Apelação / Remessa Necessária 5004279-25.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2020

Valor da Causa

R$ 30.710.148,61

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 17ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

MERRILL LYNCH PARTICIPACOES FINANCAS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA

OAB/SP 110862·CPF·Representa: Autor

NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI

OAB/SP 180615·CPF·Representa: Autor

FABRICIO PARZANESE DOS REIS

OAB/SP 203899·CPF·Representa: Autor

LEONARDO AUGUSTO ANDRADE

OAB/SP 220925·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(97)

MERRILL LYNCH PARTICIPACOES FINANCAS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MERRILL LYNCH PARTICIPACOES FINANCAS E SERVICOS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2024, 13:57

Conclusos para admissibilidade recursal

17/06/2024, 17:32

Publicado Intimação em 12/06/2024.

12/06/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 15:21

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2024, 15:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

10/06/2024, 14:46

Conclusos para admissibilidade recursal

04/06/2024, 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

04/06/2024, 15:28

Todas as movimentações(180)

Decorrido prazo de VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•25/06/2024, 14:27

DECISÃO

•25/06/2024, 13:57

25/06/2024, 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2024, 13:57

Conclusos para admissibilidade recursal

17/06/2024, 17:32

Publicado Intimação em 12/06/2024.

12/06/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 15:21

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2024, 15:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

10/06/2024, 14:46

Conclusos para admissibilidade recursal

04/06/2024, 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

04/06/2024, 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

04/06/2024, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 00:11

Publicado Certidão em 15/05/2024.

15/05/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 18:35

Juntada de certidão

13/05/2024, 18:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/05/2024, 00:37

Juntada de Petição de recurso especial

25/04/2024, 21:13

Juntada de Petição de recurso extraordinário

25/04/2024, 21:12

Decorrido prazo de MERRILL LYNCH PARTICIPACOES FINANCAS E SERVICOS LTDA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de MERRILL LYNCH PARTICIPACOES FINANCAS E SERVICOS LTDA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:02

Publicado Acórdão em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 13:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/02/2024, 22:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2024, 09:56

Juntada de certidão de julgamento

27/02/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 00:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/01/2024, 00:01

Conclusos com embargos de declaração

12/12/2023, 15:02

Juntada de Petição de impugnação

04/12/2023, 16:27

Publicado Ato ordinatório em 28/11/2023.

28/11/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 15:41

Juntada de ato ordinatório

24/11/2023, 15:40

Decorrido prazo de MERRILL LYNCH PARTICIPACOES FINANCAS E SERVICOS LTDA em 22/11/2023 23:59.

24/11/2023, 10:55

Decorrido prazo de VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/11/2023 23:59.

24/11/2023, 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/11/2023, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 00:03

Publicado Acórdão em 25/10/2023.

25/10/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 16:47

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

20/10/2023, 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2023, 14:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2023, 14:26

Juntada de certidão de julgamento

20/10/2023, 14:24

Juntada de Petição de substabelecimento

06/10/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 13:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/09/2023, 13:55

Conclusos para decisão

04/09/2023, 13:03

Juntada de certidão

01/09/2023, 13:36

Juntada de certidão

25/08/2023, 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

20/04/2023, 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

18/04/2023, 14:07

Juntada de certidão

13/04/2023, 14:17

Decorrido prazo de VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2023, 19:25

Publicado Intimação em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 16:30

Recurso especial admitido

25/03/2023, 17:24

Conclusos para admissibilidade recursal

10/10/2022, 11:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/10/2022, 19:12

Decorrido prazo de VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:06

Juntada de Petição de recurso especial

30/08/2022, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 00:07

Publicado Acórdão em 10/08/2022.

10/08/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2022, 10:32

Juntada de certidão de julgamento

05/08/2022, 10:25

Juntada de certidão de julgamento

05/08/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/07/2022, 10:55

Conclusos para decisão

22/06/2022, 14:02

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

21/06/2022, 22:59

Conclusos para admissibilidade recursal

15/06/2022, 11:08

Juntada de certidão

14/06/2022, 11:43

Recebidos os autos

13/06/2022, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

16/02/2022, 18:52

Juntada de certidão

16/02/2022, 16:59

Juntada de Petição de contraminuta

16/02/2022, 15:27

Expedição de Comunicação via sistema.

10/02/2022, 09:47

Juntada de ato ordinatório

10/02/2022, 09:46

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

07/02/2022, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

23/01/2022, 00:08

Publicado Decisão em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

23/01/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 17:17

Recurso Especial não admitido

17/01/2022, 16:39

Prejudicado o recurso

17/01/2022, 16:39

Juntada de certidão

19/11/2021, 18:58

Juntada de certidão

19/11/2021, 16:06

Decorrido prazo de VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

26/10/2021, 00:10

Publicado Despacho em 26/10/2021.

26/10/2021, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2021, 18:55

Expedição de Comunicação via sistema.

22/10/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 17:38

Juntada de certidão

22/10/2021, 17:35

Expedição de ofício

22/10/2021, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2021, 11:34

Expedição de Comunicação via sistema.

