Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005226-95.2019.4.03.6338 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005226-95.2019.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KATIA SILVA RIBEIRO, P. R. C. R. REPRESENTANTE: KATIA SILVA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA GOMES ALABARSE - SP263151 Advogado do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA GOMES ALABARSE - SP263151, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O advogado da parte autora formula pedido de destacamento de honorários, com fulcro no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), mediante apresentação do instrumento contratual. O destacamento requerido pressupõe a comprovação de que os honorários já não tenham sido pagos pelo constituinte, no todo ou em parte, sendo que o contrato celebrado por instrumento particular só tem força executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, a saber, com a assinatura do devedor e de duas testemunhas. O contrato apresentado nestes autos prevê o pagamento de verbas diversas além do percentual de 30% sobre o valor recebido a título de atrasados. Logo, em termos percentuais, denota-se que o valor dos honorários advocatícios contratuais ultrapassa o percentual de 30% (trinta por cento) fixado na tabela em vigor da OAB/SP, extrapolando o limite da razoabilidade, especialmente quando considerada a desproporcionalidade em relação à finalidade do Juizado Especial Federal, qual seja, a de facilitar o acesso aos necessitados, e o bem jurídico protegido, no caso, a concessão de benefício previdenciário, que tem caráter alimentar, servindo à subsistência do segurado. Isto posto, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005226-95.2019.4.03.6338 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo INDEFIRO o destacamento dos honorários advocatícios Providencie a Seção de Precatórios e RPVs a expedição do competente ofício requisitório sem o destacamento dos honorários contratuais. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 14 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(232)

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

Publicado Sentença em 07/10/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO RICARDO CARDOSO RIBEIRO em 15/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de KATIA SILVA RIBEIRO em 15/08/2022 23:59.

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(16)