Procedimento Comum Cível 5010425-14.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010425-14.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BUONO IPIRANGA ALIMENTOS LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: ARTUR RICARDO RATC - SP256828, VITOR KRIKOR GUEOGJIAN - SP247162 REU: UNIÃO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010425-14.2020.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de embargos de declaração opostos por BUONO IPIRANGA ALIMENTOS LTDA. em face da sentença proferida nos autos, objetivando ver eliminada contradição. Intimada a se manifestar, a União requereu a não admissão do recurso, ou, subsidiariamente, que não lhe fosse dado provimento Relatei. DECIDO. O recurso de embargos de declaração foi previsto pelos artigos 994, inciso IV, e 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, que estabelecem o seu cabimento nos seguintes casos: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Com efeito, os embargos de declaração somente têm cabimento para afastar obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, tendo por finalidade, ainda, aclarar e corrigir eventuais erros materiais da decisão embargada. Entretanto, o recurso não cabe para provocar o simples reexame de questões já decididas. No caso, os argumentos apresentados nos embargos declaratórios não demonstram os vícios ensejadores do recurso, isso porque as teses apresentadas não têm respaldo jurídico na medida em que todos os pontos foram enfrentados e fundamentados na sentença. Assim, a míngua da presença dos pressupostos inerentes ao recurso, caracteriza-se a pretensão de rediscussão da matéria, com caráter infringente. Portanto, tendo em vista que não existe o vício apontado, resta prejudicada a natureza do recurso, razão por que o pleito não pode ser acolhido. Não obstante, apenas para esclarecimento, o parágrafo 8º do artigo 85 do CPC não se limita a tratar de valores inestimáveis, como ponderado pela parte, normatizando, outrossim, que, “quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Deixo de condenar o embargante em litigância de má-fé, nos termos dos artigos 79 e 80, incisos I e VII, por entender que houve apenas equívoco interpretativo do dispositivo legal. Posto isso, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de BUONO IPIRANGA ALIMENTOS LTDA - ME em 19/07/2022 23:59.

Publicado Despacho em 27/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 14/02/2022

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de BUONO IPIRANGA ALIMENTOS LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(26)