Procedimento Comum Cível 5003744-65.2021.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2021

Valor da Causa

R$ 139.187,70

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São Vicente

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de São Vicente com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PHILIPE GODOY DOS REIS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BAURU

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

FORTECOM COMERCIAL E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

ERICA VILLANI PIRES BRAGA

CPF

Reu

ARISTIDES FERREIRA BRAGA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/01/2025, 16:28

Juntada de informação

28/01/2025, 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2025, 15:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 05:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 16:15

Decorrido prazo de ERICA VILLANI PIRES BRAGA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 20:26

Conclusos para despacho

06/11/2024, 20:09

Juntada de Petição de apelação

06/11/2024, 19:59

Publicado Sentença em 14/10/2024.

14/10/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 12:34

Concedida a gratuidade da justiça.

10/10/2024, 08:21

Todas as movimentações(192)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/01/2025, 16:28

Juntada de informação

28/01/2025, 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2025, 15:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 05:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/11/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•07/11/2024, 16:15

Despacho

•06/11/2024, 20:26

28/11/2024, 02:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 16:15

Decorrido prazo de ERICA VILLANI PIRES BRAGA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 20:26

Conclusos para despacho

06/11/2024, 20:09

Juntada de Petição de apelação

06/11/2024, 19:59

Publicado Sentença em 14/10/2024.

14/10/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 12:34

Concedida a gratuidade da justiça.

10/10/2024, 08:21

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

10/10/2024, 08:21

Conclusos para julgamento

10/10/2024, 07:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/10/2024, 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 00:04

Publicado Sentença em 02/10/2024.

02/10/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 12:43

Julgado procedente o pedido

29/09/2024, 13:25

Conclusos para julgamento

29/09/2024, 12:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2024, 11:45

Decorrido prazo de ERICA VILLANI PIRES BRAGA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 00:07

Publicado Despacho em 04/09/2024.

04/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de ERICA VILLANI PIRES BRAGA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 19:39

Conclusos para despacho

30/08/2024, 19:19

Juntada de Petição de contestação

30/08/2024, 18:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 00:36

Publicado Citação em 12/07/2024.

12/07/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 12:31

Juntada de certidão

10/07/2024, 12:10

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

01/07/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 14:12

Conclusos para despacho

21/06/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2024, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 12:37

Conclusos para despacho

20/06/2024, 09:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2024, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 16:11

Juntada de ato ordinatório

19/06/2024, 16:10

Juntada de certidão

19/06/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/06/2024, 23:55

Juntada de certidão

13/06/2024, 16:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:56

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 13:51

Conclusos para despacho

28/05/2024, 12:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2024, 11:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/05/2024 23:59.

27/05/2024, 04:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/05/2024 23:59.

26/05/2024, 04:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/05/2024 23:59.

26/05/2024, 04:39

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 20:05

Juntada de certidão

24/05/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 17:40

Conclusos para despacho

23/05/2024, 14:43

Juntada de certidão

23/05/2024, 14:42

Decorrido prazo de ARISTIDES FERREIRA BRAGA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 13:53

Conclusos para despacho

29/04/2024, 13:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2024, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 12:56

Conclusos para despacho

24/04/2024, 12:01

Decorrido prazo de Juízo Deprecado em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 11:24

Conclusos para despacho

09/01/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/01/2024, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

23/12/2023, 07:59

Conclusos para despacho

22/12/2023, 20:53

Decorrido prazo de Juízo Deprecado em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:03

Juntada de certidão

27/10/2023, 16:07

Juntada de certidão

27/10/2023, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 11:27

Conclusos para despacho

23/10/2023, 07:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2023, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 12:57

Juntada de certidão

10/05/2023, 12:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 09:13

Conclusos para despacho

02/05/2023, 01:08

Juntada de certidão

02/05/2023, 01:06

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

26/03/2023, 01:09

Juntada de certidão

24/03/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 18:37

Juntada de certidão

23/03/2023, 18:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/03/2023, 17:31

Suscitado Conflito de Competência

22/03/2023, 20:47

Conclusos para decisão

22/03/2023, 18:49

Juntada de certidão

22/03/2023, 18:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2023, 10:11

Publicado Intimação em 01/03/2023.

