Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004752-20.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Liberação de Veículo ApreendidoProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2018

Valor da Causa

R$ 83.704,18

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

JAQUES ALVES SOARES

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

DIOGO BIANCHI FAZOLO

OAB/PR 47084·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

JAQUES ALVES SOARES

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2023, 22:49

Juntada de certidão

17/12/2023, 22:49

Juntada de consulta

15/12/2023, 16:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2023, 20:07

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.

12/12/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

12/12/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 14:48

Juntada de ato ordinatório

07/12/2023, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2023, 12:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/10/2023, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

17/10/2023, 20:23

Publicado Decisão Terminativa em 17/10/2023.

17/10/2023, 20:23

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 15:48

Proferida decisão interlocutória

06/10/2023, 14:06

Todas as movimentações(137)

Arquivado Definitivamente

17/12/2023, 22:49

Juntada de certidão

17/12/2023, 22:49

Juntada de consulta

15/12/2023, 16:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2023, 20:07

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.

12/12/2023, 20:02

Documentos

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

12/12/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 14:48

Juntada de ato ordinatório

07/12/2023, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2023, 12:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/10/2023, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

17/10/2023, 20:23

Publicado Decisão Terminativa em 17/10/2023.

17/10/2023, 20:23

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 15:48

Proferida decisão interlocutória

06/10/2023, 14:06

Conclusos para decisão

05/10/2023, 15:35

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

05/10/2023, 15:34

Conclusos para decisão

11/01/2023, 11:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/01/2023, 13:51

Publicado Despacho em 05/12/2022.

06/12/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

04/12/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2022, 16:23

Conclusos para despacho

23/05/2022, 10:25

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2022, 23:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2022, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 10:45

Juntada de ato ordinatório

03/05/2022, 10:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2022, 13:08

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.

19/04/2022, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2022

19/04/2022, 20:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

14/04/2022, 12:16

Juntada de ato ordinatório

14/04/2022, 12:16

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2022, 16:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2022, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 00:02

Publicado Certidão em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 16:06

Juntada de certidão

08/03/2022, 16:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2022, 11:40

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2022, 10:29

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

26/02/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 14:01

Juntada de ato ordinatório

24/02/2022, 14:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2022, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:18

Publicado Despacho em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 18:43

Determinada expedição de Precatório/RPV

18/02/2022, 12:11

Conclusos para despacho

16/02/2022, 18:27

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 20:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 15:29

Publicado Intimação em 21/01/2022.

03/02/2022, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

03/02/2022, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JAQUES ALVES SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO BIANCHI FAZOLO - PR47084 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante da concordância da parte executada com os cálculos apresentados pelo autor (ID 171720252), correspondente à indenização do veículo, destinado administrativamente, cujo ato de perdimento foi anulado, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o disposto no item ‘c’ da sentença ID 56205012. Prazo: 15 (quinze) dias. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. Intimação - 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5004752-20.2018.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 19:13

Conclusos para despacho

16/12/2021, 12:05

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/12/2021, 14:45

Conclusos para despacho

10/12/2021, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2021, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 22:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/11/2021, 22:46

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2021, 18:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:52

Conclusos para despacho

19/08/2021, 16:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/08/2021, 13:35

Publicado Intimação em 18/08/2021.

18/08/2021, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 05:15

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2021, 21:15

Juntada de certidão

16/08/2021, 21:14

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2021, 15:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2021, 14:27

Publicado Sentença em 29/06/2021.

03/07/2021, 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021

03/07/2021, 22:57

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2021, 16:56

Julgado procedente em parte do pedido

25/06/2021, 16:53

Juntada de certidão

25/06/2021, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 14:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2020, 12:52

Conclusos para julgamento

08/06/2020, 15:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2020, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2020, 15:06

Publicado Decisão em 18/05/2020.

18/05/2020, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2020

16/05/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 15:09

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 15:09

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2020, 15:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/05/2020, 14:52

Juntada de Petição de informações prestadas

07/11/2018, 17:04

Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS em 26/10/2018 23:59:59.

27/10/2018, 02:36

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2018, 16:52

Conclusos para decisão

19/10/2018, 16:36

Mandado devolvido cumprido

19/10/2018, 12:11

Juntada de Petição de diligência

19/10/2018, 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2018, 12:03

Expedição de Comunicação via sistema.

18/10/2018, 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2018, 11:13

Expedição de Mandado.

17/10/2018, 19:00

Expedição de Ofício.

17/10/2018, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2018, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2018, 13:33

Conclusos para decisão

01/10/2018, 16:12

Juntada de Petição de réplica

01/10/2018, 15:28

Decorrido prazo de JAQUES ALVES SOARES em 24/09/2018 23:59:59.

25/09/2018, 18:01

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2018.

11/09/2018, 00:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/09/2018, 19:19

Expedição de Outros documentos.

05/09/2018, 16:45

Ato ordinatório praticado

05/09/2018, 16:45

Juntada de Petição de contestação

05/09/2018, 15:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/08/2018, 00:19

Publicado Decisão em 31/08/2018.

31/08/2018, 00:19

Expedição de Outros documentos.

28/08/2018, 17:11

Expedição de Outros documentos.

28/08/2018, 17:11

Expedição de Comunicação via sistema.

28/08/2018, 17:11

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/08/2018, 16:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2018, 17:28

Conclusos para decisão

04/07/2018, 14:32

Expedição de Certidão.

04/07/2018, 12:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

04/07/2018, 12:08

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

04/07/2018, 11:39

Distribuído por dependência

04/07/2018, 11:39

Decisão Terminativa

•10/10/2023, 15:48

Decisão Terminativa

•06/10/2023, 14:06

Despacho

•01/12/2022, 18:41

Despacho

•29/11/2022, 14:29

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 10:45

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 10:44

Ato Ordinatório

•14/04/2022, 12:16

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 14:01

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 14:00

Despacho

•21/02/2022, 18:43

Despacho

•18/02/2022, 12:11

Despacho

•17/12/2021, 19:13

Despacho

•12/11/2021, 22:47

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 14:48

Decisão Terminativa

•10/10/2023, 15:48

Decisão Terminativa

•06/10/2023, 14:06

Despacho

•01/12/2022, 18:41

Despacho

•29/11/2022, 14:29

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 10:45

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 10:44

Ato Ordinatório

•14/04/2022, 12:16

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 14:01

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 14:00

Despacho

•21/02/2022, 18:43

Despacho

•18/02/2022, 12:11

Despacho

•17/12/2021, 19:13

Despacho

•12/11/2021, 22:47

Despacho

•09/11/2021, 14:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/08/2021, 13:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/08/2021, 13:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/08/2021, 13:35

Sentença

•25/06/2021, 16:56

Sentença

•25/06/2021, 16:53

Outros Documentos

•25/06/2021, 14:15

Despacho de Inspeção

•28/05/2021, 14:33

Decisão

•13/05/2020, 15:09

Decisão

•13/05/2020, 14:52

Decisão

•15/10/2018, 19:40

Comunicações

•15/10/2018, 13:33

Ato Ordinatório

•05/09/2018, 16:45

Ato Ordinatório

•05/09/2018, 16:45

Decisão

•28/08/2018, 17:11

Decisão

•28/08/2018, 16:43