PIRES DA SILVA - SP387742, DORIVAL SILVA NETO - SP350071 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (tipo A) Relatório dispensado na forma da lei. A competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos no presente caso. Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). O INSS também sustenta a falta de interesse de agir em relação a períodos que já foram reconhecidos na via administrativa, o que será analisado adiante. O artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal prevê a concessão de aposentadoria programada ao segurado que contenha 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, “observado o tempo mínimo de contribuição”. O art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2020 estipula o seguinte: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda (por força do artigo 18, exigem-se 15 anos para o segurado homem que tenha ingressado no regime antes da emenda). Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. No caso dos autos, a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade NB 41/194.975.182-9, requerida em 10/07/2020, mediante o reconhecimento dos vínculos de emprego de 03/11/1964 a 29/02/1968, de 01/03/1968 a 20/04/1970, de 07/05/1973 a 18/04/1975, de 01/06/1976 a 15/07/1976 e de 01/08/1977 a 30/09/1977, das contribuições individuais de 04/2006 a 06/2006, de 08/2011 a 04/2012, de 02/2013 a 05/2013, 12/2014, 01/2016 e 01/2018 e da validade para fins de carência do período em gozo de auxílio-doença de 15/01/2007 a 05/04/2007. Deve ser reconhecida a falta de interesse de agir com relação ao pedido de reconhecimento das contribuições individuais de 04/2006 a 06/2006 e de 02/2013 a 05/2013, já reconhecidas para fins de carência e tempo de contribuição conforme contagem às fls. 120/123 do ID 213026519. Conforme se verá adiante, as contribuições de 10/2011 a 04/2012 também foram consideradas para fins de carência, de modo que também falta interesse de agir ao autor em relação a esses recolhimentos. No caso em apreço, a parte autora MARIA CRISTINA PINHEIRO SILVA completou a idade de 60 anos em 12/03/2010. Preenche, destarte, o primeiro requisito. Deve comprovar o cumprimento de carência de 180 meses. No âmbito administrativo, foram computadas apenas 84 contribuições até a DER. Passo à análise dos períodos controversos. I) Vínculos de emprego de 03/11/1964 a 29/02/1968 e de 01/03/1968 a 20/04/1970 De rigor o reconhecimento dos vínculos de emprego nos períodos em apreço, como aprendiz de costureira da ERNETEX IND. E COM. LTDA, considerando a apresentação de declaração firmada pela ex-empregadora, acompanhada das fichas de registro de empregado, conforme fls. 37/40 do ID 213026518. II) Vínculos de emprego de 07/05/1973 a 18/04/1975, de 01/06/1976 a 15/07/1976 e de 01/08/1977 a 30/09/1977 Devem ser reconhecidos os vínculos de emprego em apreço, considerando a CTPS nº 90934, série 419ª, emitida em 24/01/1975, e os vínculos empregatício como overloquista e servente com as empresas TEXTIL E CONFECÇÕES ARISTEX LTDA e COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO CIBRAZEM LTDA., conforme fls. 25/28 do ID 213026518. Constam na mesma CTPS termos de opção pelo FGTS, alterações de salário e contribuições sindicais em relação aos vínculos analisados. A CTPS apresentada é contemporânea aos vínculos correspondentes, encontrando-se em ordem cronológica, sem rasuras, emendas e outras irregularidades. Consoante preconiza a súmula nº 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, “a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. As informações da CTPS somente são ilididas por meio de demonstração inequívoca da incorreção, ou falsidade das informações ali discriminadas, ônus a cargo do INSS, do qual, todavia, não se desincumbiu na hipótese. Registro que a ausência ou o atraso no recolhimento das contribuições não pode ensejar prejuízo ao empregado, uma vez que a responsabilidade de recolhimento compete ao empregador (art. 30, I, da Lei nº 8.212/91). III) Contribuições individuais de 08/2011 e 09/2011 Inviável o reconhecimento pretendido, considerando o recolhimento extemporâneo. A Lei nº 8.212/1991 disciplinou o recolhimento das contribuições a serem efetuadas pelos segurados obrigatórios nas categorias de contribuinte individual e contribuinte facultativo, nos seguintes termos: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (destacou-se) Ainda, a respeito da validade das contribuições para fins de carência, dispõe o art. 27 da Lei nº 8.213/91: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. No caso em apreço, conforme extrato do CNIS às fls. 95/96 do ID 213026519, as contribuições individuais