01/03/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 02:14

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 18:16

Juntada de certidão

27/02/2023, 18:16

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

27/02/2023, 17:46

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

27/02/2023, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 13:02

Conclusos para despacho

30/01/2023, 10:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2023, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 10:28

Juntada de certidão

20/01/2023, 10:27

Juntada de certidão

17/01/2023, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

04/01/2023, 13:30

Decorrido prazo de Juízo Deprecado em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:37

Conclusos para despacho

18/11/2022, 18:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 16:20

Conclusos para despacho

10/11/2022, 15:51

Juntada de certidão

10/11/2022, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

28/10/2022, 00:13

Publicado Intimação em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 17:35

Juntada de certidão

26/10/2022, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 17:18

Juntada de consulta

26/10/2022, 16:02

Conclusos para despacho

25/10/2022, 06:58

Decorrido prazo de Juízo Deprecado em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 00:14

Publicado Intimação em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 16:28

Conclusos para despacho

28/09/2022, 13:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2022, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 20:18

Conclusos para despacho

22/09/2022, 18:54

Juntada de certidão

22/09/2022, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:01

Publicado Intimação em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 14:46

Juntada de certidão

27/06/2022, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2022, 20:26

Conclusos para despacho

10/06/2022, 18:21

Juntada de certidão

10/06/2022, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:04

Publicado Intimação em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 16:03

Juntada de certidão

01/06/2022, 16:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

01/06/2022, 15:33

Suscitado Conflito de Competência

31/05/2022, 20:02

Conclusos para despacho

31/05/2022, 17:54

Juntada de certidão

31/05/2022, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

22/03/2022, 00:29

Publicado Intimação em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 14:53

Juntada de certidão

18/03/2022, 14:52

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

18/03/2022, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 11:09

Conclusos para despacho

16/03/2022, 12:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2022, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2022, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 20:29

Conclusos para despacho

11/03/2022, 20:26

Juntada de certidão

11/03/2022, 20:23

Juntada de certidão

11/03/2022, 20:09

Publicado Intimação em 21/01/2022.

03/02/2022, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

03/02/2022, 02:35

Juntada de certidão

19/01/2022, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: FORTECOM COMERCIAL E SERVICOS LTDA - ME D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003744-65.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Recebo a emenda à inicial. Retifique-se o polo passivo, conforme requerido pela União. Após, cite-se. Int. SãO VICENTE, 15 de dezembro de 2021.

18/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 17:14

Juntada de certidão

17/01/2022, 17:14

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

17/01/2022, 15:49

Proferida decisão interlocutória

15/12/2021, 13:03

Conclusos para decisão

15/12/2021, 12:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2021, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 15:01

Proferida decisão interlocutória

07/12/2021, 14:20

Conclusos para decisão

07/12/2021, 13:58

Juntada de certidão

07/12/2021, 13:48

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/12/2021, 13:48

Recebidos os autos

07/12/2021, 13:48

Recebido pelo Distribuidor

07/12/2021, 13:34

Distribuído por sorteio

07/12/2021, 13:34

Sentença

•10/10/2024, 12:34

Sentença

•10/10/2024, 08:21

Sentença

•30/09/2024, 12:43

Sentença

•29/09/2024, 13:25

Despacho

•02/09/2024, 10:38

Despacho

•30/08/2024, 19:39

Despacho

•21/06/2024, 14:27

Despacho

•21/06/2024, 14:12

Despacho

•20/06/2024, 12:49

Despacho

•20/06/2024, 12:37

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 16:10

Despacho

•28/05/2024, 13:51

Todos os documentos(48)

Despacho

•07/11/2024, 16:15

Despacho

•06/11/2024, 20:26

Sentença

•10/10/2024, 12:34

Sentença

•10/10/2024, 08:21

Sentença

•30/09/2024, 12:43

Sentença

•29/09/2024, 13:25

Despacho

•02/09/2024, 10:38

Despacho

•30/08/2024, 19:39

Despacho

•21/06/2024, 14:27

Despacho

•21/06/2024, 14:12

Despacho

•20/06/2024, 12:49

Despacho

•20/06/2024, 12:37

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 16:10

Despacho

•28/05/2024, 13:51

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 20:05

Despacho

•24/05/2024, 12:45

Despacho

•23/05/2024, 17:40

Despacho

•30/04/2024, 09:08

Despacho

•29/04/2024, 13:53

Despacho

•24/04/2024, 14:29

Despacho

•24/04/2024, 12:56

Despacho

•09/01/2024, 11:24

Despacho

•09/01/2024, 10:47

Despacho

•08/01/2024, 17:39

Despacho

•23/12/2023, 07:59

Despacho

•23/10/2023, 11:27

Despacho

•02/05/2023, 09:13

Outros Documentos

•02/05/2023, 01:06

Decisão

•22/03/2023, 20:47

Despacho

•09/02/2023, 13:02

Despacho

•20/01/2023, 10:28

Despacho

•04/01/2023, 13:30

Despacho

•10/11/2022, 16:20

Despacho

•26/10/2022, 17:18

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•28/09/2022, 16:28

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•23/09/2022, 12:07

Despacho

•22/09/2022, 20:18

Despacho

•26/06/2022, 20:26

Outros Documentos

•10/06/2022, 18:19

Decisão

•31/05/2022, 20:02

Despacho

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Despacho

•17/03/2022, 11:09

Despacho

•12/03/2022, 11:37

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•11/03/2022, 20:29

Decisão

•15/12/2021, 13:03

Decisão

•07/12/2021, 15:01

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