Procedimento Comum Cível 5007955-87.2018.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007955-87.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: AMAURI PREZA DE MATOS, ZILDA APARECIDA PANINI DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: IVAN CARLOS DO PRADO POLIDORO - MS14699 Advogado do(a) AUTOR: IVAN CARLOS DO PRADO POLIDORO - MS14699 RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007955-87.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Trata-se de demanda de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por AMAURI PREZA DE MATOS e ZILDA APARECIDA PANINI DE MATOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando provimento judicial que reconheça a liquidação antecipada do contrato firmado entre as partes, em razão da existência de seguro, e que condene a instituição financeira na devolução dos valores pagos após a concessão de sua aposentadoria por invalidez, além de indenização por danos morais. Colhem-se da peça inaugural as seguintes alegações: “1. Conforme inclusa documentação, em setembro de 2012 a parte Autora firmou compromisso de compra e venda com a empresa API SPE 39, visando aquisição da unidade 1.131, bloco 01 – do RESIDENCIAL VILLAGE PARATI. 2. Posteriormente, em 14 de fevereiro de 2013, assinou o respectivo contrato de financiamento junto à Caixa, ora requerida. 3. No referido instrumento, mais precisamente na cláusula vigésima segunda e seguintes, consta a previsão de cobertura total do saldo devedor da operação de financiamento no caso de invalidez permanente, em especial para mutuários com renda familiar de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais. 4. Noticia-se que em agosto de 2016 foi implementada a APOSENTADORIA por invalidez do Autor, conforme documentação anexa. 5. Apenas para elucidar, registra-se que o FGHab é um fundo privado, constituído ao amparo da Lei nº 11.977, de 07/07/2009, sendo que compete à CAIXA a administração, gestão e representação judicial e extrajudicialmente do FGHab. 6. Assim, tão logo tomou conhecimento do referido seguro, e uma vez que atende a todos os requisitos, a parte Requerente entrou em contato com a requerida, comunicando o sinistro, bem como solicitando a cobertura do seguro e o pagamento da respectiva indenização. 7. Foram várias idas às agências bancárias, mas sempre o Autor recebia promessas evasivas e era orientado a esperar. 8. Na última, em 10.05.2018, foi informado que seu pedido ainda estava pendente de análise e que no prazo máximo de 30 (trinta) dias teriam a resposta. 9. Acontece que até hoje não houve uma resposta da Ré. E, pior, diante desse cenário a parte Autora está sendo compelida a arcar mensalmente com o valor da prestação, o que acarreta diminuição nos seus fundos e compromete o atendimento de várias de suas necessidades. 10. Logo, diante da ilicitude dos fatos, não resta alternativa a autora senão a de recorrer ao Judiciário para ver o exato cumprimento do contrato e ver seu direito respeitado, com a integral cobertura do seguro e conseguinte quitação do contrato, bem como a devida reparação pelos danos experimentados. III – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A) DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CDC AO CASO EM TELA. 1. Inicialmente, convém anotar ser a relação jurídico-contratual estabelecida entre as partes tipicamente de consumo. 2. Assim, é incontestável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, ora em apreço, inclusive, com inversão do ônus probatório em favor da parte Consumidora Requerente. 3. Por oportuno, requer a V. Excelência que se digne a intimar a requerida a apresentar os protocolos, e-mails, extratos, contrato principal e demais documentos necessários para o deslinde do feito. 4. Ademais, apenas para argumentar, anote-se que a ré tem responsabilidade objetiva pelos danos causados, bem como é evidente a responsabilidade da empresa requerida pelos atos de seus prepostos. B) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 1. Sem dúvida, o seguro à época do sinistro já estava em vigor. Salienta-se, ainda, que a requerente obedeceu a todo o protocolo determinado pela requerida, encaminhando toda a documentação necessária para a cobertura do seguro e comprovou que atendia aos requisitos necessários/exigidos. Contudo, mesmo assim, a requerida até o presente momento não cumpriu com sua obrigação. 2. Em suma, a requerida não cumpriu com sua parte e, sendo assim, a autora tem a opção de exigir o cumprimento forçado da obrigação[1]. 3. Nesse sentido dispõe o art. 757, do CC: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. 4. Ademais, no caso em apreço, a responsabilidade da ré é indiscutível, pois os documentos comprovam os fatos e não excluem o direito da autora. 