de 08/2011 e 09/2011 foram recolhidas em 21/09/2011 e 24/10/2011 respectivamente, após o prazo legal. Antes desses recolhimentos, a última contribuição em dia feita pela parte autora ocorreu em 06/2006, de modo que a parte autora perdeu a qualidade de segurada entre a última contribuição e o recolhimento das GPS em atraso em 21/09/2011 e 24/10/2011. Desse modo, as contribuições referentes aos meses em controvérsia foram feitos extemporaneamente. Conforme art. 27, II, da Lei nº 8.213/91, serão computadas para fins de carência apenas as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, sendo que a parte autora passou a pagar contribuições sem atraso apenas a partir da competência de 10/2011 (em 11/11/2011), de modo que está correto o cômputo feito pelo INSS, para fins de carência, apenas de 07 meses no intervalo de 08/2011 a 04/2012, excluídas para tal fim as contribuições de 08/2011 e 09/2011. IV) Contribuições facultativas de 12/2014, 01/2016 e 01/2018 O comprovante de pagamento da GPS de 12/2014 não está legível, de modo que não é viável o reconhecimento para fins de carência desta contribuição (fl. 49 do ID 213026519). Deve ser reconhecida para fins de carência a contribuição referente à competência de 01/2016, considerando o pagamento de 11% do salário mínimo em 08/02/2016 (fl. 62 do ID 213026519). O comprovante de pagamento da GPS de 01/2018 não está legível (fl. 86 do ID 213026519), porém foi apresentado o comprovante do pagamento de complementação do pagamento a respeito dessa competência, aceito pelo INSS, o que valida a contribuição de 01/2018, que deve ser considerada para fins de carência (fl. 94, mesmo ID). V) Validade para fins de carência do período em gozo de auxílio-doença de 15/01/2007 a 05/04/2007 O cômputo dos períodos de recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez para fins de carência e tempo de contribuição, desde que intercalados com períodos de atividade, é possível à luz dos artigos 29, §5º, e 55, inciso II, da Lei nº 8.213/91, bem como do artigo 60, inciso III, do Decreto nº 3.048/99. É essa a previsão da Súmula nº 73 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social”. Faço constar que a consideração do período de percepção de auxílio-doença como carência não pressupõe o recolhimento de contribuição previdenciária no mês imediatamente anterior ou imediatamente posterior ao benefício. Utilizo como parâmetro, para esse fim, o período de graça previsto na legislação previdenciária. Tal parâmetro deve ser aplicado também nas hipóteses em que um benefício de auxílio-doença sucede a outro. No caso em análise, o que período em que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença está intercalado com períodos de contribuição ou de exercício de atividade remunerada de filiação obrigatória ao RGPS, de modo que deve ser considerado para fins de carência. Em resumo, restam reconhecidos os vínculos de emprego de 03/11/1964 a 29/02/1968, de 01/03/1968 a 20/04/1970, de 07/05/1973 a 18/04/1975, de 01/06/1976 a 15/07/1976 e de 01/08/1977 a 30/09/1977, as contribuições facultativas de 01/2016 e de 01/2018 e a validade para fins de carência do período em gozo de auxílio-doença de 15/01/2007 a 05/04/2007. Passo a analisar o pedido de concessão de aposentadoria. Transcrevo o parecer da Contadoria judicial: “xA Autora requereu, administrativamente, a concessão da aposentadoria por idade, com DER em 10/07/2020, sendo indeferida por falta de período de carência, tendo sido computados 07 anos, 03 meses e 15 dias, com 84 contribuições. Informamos ainda que, também, apuramos os mesmos 07 anos, 03 meses e 15 dias, de serviço/contribuição, com 84 contribuições quando do direito adquirido em 13/11/2019. Em cumprimento à determinação judicial, procedemos à elaboração de outra contagem do tempo de serviço e contribuição até a DER (10/07/2020), desta vez, averbando os períodos de tempo comum, apurando 15 anos e 02 meses de serviço/contribuição, com 180 contribuições. Informamos ainda que, também, apuramos os mesmos 15 anos e 02 meses, de serviço/contribuição, com 180 contribuições quando do direito adquirido em 13/11/2019. Desta forma, procedemos ao cálculo da Renda Mensal Inicial, considerando a DIB para o dia 13/11/2019, aplicando a sistemática da Lei nº. 9.876/1999, utilizando 85% do coeficiente de cálculo (70% + 15%, 15 grupos de doze contribuições), sem a aplicação do fator previdenciário, apuramos o valor R$ 998,00, (já elevado artificialmente ao valor do salário mínimo), que evoluída com o índice de reajustamento na data da DER (10/07/2020), apuramos o mesmo valor de R$ 1.015,66. Para o cálculo da RMI, utilizamos os salários de