Procedimento Comum Cível 5000030-89.2019.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000030-89.2019.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: A.A.DE MELO & CIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000030-89.2019.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Trata-se de ação de conhecimento de rito comum proposta por A. A. DE MELO & CIA LTDA. em face da UNIÃO, em que se objetiva provimento jurisdicional que declare “nulo o ato administrativo que deu pela não homologação da compensação declarada no PER/DCOMP nº. 36936.70901.200513.1.3.04-0958, bem como seja declarada a extinção dos seguintes créditos tributários: abril de 2013 (PER/DCOMP nº. 36936.70901.200513.1.3.04-0958), compensados com o indébito tributário de R$ 4.329,98, oriundo de recolhimento de IRPJ e Adicional de IRPJ a maior, competência março/2012, extinguindo-os na forma do art. 156, I, do Código Tributário Nacional”. Alega, em suma, a autora que, após o encerramento do ano calendário 2012, verificou a existência de saldo credor em seu favor, no montante de R$ 116.246,88 (cento e dezesseis mil, duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), em razão do pagamento a maior do IRPJ em cada mês do referido ano. Aduz que, em relação ao período de apuração de 31/03/2012, constatou a existência de saldo credor de R$ 3.999,98 (três mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) em seu prol, eis que havia recolhido R$ 52.710,43 (cinquenta e dois mil, setecentos e dez reais e quarenta e três centavos) em 30/04/2012, ao passo que o IRPJ devido no período totalizava R$ 48.710,44 (quarenta e oito mil, setecentos e dez reais e quarenta e quatro centavos). Relata que, por conta disso, procedeu à compensação do indébito, atualizando monetariamente o valor histórico de R$ 3.999,98, que resultou em R$ 4.329,98 (quatro mil, trezentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) com o IRPJ e CSLL devidos e relativos ao período de apuração de abril de 2013. A autora assevera, também, que o saldo do indébito foi utilizado nos meses seguintes, igualmente para compensação com o IRPJ e CSLL devidos. Narra que, após, protocolou Pedido de Compensação – PER/DCOMP – junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, postulando que o indébito fosse utilizado na compensação do crédito tributário mencionado, o qual, porém, foi indeferido, sob o fundamento de que inexistiria crédito disponível à pretendida compensação. Relata, ainda, que, em razão disso, apresentou Manifestação de Inconformidade e explicitou que informou que apenas havia deixado de proceder às devidas retificações das DCTF’s do ano de 2012, mas que comprovou ter realizado a retificação da Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais – DCTF - ano calendário 2012, a qual foi protocolada junto à Secretaria da Receita Federal em 15/05/2015. Explana que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) de São Paulo manteve o indeferimento, não homologando as compensações declaradas, sob o argumento de que não teria sido apresentada documentação contábil e fiscal que desse respaldo à diferença existente entre o valor supostamente devido e o DARF recolhido a maior. Aventa, também, que interposto Recurso Ordinário contra referida decisão administrativa, no qual informou que cometera novo equívoco ao realizar a retificação da DCFT quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade (já então no preenchimento do campo “VINCULAÇÃO DO CRÉDITO” – erro que alega ter sido corrigido mediante a apresentação à SRF da Declaração de IRPJ em 04/05/2017), o CARF negou provimento ao pleito, sob o argumento de que não haveria documentação suficiente. Entende a autora, porém, que a documentação que apresentou era suficiente para a comprovação do alegado. Em sede de tutela de urgência, requer “a suspensão da exigibilidade do seguinte crédito tributário: IRPJ/CSLL do mês de abril, de 2013 (PER/DCOMP nº. 36936.70901.200513.1.3.04-0958), determinando-se, ainda, que a requerida se abstenha de inscrever o nome da autora no CADIN”. Este juízo indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência (id. 13683408). A União, citada, ofertou contestação, na qual asseverou, em suma, em preliminar, a incompetência da vara comum federal para apreciar a demanda e a impossibilidade jurídica de o Poder Judiciário determinar o encontro de contas na compensação, e, no mérito, a ausência de vícios nulificantes no Despacho Decisório a considerar não declaradas as DCOMP(s) lastreadas com créditos já rejeitados em não homologação de DCOMP(s) anteriores; e a ausência de provas acerca da existência do alegado crédito compensável (id. 14515650). A autora apresentou réplica (id. 15203663). Foi deferida a produção de prova pericial (id. 