5. Ressalta-se que os contratos de seguro trazem em si relação de consumo, sujeitando-se às normas do CDC. 6. Diante do exposto, estando demonstrado e comprovado o direito da parte autora, requer que seja compelida a requerida a cumprir com a obrigação assumida, pagando a indenização devida e vinculada a apólice sub judice, quitando todas as parcelas vencidas e vincendas – a partir da data do sinistro; ou seja, quitando integralmente o respectivo contrato de financiamento, sob pena de multa diária. C) DOS DANOS MATERIAIS 1. Uma vez que o seguro deverá realizar o pagamento de todas as parcelas a partir da data do sinistro – reconhecimento da incapacidade, requer seja condenada a Ré a restituir todos os valores pagos diretamente pelo autor, atinentes ao famigerado financiamento, a partir dessa data, devidamente corrigidos e acrescidos de correção monetária a contar dos respectivos desembolsos. D) DA NECESSÁRIA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS 1. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Artigo 5º, inciso V, da Carta Magna/1988. 2. Outrossim os Artigos 186 e 927, ambos do Código Civil de 2002, assim estabelecem: Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 3. A PARTE Requerente obedeceu a todo o protocolo determinado/solicitado pela requerida, bem como atendia a todos os requisitos; todavia, a Requerida indevidamente se negou a realizar a quitação do contrato. 4. Essa ação ilícita da parte requerida, consubstanciada na negativa em cumprir o pactuado, não acarretou a autora apenas o dano patrimonial, decorrente da necessidade de continuar arcando mensalmente com as prestações do financiamento, mas também submeteu a parte autora à toda ordem de privações, constrangimentos e humilhações, que marcaram para sempre a sua alma e, por isso, não pode ficar sem reparação. 5. E ainda, acabou acarretando numa diminuição de valores, já que representa um bom percentual do valor de sua aposentadoria e, por consequência, trouxe inúmeras dificuldades financeiras e impossibilitou o Autor de suprir inclusive as suas necessidades mais básicas. 6. Em verdade, no caso em tela, apenas quem não tem a mínima sensibilidade consegue negar o sofrimento as dores, a humilhação e vexame, a ofensa à dignidade e a honra da requerente proporcionada pela ação da ré. 7. Em suma, estando demonstrada o atendimento de todos os requisitos exigidos, bem como o pagamento do prêmio, era imperioso fosse honrado o contrato com a integral cobertura do seguro. 8. Assim, não se trata de "mero descumprimento contratual" a causar simples aborrecimento ou dissabor, tendo em vista que a negativa de cobertura evidenciou um atuar negligente, configurando verdadeiro abuso de direito e afetando a dignidade da pessoa. Até porque, a parte autora está passando por verdadeira via-crúcis, tendo que socorrer-se da via judicial para ter seu direito adimplido, devido à má prestação de serviços. 9. A conduta da Ré caracteriza sem sombra de dúvida má prestação de serviços. A má prestação de serviços por sua vez, configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, bastando tão somente a ocorrência do fato danoso para que surja o dever de reparar: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEFEITO DO PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. Comprovado nos autos o ilícito das rés que, em nítida quebra do princípio da confiança e ofensa às regras norteadoras das relações de consumo, agiram com indiferença na solução do problema que apresentou o aparelho celular da autora, deixando-a privada da utilização do mesmo que se mostrou impróprio para o uso, resta caracterizado o danum in re ipsa e, por conseguinte, a obrigação de indenizar. Fatos que ultrapassam e, muito, a esfera do mero aborrecimento. Sentença... (TJ-RS - AC: 70038503918 RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Data de Julgamento: 16/12/2010, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/01/2011) (g.n) 10. A desídia, morosidade, falha na prestação do serviço e descaso com o consumidor são incontroversos. 11. Ressalta-se que a demora e o descaso na solução do problema, e o não cumprimento do prometido, constitui afronta ao direito do consumidor, e que causa dissabor, frustração e um sentimento de falta de consideração, com a ausência de providência das empresas que deveriam dar atenção e solução ao problema apresentado, situação que excede a normalidade, como no caso presente, em que extrapolou o mero aborrecimento ou simples transtorno. 12. Não se pode olvidar, ademais, quanto ao caráter punitivo da indenização, que tem o escopo, também, de evitar a repetição de atos de tal espécie. 