Petição Cível 5005656-33.2021.4.03.6130 - TRF3

Petição Cível 5005656-33.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NELDINO VIEIRA SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GILCENOR SARAIVA DA SILVA - SP171081 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO autora: a) emendar a petição inicial, atribuindo o valor adequado à causa, considerando o proveito econômico almejado e coligindo aos autos planilha de cálculo do valor perseguido e da renda mensal inicial desejada, nos termos supra; b) juntar cópia integral do processo administrativo mencionado na inicial (NB 193.0778.190-0). As providências acima deverão ser cumpridas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Por oportuno, consigno que cabe à parte autora trazer aos autos os documentos necessários à instrução processual, exceto situações excepcionais, em que demonstrada a inviabilidade da obtenção. Cumpridas as determinações acima, voltem conclusos. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005656-33.2021.4.03.6130 Trata-se de ação de conhecimento ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Juntou documentos. É o relatório do essencial. Decido. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Considerando os termos da comunicação eletrônica encaminhada a este Juízo, e depositada em secretaria, que informa a impossibilidade, neste momento processual, de realização de conciliação e mediação por parte do INSS, deixo de designar audiência inicial, a fim de prestigiar a eficiência e celeridade deste feito. Considerações acerca da petição inicial O artigo 321 do CPC/2015 que o juiz deverá determinar a emenda da petição inicial caso verifique o não preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320. Ainda, dispõe o artigo 320 do CPC/2015 que a peça vestibular deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, o Código de Processo Civil estabelece os critérios para a fixação de valor da causa, não ficando sua atribuição ao livre arbítrio das partes, mas devendo a quantia refletir o conteúdo econômico, ao menos aproximado, perseguido com a demanda ajuizada. A fixação do valor da causa nas hipóteses de prestações vencidas e vincendas, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, deve corresponder à soma das vencidas mais um ano das vincendas, naquelas obrigações por prazo indeterminado ou superior a um ano. Sendo assim, deverá a parte Intime-se. OSASCO, 14 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de NELDINO VIEIRA SILVEIRA em 15/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 01/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2023.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

Todas as movimentações(66)