Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000147-28.2020.4.03.6140 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000147-28.2020.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LEONEL VAUGHN, LUCIANO BEZERRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE FERNANDO ZACCARO JUNIOR - SP174554 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE FERNANDO ZACCARO JUNIOR - SP174554 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a manifestação da parte contrária, habilito ao feito LAYLA TAWNE VAUGHN - CPF 426.144.798-37, MARILYN VAUGHN - CPF 140.172.348-95 e ROBERT VAUGHN - CPF 553.008.809-96, em sucessão processual ao falecido. Proceda a secretaria a exclusão do nome do falecido e a inclusão do(s) habilitado(s). Expeça-se ofício requisitório em favor dos herdeiros habilitados, no total de R$49,31, atualizados para maio/2001 (decisão ID 28011362 - pág. 5/9), depositando-se o valor requisitado à disposição do Juízo para oportuno rateio entre os credores. Autorizo o destaque de verba honorária contratual, limitado a 30% do valor do principal. Na hipótese de requisição de pagamento da verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá o(a) interessado(a) providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e do comprovante de situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal do Brasil. Deverá também a parte credora apresentar extrato atualizado de seu Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal, no prazo de 15 dias, a fim de comprovar sua regularidade e viabilizar a expedição dos ofícios. Comprovada a regularidade, expeçam-se os ofícios requisitórios. Após, dê-se vista às partes dos ofícios expedidos antes de suas transmissões, pelo prazo de 5 dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/17 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, transmitida a requisição ao Eg. TRF3, sobreste-se o presente feito. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000147-28.2020.4.03.6140 intime-se a parte autora. Nada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Int. Mauá, d.s.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/06/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARILYN VAUGHN em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAYLA TAWNE VAUGHN em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERT VAUGHN em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO BEZERRA DOS SANTOS em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONEL VAUGHN em 13/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Publicado Sentença em 21/05/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(25)