Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009376-77.2020.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009376-77.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDVALDO SILVA MORAIS Advogado do(a) AUTOR: ESIO MARQUES DA SILVA - SP286538 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009376-77.2020.4.03.6183 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em sentença. Relatório dispensado na forma da lei. Preliminarmente. Afasto a preliminar do INSS quanto ao limite de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa sessenta salários mínimos. Passo à análise do mérito. O artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, na sua atual redação, prevê a concessão de aposentadoria ao segurado que contenha 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, “observado o tempo mínimo de contribuição”. O artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estipula o seguinte: “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda (por força do artigo 18, que é regra de transição, exigem-se 15 anos para o segurado homem que tenha ingressado no regime antes da emenda). Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. No caso dos autos, a parte autora encontra-se em gozo do benefício de Aposentaria por Tempo de contribuição com DER em 02/10/2019 – Nb 194.661.401-4. Alega que, no entanto, faria jus à concessão do benefício desde o primeiro requerimento, efetuado em 09/08/2017 – NB 42/184.101.419-0, que foi indeferido em razão de não ter sido reconhecido o período laborado na empresa MARBOR IND E COMÉRDIO DE BORRACHA LTDA, no período de 01/04/1974 a 01/11/1975. Para comprovar o período supra citado, a parte autora apresentou cópia da CTPS n. 56418 – série 311 (fls. 47/63 – doc. 174112988), em péssimo estado de conservação, onde consta a anotação do contrato de trabalho de 01/04/1974 a 01/11/1975 (fl. 49). Além das anotações sobre o contrato de trabalho, há anotações sobre contribuições sindicais nos anos de 1974 e 1975 (fl. 52), alterações salariais entre 01/06/1974, 01/12/1974 e 01/06/1975 (fl. 53), opção pelo regime de FGTS (fl. 58) e anotações gerais (fl. 59). A parte apresenta, ainda, extrato de FGTS (fl. 92/93 – doc. 174112988), onde constam depósitos fundiários no período. Observo que a data de opção coincide com a data de admissão e que, muito embora não conste o afastamento, há depósitos em 13/11/1975 e saque em 10/12/1975. No caso, em que pese a CTPS apresentada estar em mau estado de conservação, as informações contidas no extrato de FGTS colacionado aos autos corrobora o vínculo. Ademais, outros vínculos constantes das CTPS foram devidamente averbados pelo INSS, a ratificar a autenticidade do documento. Com efeito, a pretensão encontra apoio no art. 19 do Decreto n. 3.048/99, in verbis: Art.19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Note-se que as anotações na CTPS, que se presumem válidas e legítimas, não tiveram a sua autenticidade questionada. Por isso, não deve o INSS furtar-se ao seu reconhecimento. Registre-se que, uma vez demonstrada a existência de vínculo de emprego, a ausência de recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias não pode prejudicar o autor, porquanto é obrigação legalmente imposta ao empregador. Dessa forma, o fato de não constar recolhimento das contribuições previdenciárias no período em questão não poderá ser óbice à averbação do tempo de serviço e à contagem recíproca. Desse modo, fundada no princípio da persuasão racional das provas, reputo suficientemente comprovado o labor e reconheço o período de trabalho comum alegado, de modo que o período de 01/04/1974 a 01/11/1975 deve ser averbado pelo INSS para todos os fins previdenciários. Concessão do benefício. Considerando o reconhecimento do período comum, a contadoria judicial elaborou nova contagem de tempo de contribuição, somando o período ora reconhecido aos já reconhecidos administrativamente, tendo apurado 35 anos, 8 meses e 5 dias de tempo de contribuição na primeira DER em 09/08/2017, fazendo jus à concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde então. No caso dos autos, a parte autora é beneficiária da Aposentadoria por tempo de contribuição Nb 194.661.401-4, cuja RMI é superior à apurada pela autarquia-ré considerando a DER em 09/08/2017. Intimada a manifestar interesse no prosseguimento do feito considerando a redução no valor da RMI (doc. 174114863), a parte autora manifestou seu interesse (doc. 174114867). Em face do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o INSS a averbar nos cadastros pertinentes à parte autora, como tempo de atividade na qualidade de segurado empregado, o período de 01/04/1974 a 01/11/1975 para todos os fins previdenciários, e, por conseguinte, reconhecer o direito da parte autora à percepção do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 09/08/2017, nos seguintes termos: Nome do segurado Edvaldo Silva Morais Benefício concedido Aposentadoria por tempo de contribuição Número do benefício RMI R$1.461,49 RMA R$1.678,04 (10/2021) DIB 09/08/2017 - retroação da DER Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas em atraso desde a DER em 09/08/2017, no importe de R$ 48.853,92 (quarenta e oito mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), atualizadas até novembro de 2021, conforme cálculos elaborados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observando-se a prescrição quinquenal e descontados os valores recebidos a título do NB 42/194.661.401-4. Os valores atrasados serão pagos judicialmente. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Defiro a assistência judiciária gratuita, bem como a prioridade de tramitação. Posteriormente, com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório e, em arquivo provisório, aguarde-se a comunicação do pagamento. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 17 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/02/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO SILVA MORAIS em 05/12/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2022 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

Todas as movimentações(71)

legal