13. Assim, entre as funções da condenação por danos morais encontra-se o seu caráter pedagógico de reprimenda pecuniária, no desiderato de que atos ilícitos, como os perpetrados pela seguradora, não voltem a acontecer. 14. A responsabilidade civil que abre espaço, em hipóteses como a vertente, para a incidência de indenização-sanção, corresponde a um horizonte jurídico legítimo que tem, de modo especial, incidência na responsabilidade civil fundada no binômio risco-proveito. 15. Dessa forma, aquele que tira proveito econômico de atividade e por meio dela gera risco, deve responder não apenas pelos danos diretos, mas também deve ser destinatário de sanção que premie, no exemplo dado, a outrem que cumpre com seus deveres usuais. É por isso que é perfeitamente cabível os danos morais, pois houve um dano derivado do não cumprimento de deveres do contratuais, inerentes aos fornecedores do seguro contratado. 16. Portanto, o caráter punitivo da condenação é justamente para evitar que se repitam casos semelhantes e que, por outro modo, tragam à vítima uma sensação de recompensa pelo acontecido. 17. Ressalta-se que o caso da parte autora não é isolado, pelo contrário, infelizmente é prática comum das seguradoras. 18. Nesse sentido é firme a jurisprudência: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - COBERTURA PARA DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO - OCORRÊNCIA DO SINISTRO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - Legitimidade PASSIVA DAS DEMANDADAS RESPONSÁVEIS PELA COMERCIALIZAÇÃO do produto e do seguro - MANUTENÇÃO DO DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Havendo a previsão de seguro de proteção financeira em contrato de consumo e estando demonstradas a contratação do seguro-desemprego e a demissão da parte consumidora, sem justa causa, era imperioso fosse honrado o contrato com a quitação das parcelas. 2. A apelação da empresa requerida quanto à condenação de indenização por danos morais não merece ser acolhida, eis que não se trata de "mero descumprimento contratual" a causar simples aborrecimento ou dissabor, tendo em vista que a negativa de cobertura evidenciou um atuar negligente, configurando verdadeiro abuso de direito e afetando a dignidade da pessoa. 3.Diante dos transtornos e aborrecimentos causados pela indevida negativa da cobertura securitária, justamente no momento em que o beneficiário encontra-se necessitado em decorrência do desemprego involuntário, incontestável a existência do dano moral a ser indenizado. O montante da condenação nas reparações por dano moral deve corresponder a dois elementos: compensação para a vítima e punição pedagógica para o infrator. 4.Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - APL: 00622833720098120001 MS 0062283-37.2009.8.12.0001, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 28/08/2014, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2014) (DESTACOU-SE). 19. Diante dessa circunstância, o Poder Judiciário não pode deixar de conceder a indenização pleiteada, por ser nítido o cometimento de ato injusto que gera o dever de indenizar por danos morais. 20. No caso em tela o dano moral está configurado. Pois, o fato da autora ter sido submetida a uma situação de constrangimento e de desrespeito que ainda perdura, configura sem sombra de dúvidas em abalo a ordem psíquica e moral da mesma. 21. Portanto, reconhecido o fato de que a negativa injustificada do seguro acarretou dano moral, nos termos dos artigos 14 do CDC e 186 do CC, a requerida passa a ter a obrigação de indenizar a segurada. 22. Outrossim, deve ser aplicada a teoria da perda do tempo livre, que trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos direitos do consumidor, compelindo esse a sair de sua rotina e perder o tempo livre para tentar solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores/prestadores de serviços. 23. Ressalta-se que em relação às provas do dano moral, ela se torna desnecessária, pois a lesão em si já demonstra sua existência. Seria ilógico exigir a demonstração de algo imaterial, de algo que toca na alma do indivíduo. 24. Sendo assim, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal. Ex positis, não resta balda de dúvidas sobre a procedência do pleito autoral. 25. Por fim, fundamental asseverar que não existe orientação segura, uniforme e objetiva na doutrina ou na jurisprudência de nossos tribunais no que tange aos critérios para a fixação da indenização por danos morais. 26. Nesse passo, considerando as peculiaridades já estabelecidas, e o parâmetro estabelecido pelos tribunais, requer seja arbitrado o valor da indenização por danos morais, em valor não inferior à R$ 10.000,00 (Dez mil reais). 