Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003954-36.2021.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003954-36.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GONCALO PINTO CEPINHO Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL BENEDETTI CEPINHO - SP235899 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata de ação, sob o procedimento comum, proposta com a finalidade de declarar o direito do autor à isenção relativa ao Imposto de Renda – Pessoa Física, por ser portador de cardiopatia grave, condenando a União a restituir os valores pagos a esse título, desde 15.6.2016. Alega o autor, em síntese, que se aposentou em 01.11.1995, e, depois de sua aposentadoria, foi diagnosticado como cardiopatia grave, tendo se submetido a um a cirurgia de revascularização do miocárdio em 09.6.2016. Aduz que continua a se submeter a tratamento médico, mas seu quadro seria irreversível, agravando seu quadro por ter mais de 70 anos de idade. A inicial veio instruída com documentos. O autor emendou a petição inicial para esclarecer que não recebe proventos além do INSS e da Previdência dos empregados do Banco do Brasil. Recolheu as custas processuais e informou não ter feito requerimento administrativo de isenção, em razão dos notórios entraves para reconhecimento do direito. No mérito, sustenta que a isenção em questão exige conclusão da medicina especializada, bem como a submissão do contribuinte a uma perícia médica oficial, o que não ocorreu no caso. Aduz, ainda, que é possível cogitar de um eventual reconhecimento da procedência do pedido, com a dispensa da condenação em honorários de advogado, caso a doença grave seja comprovada por perícia judicial. Acrescenta que a perícia é também relevante para indicar o momento a partir do qual teriam ocorrido os pagamentos indevidos. Afirma não ser cabível a tutela provisória de urgência neste caso e, se concedida, é necessário fixar caução ou depósito judicial. Em face da decisão que examinou o pedido de tutela provisória, foi interposto agravo de instrumento, tendo sido deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal. O autor manifestou-se em réplica. É o relatório. DECIDO. Não sendo necessária a produção de outras provas, é cabível o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Em reflexão renovada sobre o tema, entendo ser dispensável a apresentação de prévio requerimento administrativo de isenção, que a jurisprudência do TRF 3ª Região tem entendido ser ofensivo à garantia constitucional da proteção judicial efetiva (artigo 5º, XXXV, da Constituição de 1988). Nesse sentido, por exemplo, RemNecCiv 5002084-18.2020.4.03.6126, Rel. Des. Federal Antonio Carlos Cedenho, intimação via sistema em 08.12.2020; ApCiv 0001219-76.2012.4.03.6121, Rel. Des. Federal Marcelo Saraiva, e-DJF3 30.5.2018). Quanto ao mais, estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. A isenção reivindicada nestes autos vem prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação da Lei nº 11.052/2004, nos seguintes termos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...]. XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma O autor instruiu a inicial com prova documental suficiente de que é realmente portador de uma cardiopatia grave. Ao que se vê desses documentos, o autor foi submetido a uma cirurgia de revascularização do miocárdio em 09.6.2016, sendo atualmente portador de uma doença coronariana crônica. Naquele mesmo mês de junho de 2016, já tinham sido constatadas graves obstruções nas artérias coronárias. Portanto, tais elementos são suficientes para reconhecer a presença da doença grave, sendo então dispensado o laudo médico oficial, conforme a inteligência da Súmula nº 598 do STJ (“É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”). Aliás, também o Superior Tribunal de Justiça, depois de reiterados julgados no mesmo sentido, aprovou a Súmula nº 627, que estatui: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. Portanto, não restam dúvidas de que o autor tem direito à isenção, válida desde 09.6.2016 (data de diagnóstico da doença). Quanto aos honorários de advogado, verifico não se aplicar ao caso a hipótese de dispensa invocada pela União. De fato, no caso em discussão não houve reconhecimento da procedência do pedido, mas um “reconhecimento” quase que condicional, dado que subordinado às conclusões de uma futura perícia judicial (afinal desnecessária). Enfim, tendo havido resistência à pretensão, a União deve arcar com os ônus da sucumbência. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para reconhecer ao autor o direito à isenção do Imposto sobre a Renda Pessoa Física – IRPF, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, desde 09.6.2016, sobre os proventos de aposentadoria (pagos pelo INSS e pela Caixa de Previdência dos funcionários do Banco do Brasil). Condeno a União, ainda, a restituir à autora os valores indevidamente pagos a esse título, desde 15.6.2016 (e a partir de então), conforme vier a ser apurado em cumprimento de sentença, sobre os quais deve ser aplicada a taxa SELIC, de forma não cumulativa com outros índices de correção monetária ou juros, calculada a partir da data do pagamento indevido e até o mês anterior ao da repetição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Condeno a União, finalmente, ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003954-36.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

18/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Decorrido prazo de GONCALO PINTO CEPINHO em 26/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

Publicado Sentença em 30/10/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GONCALO PINTO CEPINHO em 25/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Publicado Despacho em 18/10/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(42)