16/09/2021, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 22:41

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

07/07/2021, 15:30

Juntada de Petição de contraminuta

13/01/2021, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2021, 13:43

Juntada de ato ordinatório

08/01/2021, 13:41

Juntada de Petição de agravo interno

02/12/2020, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 00:06

Publicado Intimação em 12/11/2020.

12/11/2020, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2020, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2020, 10:04

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 20:58

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2020, 11:03

Negado seguimento ao recurso

04/11/2020, 22:40

Recurso especial admitido

04/11/2020, 22:40

Juntada de Petição de contrarrazões

01/10/2020, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2020, 10:09

Juntada de certidão

22/09/2020, 10:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/09/2020, 19:05

Decorrido prazo de MERRILL LYNCH PARTICIPACOES FINANCAS E SERVICOS LTDA em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 00:44

Decorrido prazo de VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 00:44

Juntada de Petição de recurso extraordinário

16/09/2020, 18:07

Juntada de Petição de recurso especial

16/09/2020, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2020, 19:46

Publicado Acórdão em 26/08/2020.

26/08/2020, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2020

26/08/2020, 00:28

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 12:38

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2020, 12:38

Conhecido o recurso de VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 71.714.208/0001-10 (APELANTE) e não-provido

21/08/2020, 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado

21/08/2020, 12:28

Publicado Intimação de Pauta em 31/07/2020.

31/07/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2020

31/07/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 15:34

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 10:28

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 10:28

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 10:28

Incluído em pauta para 20/08/2020 14:00 Ambiente Virtual.

21/07/2020, 10:28

Conclusos para decisão

24/06/2020, 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/06/2020, 12:53

Expedição de Comunicação via sistema.

19/06/2020, 13:06

Juntada de ato ordinatório

19/06/2020, 13:06

Decorrido prazo de VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 00:41

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

26/03/2020, 17:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/03/2020, 00:05

Publicado Decisão em 10/03/2020.

10/03/2020, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2020, 23:37

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 14:30

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 14:30

Expedição de Comunicação via sistema.

05/03/2020, 14:30

Conhecido o recurso e provido em parte

05/03/2020, 07:46

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

05/02/2020, 15:44

Juntada de certidão

05/02/2020, 15:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/02/2020, 15:43

Recebidos os autos

28/10/2019, 15:14

Distribuído por sorteio

28/10/2019, 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

28/10/2019, 14:04

Recebidos os autos

28/10/2019, 14:04

DECISÃO

•10/06/2024, 15:21

DECISÃO

•10/06/2024, 14:46

ACÓRDÃO

•04/03/2024, 13:59

ACÓRDÃO

•28/02/2024, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2023, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2023, 15:40

ACÓRDÃO

•23/10/2023, 16:47

ACÓRDÃO

•20/10/2023, 15:24

DECISÃO

•25/08/2023, 16:59

DECISÃO

•25/03/2023, 17:24

ACÓRDÃO

•08/08/2022, 15:57

ACÓRDÃO

•05/08/2022, 15:31

DECISÃO

•21/06/2022, 22:59

Todos os documentos(41)

DECISÃO

•25/06/2024, 14:27

DECISÃO

•25/06/2024, 13:57

DECISÃO

•10/06/2024, 15:21

DECISÃO

•10/06/2024, 14:46

ACÓRDÃO

•04/03/2024, 13:59

ACÓRDÃO

•28/02/2024, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2023, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2023, 15:40

ACÓRDÃO

•23/10/2023, 16:47

ACÓRDÃO

•20/10/2023, 15:24

DECISÃO

•25/08/2023, 16:59

DECISÃO

•25/03/2023, 17:24

ACÓRDÃO

•08/08/2022, 15:57

ACÓRDÃO

•05/08/2022, 15:31

DECISÃO

•21/06/2022, 22:59

DECISÃO

•14/06/2022, 11:43

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2022, 09:47

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2022, 09:46

DECISÃO

•17/01/2022, 17:17

DECISÃO

•17/01/2022, 16:39

DESPACHO

•22/10/2021, 17:38

DESPACHO

•22/10/2021, 00:11

DESPACHO

•16/09/2021, 08:31

DESPACHO

•15/09/2021, 22:41

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2021, 13:41

DECISÃO

•04/11/2020, 22:40

ACÓRDÃO

•24/08/2020, 12:38

ACÓRDÃO

•21/08/2020, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2020, 13:06

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2020, 13:06

DECISÃO

•05/03/2020, 14:30

DECISÃO

•05/03/2020, 11:39

DESPACHO

•10/10/2019, 15:56

DESPACHO

•29/07/2019, 14:55

DESPACHO

•05/06/2019, 15:44

DESPACHO

•25/04/2019, 15:47

DESPACHO

•12/11/2018, 14:58

DESPACHO

•11/06/2018, 17:00

PETIÇÃO INICIAL

•21/02/2018, 18:19

PETIÇÃO INICIAL - PDF

•21/02/2018, 18:19

PETIÇÃO INICIAL - PDF

•21/02/2018, 18:19