40904929). Instadas as partes, apenas a autora apresentou quesitos (id. 54900313). Foi juntado o laudo pericial (id. 240485638). A autora e a União apresentaram suas manifestações finais (respectivamente, id. 241598853 e id. 242504437). É o relatório. Passo a decidir. De proêmio, verifico que a despeito do valor atribuído à causa (inferior a sessenta salários mínimos), a parte autora não se enquadra como EPP ou ME, conforme se depreende do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral inserto no id. 22997306. Logo, não há se falar em competência do Juizado Especial Federal para apreciar e julgar a presente demanda (art. 6º da Lei nª 10.259/01; nesse sentido: CCCiv 5008723-63.2021.4.03.0000, TRF3 - 1ª Seção, DJEN DATA: 15/09/2021). Outrossim, conquanto já explicitado na decisão de id. 13683408, também se mostra oportuno reiterar que a presente ação difere da atinente aos autos do processo nº 5001086-94.2018.4.03.6134, porque nestes buscava-se a compensação de crédito distinto (PER/DCOMP nº. 04759.06017.200513.1.3.04-4637), em que pese com crédito também alusivo à competência de abril de 2013. Em relação à preliminar atinente ao pedido de declaração de extinção de créditos tributários, depreendo que se trata de matéria que diz respeito ao mérito, de modo que com este será analisada. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. O feito teve tramitação regular. Não vislumbro a ocorrência de nulidades. O pedido, no caso, deve ser aferido em conformidade com o conjunto da postulação (art. 322, § 2º, do CPC), que revela a busca ao direito de compensação dos créditos. Assiste parcial razão à autora. Observo que, na espécie, a autora formulou pedido de compensação de crédito (PER/DCOMP nº. 36936.70901.200513.1.3.04-0958 – id. 13600307) oriundo de pagamento feito a maior alusivo ao período de apuração de 31/03/2012, no valor de R$ 3.999,98 (três mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), recolhido em 30/04/2012 (cf. DARF mencionada no documento, com código de receita nº 5993, no valor de R$52.710,43 – id. 13600307), pedido esse que não foi homologado pela Administração Tributária (cf. despacho decisório de 05/05/2015 – id. 13600308, pág. 34). As Declarações Retificadoras do ano calendário de 2012, por suas vezes, foram apresentadas nos dias 15/05/2015 (id. 13600304) e 04/05/2017 (id. 13600305), posteriormente, pois, à decisão administrativa de indeferimento de 05/05/2015 (id. 13600308, pág. 34). Conquanto a primeira Declaração Retificadora citada tenha sido apresentada dias antes da Manifestação de Inconformidade (que foi protocolizada em 22/05/2015 - id. 13600308, pág. 2), em 15/05/2015 (id. 13600304), e abordada no acórdão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, prolatado em 24 de março de 2017 (id. 13600308, págs. 48-52), e embora seja plausível se falar, a princípio, que haveria, v.g., a possibilidade inclusive de conversão em diligência, depreende-se também, por outro lado, que se pretendeu uma ampliação do próprio objeto de análise quando o procedimento já se encontrava em fase recursal. Nesse passo, malgrado o perito tenha respondido positivamente ao quesito 9 da autora, no sentido de que à época do protocolo do PER/DCOMP, considerando as DIPJ e DCTF, retificadoras apresentadas posteriormente, havia crédito disponível à pretendida compensação (cf. laudo de id. 240485638), as retificadoras apenas foram apresentadas posteriormente à PER/COMP e à própria primeira decisão da Receita, o que, a teor do acima já expendido, leva a reflexos no que tange ao objeto da lide administrativa-tributária e análise de elementos de prova. De qualquer sorte, falhas ou omissões do contribuinte no procedimento administrativo não podem prevalecer sobre o direito material, o direito de crédito que venha a ser efetivamente demonstrado, ainda que a posteriori. A manutenção de decisões administrativas desfavoráveis, mesmo com a constatação de que houve falhas e informações incorretas pelo contribuinte que influíram no julgamento, corresponderia a admitir a exigibilidade de tributos potencialmente indevidos. A propósito, já se decidiu por conferir ao contribuinte o direito de que sejam reanalisados seus requerimentos: “TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO CAUSALIDADE. CORREÇÃO. SELIC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. -O erro ocorrido no preenchimento das informações por ocasião do envio do pedido para a Receita Federal não pode elidir a realidade dos fatos, especialmente quanto evidenciado o direito creditório do ora apelante. E manter o despacho pela mera constatação de que não houve a correta informação no momento de transmitir o formulário de compensação corresponderia a exigir tributo quando se sabe não ser ele devido. -A correção do