Execução de Título Judicial 0005483-97.2020.4.03.6302 - TRF3

Execução de Título Judicial 0005483-97.2020.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WELLINGTON RODRIGUES MORAES Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO MICHARKI VAVAS - SP304153 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A WELLINGTON RODRIGUES MORAES ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a suspensão da cobrança de parcelas de seu financiamento habitacional enquanto a Caixa Seguradora permanecer responsável pelo referido pagamento, bem como a restituição, em dobro, dos valores que já foram debitados de sua conta, paralelamente aos pagamentos efetuados pela Caixa Seguradora. Sustenta que: 1 – possui um financiamento imobiliário desde 04.05.2010, sendo que as prestações mensais são debitadas de sua conta nº 00019026-7, da agência 1749, da requerida. 2 – acontece que, em meados de março de 2019, o imóvel precisou ser desocupado a pedido da Defesa Civil do Estado de Alagoas, sendo que desde então a Caixa Seguradora assumiu o pagamento das parcelas. 3 – não obstante, a CEF continua descontando o valor da parcela do saldo de sua conta corrente. 4 – tentou resolver a questão administrativamente, mas não obteve sucesso. Regularmente citada, a CEF arguiu, em preliminar, a falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Realizada a audiência de conciliação, a CEF deixou de oferecer proposta de acordo (documento ID 157431082). A primeira sentença, que havia julgado improcedentes os pedidos formulados na inicial, foi anulada pela própria juíza sentenciante. É o relatório. DECIDO: Preliminar: A CEF arguiu preliminar de falta de interesse de agir, afirmando que não pode ser responsabilizada por eventual sinistro. No caso em questão, o autor não discute responsabilidade por sinistros, requerendo, apenas que a CE deixe de cobrar as parcelas mensais do financiamento, que estariam sendo arcadas pela Caixa Seguradora. Logo, rejeito a referida preliminar. Mérito: No caso concreto, o autor comprovou que a Caixa Seguradora assumiu o pagamento das parcelas de seu financiamento habitacional desde 03/2019, em virtude dos danos no imóvel (fls. 13 a 23 do ID 157429200) A CEF, em sua contestação, reconheceu o direito do autor, de restituição do que lhe foi debitado, e afirmou que já havia efetuado a restituição do valor (documento de ID 157431063). “... Em consulta ao sistema interno verificou-se que houve abertura do processo de sinistro DFI- Danos Físicos ao imóvel finalizado com indenização. “SEGUE ANEXO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E PLANILHA DE EVOLUÇÃO CONTRATUAL E RELATÓRIO DE DIFERENÇA DE PRESTAÇÃO NO QUAL VERIFICA-SE QUE HOUVE A DEVOLUÇÃO AO MUTUÁRIO DOS VALORES QUE FORAM DEBITADOS NA CONTA CORRENTE 0160.001.19026.7 REFERENTE AOS ENCARGOS DE MARÇO/2019 A MARÇO/ 2020 NO QUAL HOUVE O RESSARCIMENTO PELA SEGURADORA. (...)" Com base nas informações prestadas pela CEF, este juízo já havia proferido sentença, com a improcedência do pedido. O autor, entretanto, em embargos de declaração, alegou que o crédito de R$ 19.869,50 realizado em 09.04.2020 não foi feito pela CEF, tampouco pela Caixa Seguradora, eis que oriundo da aquisição de outro imóvel. Os embargos foram acolhidos, com a anulação da sentença, oportunidade em que seguiu a intimação da CEF para comprovar que efetuou o ressarcimento dos valores debitados entre março de 2019 a março de 2020, a título de prestações de financiamento habitacional. A CEF, entretanto, permaneceu silente. Assim, o autor faz jus a ter suspensa a cobrança das parcelas mensais de seu financiamento habitacional enquanto a Caixa Seguradora permanecer responsável pelo pagamento das parcelas mensais, bem como a restituir todos os valores que foram debitados em sua conta, a título de financiamento habitacional, desde março de 2019, que foram cobertas pela Seguradora. Não faz jus, entretanto, à devolução em dobro dessas quantias. Com efeito, a punição prevista no artigo 940 do atual Código Civil (com redação equivalente ao do artigo 1531 do Código Civil revogado) e no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor exige a prova da má-fé do credor. Neste sentido, confira-se a súmula 159 do STF: “Súmula 159 - Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.” No caso concreto, a CEF não agiu de má-fé, tendo, inclusive, admitido, em sua contestação, que houve a abertura do processo de sinistro, com a confirmação da cobertura das parcelas mensais com a seguradora e o reconhecimento de que havia valores a serem devolvidos ao autor. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005483-97.2020.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para para condenar a CEF a: a) suspender a cobrança de qualquer valor do financiamento habitacional do autor, enquanto a Caixa Seguradora permanecer responsável pelo pagamento das parcelas mensais; e b) restituir ao autor todos os valores que foram debitados em sua conta, a título de financiamento habitacional, desde março de 2019, que foram cobertas pela Seguradora, descontando-se eventuais valores já devolvidos e devidamente comprovados. A atualização monetária deverá ser feita a partir dos respectivos desembolsos, acrescida de juros de mora desde a citação, na forma do manual de cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 658 do CJF). Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 17 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(98)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WELLINGTON RODRIGUES MORAES em 19/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Gerente Geral da Agência da Caixa Econômica Federal em 09/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Publicado Despacho em 30/07/2024.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(165)

legal

Todos os documentos(29)