27. Em pedido sucessivo, requer que Vossa Excelência arbitre o valor da indenização por danos morais”. A petição inicial e os documentos anexos constam nos IDs 11288665, 11288682, 11288683, 11288684, 11288685, 11288687, 11288692, 11288693 e 11288694. Certidão de pedido de justiça gratuita – ID 11290831. Nos termos da decisão ID 13891323, o pedido de justiça gratuita foi deferido e o pedido de tutela antecipada foi indeferido. Emenda à inicial e juntada de procuração, relativamente à esposa do autor – ID 15015792. Certidão de citação e intimação da parte ré – ID 24206368. Regularmente citada, a CEF apresentou contestação. Aduziu, inicialmente, que o Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHAB) foi criado pela Lei 11.997/2009 (alterada pela Lei 12.424/11) e é administrado, gerido e representado judicialmente pela Caixa Econômica Federal. Esclareceu que “Não há, no caso, contrato de seguro, mas cobertura de risco prevista em lei. O FGHAB não é uma seguradora, tampouco se submete às normas da SUSEP, sendo uma garantia de natureza pública estatutária”. Arguiu prejudicial de mérito – prescrição. No mérito, defendeu a regularidade da “negativa de cobertura FGHAB para evento MIP”. A contestação e os documentos anexos constam no ID 25098360. Réplica à contestação – ID 26322384. Instada a especificar provas, a parte ré apresentou a petição ID 26473852, onde aduziu que a “ prova no caso telado é documental e já se encontra produzida nos autos, sendo a controvérsia restante apenas de direito”. Vistos em correição – ID 42564166. Decisão de saneamento e de organização do processo – ID 43156802. Foi deferido o pedido de produção de prova testemunhal, formulado pela parte autora, sendo fixado o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do respectivo rol. Foi indeferido o pedido de prova documental, também formulado pela parte autora, nos seguintes termos: “Acerca do pedido de prova documental requerida pelos autores, concernente na intimação da parte ré para apresentar “todos os protocolos e e-mails trocados para comprovar que a solicitação foi tempestiva”, entendo que deva ser o mesmo indeferido, considerando que se trata de providência a cargo da parte interessada, nos termos dos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil. Caso o autor não esteja satisfeito com o acervo probatório produzido nos autos e entenda necessária a juntada dos perquiridos documentos, deverá se incumbir de providenciá-los, pelo que, concedo o prazo de 30 (trinta) dias”. O sistema processual PJe informou que decorreu o prazo para a parte autora manifestar-se em 08/02/2021, às 23:59:59. No dia 10/02/2021, a parte autora peticionou nos autos, requerendo (ID 45362752): “[...] produção de prova testemunhal e a intimação da Ré para que exiba os documentos, conforme exposto na peça inaugural e na presente impugnação. 1. Vale frisar que um dos pontos que pretende provar são as idas e vindas até o banco e quando teria iniciado essa via crucis, informado do evento e solicitado a cobertura securitária, o que será possível pela prova testemunhal requerida. 2. Arrola para tanto a seguinte testemunha: Caroline Panini de Matos, brasileira, casada, operadora de atendimento, portadora do RGde nº 1541962 SSP/MS, inscrita no CPF sob o nº 031.527.641-03, residente e domiciliada na Avenida Lucas Evangelista Leite, 193, Jardim Jacarandá, CEP 79.033-250, Campo Grande/MS”. Vistos em correição – ID 171784179. É o relatório. Decido. Sem delongas, analiso a última petição juntada pela parte autora (ID 45362752). Conforme consta na referida petição, a parte autora reitera o pedido de produção de prova testemunhal e também reitera o pedido de intimação da parte ré para apresentação de documentos. Ocorre que os referidos pedidos foram devidamente analisados e decididos, conforme decisão ID 43156802. Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, foi deferido o pedido e determinada a intimação das partes para apresentarem o rol em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil. E, conforme consta no sistema processual PJe, o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora apresentar o rol decorreu em 08/02/2021, às 23:59:59. O nome de uma testemunha foi indicado no dia 10/02/2021, quando já decorrido o prazo. Com o decurso do prazo, restou precluso o direito da parte autora para a produção dessa prova. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 80 DA LEI Nº 8.213/91. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DO RECLUSO. PERDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. – Ausência de vínculo empregatício na CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar a condição de desempregado e a qualidade de segurado do recluso. – Ressalte-se que o recluso não faz jus à prorrogação do denominado “período de graça” para vinte e quatro meses, uma vez que não houve recolhimento de mais de cento e vinte contribuições, conforme art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, e tampouco restou comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério de Trabalho ou da Previdência Social. – Segundo a jurisprudência consolidada no STJ, a ausência de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal. (AgRg na Pet 8.694/PR, Relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 26/09/2012, Dje 09/10/2012). – Em que pese tenha sido intimada para a apresentação do rol de testemunhas (fls. 107/108), é certo que foi apresentado fora do prazo fixado. – Apelação da parte autora desprovida (TRF-3 – AC: 00060896820154039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, Data de Julgamento: 19/09/2017, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2017) Já no que se refere ao pedido de produção de prova documental, com “a intimação da Ré para que exiba os documentos, conforme exposto na peça inaugural e na presente impugnação”, tal pedido restou apreciado e indeferido (decisão ID 43156802). Contudo, constou na referida decisão que, no caso de a parte autora não estar satisfeita “com o acervo probatório produzido nos autos e entenda necessária a juntada dos perquiridos documentos, deverá se incumbir de providenciá-los, pelo que, concedo o prazo de 30 (trinta) dias”. E, ao que consta dos autos, a parte autora não se desincumbiu desse ônus, somente reiterando o pedido. Passo à análise da preliminar de prescrição, arguida pela Caixa Econômica Federal. Verifica-se que a concessão de benefício previdenciário por invalidez permanente à autora se deu em 17/08/2016 (ID 11288685). A parte autora não informa objetivamente a data correta em que se deu o aviso de sinistro, somente junta o documento ID 11288692, onde consta que a solicitação foi feita em 10/05/2018, às 14:47:00 horas. A CEF, por sua vez, informa que a entrega da documentação relativa à cobertura securitária foi feita em 26/06/2018. Nos termos do artigo 206, §1º, inciso II, “b”, do Código Civil, “prescreve a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo (...) da ciência do fato gerador da pretensão”. Referido prazo, aliás, está consignado no art. 18, §9º, II do Estatuto do FGHab (ID 25098383, p. 11). Nesse sentido, aliás, já se manifestou o C. STJ, in verbis:..EMEN: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL ADJETO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL (SFH). PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 1º, II, b", DO CC. 1. Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação aos embargos interpostos posteriormente. 2. Aplica-se a prescrição ânua do art. 206, § 1º, II, "b", do CC/02 para a ação proposta pelo mutuário/segurado para recebimento da indenização do seguro adjeto a contrato de mútuo habitacional (SFH). 3. O termo inicial da prescrição conta-se da data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado (Súmula 278 do STJ). 4. Agravo interno de fls. 512/535 não conhecido. 5. Agravo interno de fls. 488/511 provido...EMEN: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1420961 2013.03.76895-3, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:30/05/2017..DTPB:.)..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SFH. SEGURO HABITACIONAL. PRETENSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA DECORRENTE DE INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INCIDÊNCIA. ART. 178, § 6º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. "Aplica-se o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II do Código Civil de 1916 às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação" (REsp 871.983/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/4/2012, DJe 21/5/2012). 2. No caso, como a aposentadoria por invalidez foi concedida em 2007 e a ação foi ajuizada somente em 2011, a pretensão securitária está fulminada pela prescrição. 3. Agravo regimental provido. Extinção do processo com resolução de mérito...EMEN: (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 634538 2014.03.23523-9, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:02/02/2017..DTPB:.) Referido entendimento vem sendo igualmente adotado pelos E. Tribunais Regionais Federais da 3ª e 2ª Regiões, conforme ementas que seguem: E M E N T ACIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. QUITAÇÃO DO CONTRATO POR COBERTURA SECURITÁRIA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 278 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIO MAJORADO. 