equívoco é a medida mais adequada à solução do caso. Evidentemente, não cabe ao Judiciário homologar compensações, matéria privativa da autoridade administrativa competente. Contudo, verificado o equívoco, é de rigor a reapreciação da matéria à luz das novas informações apresentadas. Precedentes -Não há que se falar, todavia, em condenação em honorários advocatícios, ante a aplicação do princípio da causalidade. Ora, o próprio autor reconhece o equívoco cometido no preenchimento da declaração, cujo resultado culminou com a não homologação da compensação e, consequentemente, deu causa ao ajuizamento da presente ação judicial. -A correção do indébito deve ser aquele estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. -No tocante aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, no sentido de que, nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários, são devidos e equivalentes à taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária, bem como são contados do pagamento indevido, se foram efetuados após 1º de janeiro de 1996, ou incidentes a partir desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065/95, 30 da Lei nº 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou a regra do parágrafo único do artigo 167 do Código Tributário Nacional, que prevê o trânsito em julgado da decisão para sua aplicação. -Apelação parcialmente provida.” (ApCiv 0000674-06.2011.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/09/2019.) “TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Os requisitos formais para a realização dos pedidos de compensação não podem se tornar um fim em si mesmos, devendo a tutela do direito material ser priorizada em detrimento de literalidades, óbices formais e burocracia. Não se nega a importância do cumprimento das formas e procedimentos, com vistas a garantir o gerenciamento eficaz do recolhimento dos tributos. No entanto, o que não se pode admitir é a supremacia das formas. 2. Com vistas a evitar prejuízo excessivo ao contribuinte em razão de equívoco formal, mostra-se razoável, possível e necessário que se reabra a discussão administrativa acerca da compensação pretendida.” (AC - APELAÇÃO CIVEL 5017876-85.2016.4.04.7108, ANDREI PITTEN VELLOSO, TRF4 - SEGUNDA TURMA, 14/05/2018) “TRIBUTÁRIO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. As compensações pretendidas não foram aceitas por uma razão estritamente formal, que consistiu no fato de a autora haver informado, por equivoco, que o crédito utilizado para compensação se tratava de ‘pagamento indevido ou a maior’, quando deveria ter selecionado a opção ‘saldo negativo de períodos anteriores’. 2. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que os créditos tributários da empresa autora são suficientes para compensar seus débitos no período. 3. Não é possível que o preenchimento incorreto do PR/DCOMP ou de outro documento necessário à consolidação da homologação, por si só, obste o direito de crédito do contribuinte.” (T.R.F. 4ª Região – Ap. Civ. 5016002- 11.2010.4.04.7000/PR – 1ª Turma – j. 07.12.2016 – Relator Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE) Não obstante, cabe consignar que, na espécie, em que se aventa que havia elementos para que o Fisco realizasse a compensação, foi necessária a realização de perícia, por meio da qual procedeu-se à análise dos documentos e à apuração do crédito, não sendo a hipótese, assim, de determinação para reanálise administrativa acerca do próprio direito. Observo que o fato de caber ao fisco o acertamento de valores não retira do contribuinte o direito de acesso ao Judiciário para ver reconhecido direito a um crédito e, mesmo, à compensação com base neste. Ademais, cabe salientar que a jurisprudência admite inclusive discussão em embargos acerca da compensação postulada anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, o que leva, com maior razão, à possibilidade de aplicação do entendimento, mutatis mutandis, pelas mesmas razões, a casos como o em tela. Nesse sentido, firmou o C. STJ a seguinte tese em relação à possibilidade de discussão nos embargos à execução: “A compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário”. (REsp nº 1.008.343/SP, submetido ao procedimento do então art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973) No mesmo sentido, o E. TRF4: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO EFETUADA ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível a discussão, em embargos à execução fiscal, da compensação efetuada antes do ajuizamento do feito executivo, nos termos do REsp nº 1.008.343/SP, submetido ao procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil. 2. Devida a anulação da sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução fiscal, para o regular prosseguimento do feito. (TRF4, AC 5002599-74.2012.