contribuição constantes do Sistema DATAPREV-CNIS, bem como o salário de benefício, quando em gozo de benefício por incapacidade temporária. Também, procedemos ao cálculo da Renda Mensal Inicial, considerando a DIB na DER (10/07/2020), utilizando 60% do coeficiente de cálculo, sem a aplicação do fator previdenciário, observado o artigo 18 da E.C. 103/19, apuramos o valor de R$ 1.045,00, (já elevado artificialmente ao valor do salário mínimo), sendo esta a mais vantajosa para a parte autora. Para o cálculo da RMI, utilizamos os salários de contribuição constantes do Sistema DATAPREV-CNIS, bem como o salário de benefício, quando em gozo de benefício por incapacidade temporária. Informamos que houve a concessão do Auxílio Emergencial, com nove parcelas, pagas entre o dia 27/04/2020 e o dia 14/12/2020, conforme pesquisa anexa. Assim, apresentamos o cálculo das diferenças devidas, desde a data do requerimento administrativo (10/07/2020), resultando no montante de R$ 21.827,75, atualizado até fevereiro/2022, e renda mensal devida de R$ 1.212,00 para janeiro/2022, já descontadas as parcelas do Auxílio emergencial, a partir da DIB da aposentadoria, conforme demonstrativos anexos. Esclarecemos que, até o momento, não temos o acesso para a Pesquisa do Seguro Desemprego. Finalmente, atenho-me à questão atinente à tutela de urgência. A tutela de urgência pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito depreende-se da cognição exauriente que concluiu pela procedência do pedido da parte autora. O perigo de dano está evidenciado em razão da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. É importante mencionar que “é legal a concessão de antecipação de tutela de ofício em matéria previdenciária, nos termos do artigo 461, § 3º, do CPC” (AC 00120650820054039999, TRF3 - TURMA SUPLEMENTAR DA TERCEIRA SEÇÃO, DJF3 DATA 18/09/2008), sendo certo também que “a ausência de perigo de irreversibilidade, prevista no § 2º do artigo 273 do Código de Processo Civil, não pode ser levada ao extremo, de modo a tornar inócuo o instituto da antecipação de tutela, devendo o julgador apreciar o conflito de valores no caso concreto” (AI 00007705620094030000, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA 08/07/2009). Afinal, tratando-se de benefício previdenciário, está-se diante de verba alimentar, o que enseja, na via inversa, perigo de irreversibilidade em desfavor do próprio segurado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0104931-12.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, (i) julgo extinto o processo sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, o pedido de reconhecimento de das contribuições individuais de 04/2006 a 06/2006, de 10/2011 a 04/2012 e de 02/2013 a 05/2013; (ii) resolvo o mérito da presente controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar o réu à obrigação de: reconhecer e averbar para fins de carência os vínculos de emprego de 03/11/1964 a 29/02/1968, de 01/03/1968 a 20/04/1970, de 07/05/1973 a 18/04/1975, de 01/06/1976 a 15/07/1976 e de 01/08/1977 a 30/09/1977; reconhecer e averbar para fins de carência as contribuições facultativas de 01/2016 e 01/2018; Reconhecer e averbar para fins de carência o período em gozo de auxílio-doença de 15/01/2007 a 05/04/2007; conceder o benefício de aposentadoria por idade NB 41/194.975.182-9 em favor da parte autora, na forma da fundamentação supra, desde a DER 10/07/2020, com renda mensal inicial (RMI) de R$ 1.045,00 e renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 1.212,00 (atualizada para 01/2022); pagar os atrasados no montante de R$ 21.827,75 (atualizado até 02/2022). Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, conceda o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, conforme critérios expostos na fundamentação, em até 20 dias. Caso a parte autora não pretenda a percepção imediata do benefício, com receio de alteração desta sentença (e eventual determinação de devolução de valores), poderá se manifestar expressamente nesse sentido no prazo de 5 dias, além de não adotar as providências pertinentes à ativação e ao saque do benefício. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Felipe Benichio Teixeira Juiz Federal ****************************************************************** SÚMULA ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RMI: R$ 1.045,00 RMA: R$ 1.212,00 DIB: 10/07/2020 DIP: 01/01/2022 ATRASADOS: R$ 21.827,75 DATA DO CÁLCULO: 11/02/2022 SãO PAULO, 11 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA PINHEIRO SILVA em 30/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

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