Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001921-64.2018.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 243.062,06

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santo André

Partes do Processo

RIAN ALVES GONCALVES

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADELAIDE ALVES DO NASCIMENTO

CPF·Representa: Autor

NELSON LUIZ DA SILVA

OAB/SP 293869·CPF·Representa: Autor

HERCULA MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP 176866·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

24/06/2025, 14:54

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 18:09

Transitado em Julgado em 27/11/2023

27/11/2023, 18:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:04

Decorrido prazo de RIAN ALVES GONCALVES em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 00:06

Publicado Sentença em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 12:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2023, 12:48

Conclusos para julgamento

21/07/2023, 18:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 02:43

Decorrido prazo de RIAN ALVES GONCALVES em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:54

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:54

Todas as movimentações(171)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

24/06/2025, 14:54

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 18:09

Transitado em Julgado em 27/11/2023

27/11/2023, 18:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:04

Decorrido prazo de RIAN ALVES GONCALVES em 15/09/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•21/08/2023, 12:48

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 18:43

16/09/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 00:06

Publicado Sentença em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 12:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2023, 12:48

Conclusos para julgamento

21/07/2023, 18:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 02:43

Decorrido prazo de RIAN ALVES GONCALVES em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:54

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 12:24

Juntada de ato ordinatório

25/05/2023, 18:43

Juntada de certidão

12/05/2023, 15:56

Juntada de certidão

21/03/2023, 19:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 02:38

Decorrido prazo de RIAN ALVES GONCALVES em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 01:23

Publicado Decisão em 01/03/2023.

01/03/2023, 01:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 17:14

Juntada de ato ordinatório

27/02/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 17:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 20:11

Decorrido prazo de RIAN ALVES GONCALVES em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

17/11/2022, 00:07

Publicado Decisão em 16/11/2022.

17/11/2022, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 12:44

Decisão Interlocutória de Mérito

11/11/2022, 12:44

Determinada expedição de Precatório/RPV

11/11/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 12:44

Conclusos para despacho

08/09/2022, 14:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2022, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 13:31

Conclusos para despacho

17/06/2022, 17:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2022, 19:52

Decorrido prazo de RIAN ALVES GONCALVES em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 19:47

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 19:47

Juntada de ato ordinatório

20/05/2022, 19:32

Juntada de certidão

17/05/2022, 15:51

Juntada de certidão

11/05/2022, 19:49

Decorrido prazo de RIAN ALVES GONCALVES em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

03/02/2022, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

03/02/2022, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RIAN ALVES GONCALVES REPRESENTANTE: ADELAIDE ALVES DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: NELSON LUIZ DA SILVA - SP293869, HERCULA MONTEIRO DA SILVA - SP176866, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. MAUá, 14 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001921-64.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá

18/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

17/01/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 16:51

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

14/01/2022, 14:05

Juntada de ato ordinatório

14/01/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 09:30

Proferida decisão interlocutória

10/12/2021, 13:48

Conclusos para despacho

30/11/2021, 17:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2021, 00:28

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 17:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:11

Conclusos para despacho

14/10/2021, 18:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/09/2021, 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2021, 19:59

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 19:59

Conclusos para despacho

29/07/2021, 17:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/07/2021, 04:33

Juntada de certidão

05/07/2021, 17:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2021, 03:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/06/2021, 02:55

Publicado Certidão em 21/06/2021.

22/06/2021, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

22/06/2021, 18:50

Juntada de comunicações

20/06/2021, 12:44

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 16:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/06/2021, 16:09

Juntada de certidão

17/06/2021, 16:08

Decorrido prazo de RIAN ALVES GONCALVES em 23/03/2021 23:59.

28/03/2021, 21:31

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

12/03/2021, 16:47

Juntada de certidão

02/03/2021, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

02/03/2021, 06:43

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2021.

02/03/2021, 06:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2021 23:59.

01/03/2021, 05:20

Juntada de certidão

26/02/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 18:04

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 17:37

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

26/02/2021, 17:37

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 16:52

Decorrido prazo de RIAN ALVES GONCALVES em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 18:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2021, 16:49

Publicado Decisão em 25/01/2021.

27/01/2021, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 03:38

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 18:29

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2021, 18:29

Proferida decisão interlocutória

21/01/2021, 14:39

Conclusos para despacho

17/11/2020, 18:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2020, 23:36

Decorrido prazo de RIAN ALVES GONCALVES em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 03:34

Publicado Despacho em 25/09/2020.

