Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003040-66.2018.4.03.6328 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003040-66.2018.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO LUIZ BARRETO Advogado do(a) RECORRIDO: EWERSON SILVA DOS REIS - SP249331-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003040-66.2018.4.03.6328 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega que o acórdão recorrido violou o Tema 177, TNU. É o breve relatório. Decido. I – Do pedido de uniformização O recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 14, III, da Resolução n. 586/2019 - CJF, deve ser negado seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: (a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; (c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou (d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão refere-se ao Tema 177, julgado pela TNU, sob a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500/SE. Relatora: Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff. 10/06/2019 (Trânsito em julgado) Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com a tese referida, inexistindo razão para o prosseguimento do recurso. II – Do pedido de tutela da parte autora In casu, juízo de origem, mais próximo dos fatos e das provas, concluiu, em lastro cognitivo exauriente, terem sido preenchidos os requisitos hábeis à concessão do pretendido, o que leva à inafastável conclusão de que nada obsta a adjudicação do bem da vida à parte autora. Assim, caracterizada a certeza acerca do direito da parte autora ao benefício. Ademais, dado o seu caráter alimentar, também configurado o perigo de dano. O título executivo judicial transitou em julgado no capítulo relativo à obrigação de fazer imposta ao réu. Trata-se de parcela incontroversa da condenação, podendo ser executada independentemente de caução. Acrescente-se ainda que: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios” (STF. Plenário. RE 573872/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/5/2017 (repercussão geral) (Info 866). Sob esse prisma, consigno que, para o deferimento da medida pleiteada, devem concorrer os dois pressupostos legais, insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: o fumus boni juris e o periculum in mora. Entendo que, in concreto, foram preenchidos ambos os requisitos. Portanto, o requerimento da parte autora de implantação do benefício, neste momento processual, pode ser deferido. Nesse sentido, a Súmula 729 do STF, que versa: “A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária” Não obstante, por força do regime constitucional dos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas (art. 100), a execução dos valores atrasados não pode ser promovida antes do trânsito em julgado. Diante do exposto: Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, III, “a” e “b”, da Resolução 586/2019 - CJF, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização. DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Encaminhe-se ao INSS, para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertido a parte autora. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, 20 de janeiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 20/12/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ BARRETO em 12/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ BARRETO em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(33)