Agravo de Instrumento 5031344-88.2020.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5031344-88.2020.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ING BANK N V, ING CORRETORA DE CAMBIO E TITULOS S/A Advogados do(a) AGRAVANTE: LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925-A, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A Advogados do(a) AGRAVANTE: LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925-A, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031344-88.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE: ING BANK N V, ING CORRETORA DE CAMBIO E TITULOS S/A Advogados do(a) AGRAVANTE: LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925-A, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A Advogados do(a) AGRAVANTE: LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925-A, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: ING BANK N V, ING CORRETORA DE CAMBIO E TITULOS S/A Advogados do(a) AGRAVANTE: LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925-A, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A Advogados do(a) AGRAVANTE: LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925-A, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração se destinam a integrar pronunciamento judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Não se prestam à revisão da decisão, a não ser que a superação daqueles vícios produza esse efeito, denominado infringente. O acórdão abordou todos os itens essenciais à resolução da controvérsia. Ponderou que, como o objeto do mandado de segurança nº 0005924-20.2011.4.03.6100 era o uso simultâneo de depósitos judiciais e de prejuízos fiscais na anistia de créditos tributários, a constatação posterior da insuficiência dos dois meios de pagamento obsta o cumprimento da sentença concessiva, com a inviabilidade do levantamento de valores pelos impetrantes na forma da Lei nº 9.703/1998, como se tivessem incidido redutores legais da dívida. Considerou que os depósitos, os prejuízos fiscais e os pagamentos que sucederam a data de adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 não exercem influência, sob pena de concessão de anistia além dos prazos de adesão e de consolidação do programa de recuperação fiscal, em violação aos princípios da legalidade e da isonomia. Fundamentou que o débito de CSLL integrou o mandado de segurança nº 0000452-63.1996.4.03.6100, de modo que o depósito feito em 2013 em remissão ao processo acabou por incluir a contribuição, podendo ser usado para pagamento, inclusive das diferenças que decorreram da ausência de aplicação da anistia. Pela transcrição do conteúdo do voto condutor, verifica-se que os fundamentos dos embargos de declaração correspondentes à decadência/prescrição da CSLL e à homologação tácita dos prejuízos fiscais indicados excedem os limites da controvérsia suscitada. O objeto da decisão de primeira instância e do agravo de instrumento consiste na incidência ou não da anistia para depósitos ou pagamentos feitos depois do prazo de adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, sem que constassem aqueles pontos - tanto que os embargos de declaração opostos contra decisão singular deste relator sequer cogitam deles. Como garantia de preservação de instância e do contraditório da União, que não enfrentou qualquer das matérias até o momento, em um ambiente de plena obscuridade, não cabe ao Tribunal iniciar a discussão, principalmente em sede de embargos de declaração. Incumbe, assim, à embargante apontar vícios de julgamento em relação à controvérsia efetivamente instaurada, que, como já exposto, não chegaram a ocorrer, representando, na verdade, inconformismo com o acórdão. As demais matérias devem ser discutidas em primeira instância. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031344-88.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de embargos de declaração opostos por Ing Bank N V e Ing Corretora de Câmbio e Títulos S/A em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a conversão de depósitos judiciais em renda da União nos autos do mandado de segurança nº 0005924-20.2011.4.03.6100. Sustenta que a decisão colegiada apresenta omissão, deixando de considerar que, com a procedência parcial do pedido formulado no mandado de segurança, a conversão dos depósitos não poderia ser total. Explica que, nos termos da Lei nº 9.703/1998, o destino dos valores deve seguir o resultado da sentença, sem possibilidade de conversão integral. Alega que a omissão se estendeu ao fato de que, segundo própria manifestação da RFB, nenhum dos depósitos feitos se refere ao montante de CSLL, de modo que nem o prazo decadencial, nem o prescricional restaram afetados, com a extinção do crédito tributário correspondente. Adverte que a confissão de dívida decorrente de adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 não obsta o reinício do prazo prescricional. Acrescenta que ficou em aberto a alegação de que houve a homologação tácita dos prejuízos fiscais indicados para a quitação dos juros de mora, o que impede o uso de depósitos posteriores para o pagamento de diferença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031344-88.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. O acórdão abordou todos os itens essenciais à resolução da controvérsia. II. Ponderou que, como o objeto do mandado de segurança nº 0005924-20.2011.4.03.6100 era o uso simultâneo de depósitos judiciais e de prejuízos fiscais na anistia de créditos tributários, a constatação posterior da insuficiência dos dois meios de pagamento obsta o cumprimento da sentença concessiva, com a inviabilidade do levantamento de valores pelos impetrantes na forma da Lei nº 9.703/1998, como se tivessem incidido redutores legais da dívida. III. Considerou que os depósitos, os prejuízos fiscais e os pagamentos que sucederam a data de adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 não exercem influência, sob pena de concessão de anistia além dos prazos de adesão e de consolidação do programa de recuperação fiscal, em violação aos princípios da legalidade e da isonomia. IV. Fundamentou que o débito de CSLL integrou o mandado de segurança nº 0000452-63.1996.4.03.6100, de modo que o depósito feito em 2013 em remissão ao processo acabou por incluir a contribuição, podendo ser usado para pagamento, inclusive das diferenças que decorreram da ausência de aplicação da anistia. V. Pela transcrição do conteúdo do voto condutor, verifica-se que os fundamentos dos embargos de declaração correspondentes à decadência/prescrição da CSLL e à homologação tácita dos prejuízos fiscais indicados excedem os limites da controvérsia suscitada. O objeto da decisão de primeira instância e do agravo de instrumento consiste na incidência ou não da anistia para depósitos ou pagamentos feitos depois do prazo de adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, sem que constassem aqueles pontos - tanto que os embargos de declaração opostos contra decisão singular deste relator sequer cogitam deles. VI. Como garantia de preservação de instância e do contraditório da União, que não enfrentou qualquer das matérias até o momento, em um ambiente de plena obscuridade, não cabe ao Tribunal iniciar a discussão, principalmente em sede de embargos de declaração. VII. Incumbe, assim, à embargante apontar vícios de julgamento em relação à controvérsia efetivamente instaurada, que, como já exposto, não chegaram a ocorrer, representando, na verdade, inconformismo com o acórdão. As demais matérias devem ser discutidas em primeira instância. VIII. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(103)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Decisão em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(22)