25/09/2020, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2020

25/09/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 19:20

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2020, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 19:20

Conclusos para despacho

06/08/2020, 14:57

Juntada de certidão

04/08/2020, 15:24

Decorrido prazo de RIAN ALVES GONCALVES em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 00:33

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

08/07/2020, 18:17

Decorrido prazo de RIAN ALVES GONCALVES em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 04:39

Publicado Despacho em 03/07/2020.

03/07/2020, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2020

03/07/2020, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2020, 13:45

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 18:12

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 18:12

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2020, 18:12

Juntada de certidão

30/06/2020, 17:04

Juntada de certidão

27/06/2020, 22:50

Juntada de certidão

27/06/2020, 22:46

Juntada de certidão

27/06/2020, 22:44

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2020, 18:37

Conclusos para despacho

25/06/2020, 15:47

Juntada de Petição de impugnação

25/06/2020, 13:46

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2020.

25/06/2020, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2020

25/06/2020, 00:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2020, 01:29

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 18:58

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 18:58

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2020, 18:58

Juntada de ato ordinatório

22/06/2020, 18:57

Expedição de Informação

18/06/2020, 17:51

Expedição de Informação

18/06/2020, 17:51

Decorrido prazo de RIAN ALVES GONCALVES em 27/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 03:50

Publicado Decisão em 04/05/2020.

15/05/2020, 09:53

Juntada de comunicações

23/04/2020, 16:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2020, 08:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/04/2020, 02:29

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 11:42

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 11:42

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2020, 11:42

Expedição de Informação

06/04/2020, 11:42

Proferida decisão interlocutória

03/04/2020, 17:00

Conclusos para decisão

21/08/2019, 18:47

Expedição de Informação

21/08/2019, 18:46

Expedição de Informação

21/08/2019, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2019, 18:25

Conclusos para despacho

15/05/2019, 07:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2019, 21:46

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

14/05/2019, 09:47

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/05/2019, 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2019.

07/05/2019, 00:32

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 11:13

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 11:13

Expedição de Comunicação via sistema.

03/05/2019, 11:13

Juntada de Cálculos judiciais

10/04/2019, 14:14

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria processante.

10/04/2019, 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

25/03/2019, 19:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2019, 23:41

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2019, 19:37

Conclusos para despacho

06/03/2019, 17:21

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

28/02/2019, 15:01

Expedição de Comunicação via sistema.

15/01/2019, 18:52

Conclusos para despacho

25/09/2018, 16:06

Expedição de Certidão

25/09/2018, 15:19

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

25/09/2018, 15:19

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

24/09/2018, 17:00

Distribuído por dependência

24/09/2018, 17:00

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 17:14

Decisão

•27/02/2023, 17:13

Decisão

•11/11/2022, 12:44

Despacho

•24/08/2022, 13:31

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 19:32

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 16:51

Ofício de transferência eletrônica

•14/01/2022, 14:05

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 14:05

Decisão

•10/12/2021, 13:48

Despacho

•24/11/2021, 17:55

Despacho

•16/09/2021, 19:59

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 18:04

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 17:37

Todos os documentos(33)

Sentença

•21/08/2023, 12:48

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 18:43

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 17:14

Decisão

•27/02/2023, 17:13

Decisão

•11/11/2022, 12:44

Despacho

•24/08/2022, 13:31

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 19:32

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 16:51

Ofício de transferência eletrônica

•14/01/2022, 14:05

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 14:05

Decisão

•10/12/2021, 13:48

Despacho

•24/11/2021, 17:55

Despacho

•16/09/2021, 19:59

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 18:04

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 17:37

Ofício de transferência eletrônica

•26/02/2021, 17:36

Comunicações

•25/02/2021, 20:18

Decisão

•21/01/2021, 18:29

Decisão

•21/01/2021, 14:39

Despacho

•22/09/2020, 19:20

Despacho

•30/06/2020, 18:12

Despacho

•25/06/2020, 18:37

Ato Ordinatório

•22/06/2020, 18:58

Ato Ordinatório

•22/06/2020, 18:57

Comunicações

•23/04/2020, 16:05

Decisão

•06/04/2020, 11:42

Decisão

•03/04/2020, 17:57

Despacho

•22/07/2019, 18:25

Ato Ordinatório

•03/05/2019, 11:13

Ato Ordinatório

•30/04/2019, 11:11

Despacho

•15/03/2019, 19:37

Despacho

•15/01/2019, 18:52

Despacho

•14/01/2019, 16:29