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 07/11/2012) E, nessa esteira, mesmo que tenha o contribuinte incorrido em erros na seara administrativa, pode ele pedir socorro jurisdicional para que, não obstante isso, seja apurado o direito de crédito para a compensação a que então tinha direito, inclusive com a verificação dos fatos, e, em sendo necessário, por meio de prova pericial. Conforme já se decidiu: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Ainda que o contribuinte não tenha apresentado manifestação de inconformidade da decisão que homologou apenas em parte a compensação por insuficiência de crédito, tem direito à prestação jurisdicional que apure a existência do crédito que entende fazer jus, tendo em vista que desnecessário o esgotamento das instâncias administrativas para a veiculação de demanda judicial e que foram trazidos, aos autos, documentos contábeis que possibilitam a liquidação dos valores. 2. Se a apuração do crédito, em razão da especificidade da prova e da sua natureza essencialmente contábil, depende de realização de perícia contábil, é de ser a documentação carreada aos autos submetida à análise de técnico contábil, o que proporcionará ao juízo a plena cognição da relação processual, e, por via de consequência, a prolação de decisão justa, pautada na certeza e segurança jurídica. 3. Sentença anulada. (TRF4, AC 5000819-76.2010.404.7201, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 05/11/2) EMENTA: TRIBUTÁRIO. DIREITO DE PROCEDER A COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. possibilidade. MONTANTE A SER QUANTIFICADO. DESCONSTITUIÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os créditos da autora estão devidamente demonstrados, e, ainda que tenha ocorrido erro material quanto ao pedido de compensação, tal fato não pode impedir a utilização de tais créditos para a compensação. 2. Os documentos comprovam que houve apuração e recolhimento da contribuição social no ano-base de 2002, cujo exercício foi negativo, resultando os valores arrecadados em saldo negativo de CSLL. Nesse passo, não existem dúvidas quanto à existência do crédito que se pretende compensar, e, salvo em caso de crédito prescrito, não pode a autora ter tolhido o direito ao seu aproveitamento, ainda que tenha cometido equívocos no preenchimento do pedido de compensação. 3. Merece parcial acolhimento o pedido de reconhecimento do direito ao crédito de saldo negativo de CSLL no exercício de 2003, ano-base 2002, devendo o montante exato a ser utilizado ser apurado pela autoridade fazendária, levando em consideração os comprovantes de recolhimento que a empresa contribuinte apresentou no momento da realização da compensação. 4. Restando reconhecida a existência de crédito passível de compensação, é cabível a desconstituição da inscrição em dívida ativa dos tributos, a fim de que se possa proceder a compensação de tais valores. 5. Não há falar em ajuizamento indevido de processo judicial ou culpa exclusiva da autora, posto que restou reconhecida a existência de créditos e a possibilidade de aproveitá-los para compensação. Logo, não há falar em aplicação do princípio da causalidade, sendo cabível a condenação da União no pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos como determinado pela sentença singular. (TRF4, APELREEX 5002590-12.2012.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, juntado aos autos em 31/07/2014) E estabelecidas tais premissas, observo que, no caso em apreço, conforme perícia realizada (cf. laudo pericial de id. 240485638), restou comprovado o direito de crédito alegado na prefacial. Com efeito, em resposta ao quesito 2, o perito confirmou que no ano calendário de 2012 a autora realizou pagamento a maior do IRPJ no montante de R$ 116.246,86, discriminando, ainda, em tabela que elaborou, relacionada ao quesito 1, os valores pagos a maior em cada mês. Relata, ainda, o expert, em resposta ao quesito 6: “Na DIPJ 2013, ano calendário 2012, já retificada, apuração mar/2012, foi apurado o valor do IRPJ devido a pagar R$ 48.710,44, Id 13600305 pag.16” (...) “Valor pago conforme comprovante de pagamento, Id 13600303 pag.4, R$ 52.710,13”. Outrossim, em resposta ao quesito 7, o perito conclui: “Conforme valor devido declarados na DIPJ2013 retificadora, valor R$ 48.710,44 e o valor pago conforme comprovante acima, R$ 52.710,43, há um saldo credor no valor de R$ 3.999,99”. E acerca da compensação pretendida, também esclarece o perito: “Com a PER/DCOMP 36936.70901.200513.1.3.04-0958, Id 13600307, mencionada acima, pretendia o Autor compensar o valor de R$ 4.329,98, dos impostos abaixo relacionados: - IRPJ - Imposto sobre a renda da pessoa jurídica, apuração 04/2013, valor 2.706,70; - CSLL – Contribuição Social s/ Lucro Liquido, apuração 04/2013, valor R$ 1.623,28. Para compensar estes tributos utiliza o saldo credor apurado, valor original R$ 3.999,98, atualizados para compensação, valor de R$ 4.329,98”. Por fim, conclui o perito que, em relação ao objeto da presente ação, houve pagamento a maior do valor de R$ 3.999,99, o que justificaria a compensação declarada na DCOMP nº 36936.70901.200513.1.3.04-0958: “Diante de toda documentação constantes dos Autos, juntados pela Autora, Balancetes, DCTF e sua retificadora, DIPJ e sua retificadora, nenhum destes impugnados ou questionados pela Ré, indicam a apuração de saldo credor no ano calendário 2012 de R$ 116.246,88. Especialmente a apuração de março/2012 as declarações apontam o valor devido de IRPJ de R$ 48.710,44 e com o recolhimento apresentado de R$ 52.710,43, tem-se o valor de R$ 3.999,99 como pagamento a maior, o que justificaria a compensação declarada na DCOMP nº 36936.70901.200513.1.3.04-0958”. Observo, ademais, que a União, instada a se manifestar acerca do laudo pericial, apenas explicitou sua ciência e reiterou os termos da contestação, sem impugnar especificamente a apuração procedida pelo expert (id. 242504437). Além disso, acostou manifestação da Secretaria da Receita Federal, que apenas informa, em síntese, que não vislumbra elementos adicionais a serem fornecidos no que concerne à matéria de fato (id. 242504902). Logo, dimana-se que o direito creditório tal como explicitado na prefacial resta demonstrado nos autos, de modo que a pretensão deduzida merece acolhimento nesse ponto. Entretanto, na linha do acima já exposto, malgrado deva haver in casu o reconhecimento do direito de compensação, não há se falar em declaração pelo Poder Judiciário, desde logo, de extinção do crédito apontado. Cabe à Administração Tributária, a princípio, proceder ao encontro de contas, com a tomada de decisão no âmbito administrativo. Na esteira da jurisprudência, “[...] o reconhecimento do direito ao encontro de contas não importa em automática extinção dos débitos então objeto das compensações, por ser prerrogativa da Administração Fazendária apurar a veracidade dos débitos e os créditos devidos [...] afasta-se somente que os erros formais cometidos pelo contribuinte configure impedimento para a homologação das compensações, permitindo que a Administração não as homologue por motivo diverso, em respeito ao art. 73 da Lei 9.430/96 e ao Princípio da Separação dos Poderes [...]” (APELAÇÃO CÍVEL - 1880790..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0005498-76.2009.4.03.6100 TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/05/2017). Nesse contexto, não podendo, como já dito, erros formais prevalecerem sobre o direito material, deve a União proceder à reanálise do pedido administrativo (cf., mutatis mutandis: TRF3, ApCiv 0000674-06.2011.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/09/2019.; TRF4, AC - APELAÇÃO CIVEL 5017876-85.2016.4.04.7108, ANDREI PITTEN VELLOSO, 14/05/2018; TRF4, Ap. Civ. 5016002- 11.2010.4.04.7000/PR – 1ª Turma – j. 07.12.2016 – Relator Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE), porém, no caso, com esteio nos valores e circunstâncias constatadas na perícia realizada nos presentes autos, em conformidade, ademais, com o conjunto da postulação, nos termos do § 2º do art. 322 do CPC. Ressalvo, por derradeiro, que o C. STJ sedimentou entendimento, quando do julgamento, sob o regime do artigo 543-C do CPC de 1973, do REsp nº 1.111.002/SP (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 23/09/2009, DJe 01/10/2009), que, quando a cobrança do crédito tributário derivar de erro do contribuinte no preenchimento da DCTF, este deve ser responsabilizado pelo pagamento de honorários advocatícios. O entendimento deve ser aplicado ao caso em exame. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para (I) reconhecer o direito à compensação visada, em conformidade com o crédito referente ao IRPJ e adicional de IRPJ do ano-calendário de 2012 apurado pela perícia (consoante os termos estabelecidos no laudo pericial - id. 240485638), bem como para (II) determinar à ré que, nesses moldes, proceda ao encontro de contas, com reanálise do pedido administrativo. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, considerando o proveito econômico obtido na causa (art. 496, § 3º, CPC). Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento do depósito feito pelo autor, e remetam-se os autos ao arquivo com as devidas cautelas. Publique-se. Intime-se. AMERICANA, 17 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

Publicado Despacho em 28/04/2022.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de A.A.DE MELO & CIA LTDA em 17/03/2022 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(20)