1. No Contrato assinado com a CEF o mutuário aderiu ao Fundo Garantidor de Habitação Popular, o FGHab, considerado um seguro obrigatório, destinado a cobrir os pagamentos ao agente financeiro que concede o financiamento caso o comprador não possa honrar o compromisso. O Apelante pretende receber a cobertura securitária contratada, invocando a ocorrência de sinistro que culminou na aposentadoria por invalidez. 2. No caso dos autos, o Autor, ora Apelante, foi aposentado por invalidez no dia em 14/06/2016 e por conta da disposição do artigo 206, inciso I, do CC/2002 deverá formular pedido administrativo junto à Instituição Bancária dentro de 1 (um) ano, ou seja, até o dia 14/06/2017 para ocasionar a suspensão do prazo prescricional. 3. É certo que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado pela prescrição anual da pretensão de recebimento de cobertura securitária nos contratos de mútuo firmados no âmbito do SFH. 4. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1507380/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015.) 5. O lapso prescricional anual, contudo, tem início a partir da ciência inequívoca quanto à incapacidade. Referido posicionamento encontra-se sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. (STJ, Súmula 278, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 416) 6. E encontra-se igualmente sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual referido prazo se suspende entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização: “O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão”. (Súmula 229, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126) 7. Nesse sentido: TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1341322 - 0014908-65.2003.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 19/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2018. 8. Conforme se verifica dos autos, ao autor foi concedida a aposentadoria por invalidez pelo INSS, com início de vigência a partir de 14/06/2016. Por sua vez, a comunicação do sinistro deu-se em 24/10/2017. Desse modo, da ciência inequívoca da incapacidade (14/06/2016) até a comunicação do sinistro à estipulante (24/10/2017) decorreu 1 ano e quatro meses. No caso, a ação foi ajuizada em 20/12/2019, portanto, houve o decurso do prazo prescricional.9. Encargos da sucumbência. Na hipótese, cabível a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil. Negado provimento ao recurso de apelação, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no § 11 do artigo 85 do diploma processual civil. Majorado os honorários advocatícios de sucumbência impostos à parte autora para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, por força da concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.10. Negado provimento ao recurso de apelação. Majorados os honorários. (TRF-3 - ApCiv: 50046485620194036141 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 05/10/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 08/10/2021)... E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITO MODIFICATIVO. SFH. SINISTRO DE INVALIDEZ PERMANENTE. QUITAÇÃO DO CONTRATO POR COBERTURA SECURITÁRIA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. A parte autora ajuizou a presente demanda com o escopo de obter a declaração de quitação do contrato e de extinção da dívida remanescente. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado pela prescrição anual da pretensão de recebimento de cobertura securitária nos contratos de mútuo firmados no âmbito do SFH. Precedente. 3. O lapso prescricional anual tem início a partir da ciência inequívoca quanto à incapacidade e se suspende entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização. 4. Da data da concessão inequívoca da aposentadoria por invalidez à autora (24/02/2014) até a comunicação do sinistro à estipulante (30/01/2015) decorreram cerca de onze meses e seis dias. Os vinte e quatro dias restantes, portanto, somente continuaram a fluir a partir de 20/08/2015, quando foi negada a cobertura securitária. 5. Não há, nos autos, demonstração efetiva de que a parte autora teria recorrido da decisão que negou a cobertura securitária. Assim, se a ação foi ajuizada em 14/06/2016 forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição do artigo 206, §1º, inciso II, do Código Civil. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a ocorrência de prescrição. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000998-50.2017.4.03.6115..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/10/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:... PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PMCMV. FGHAB. INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, §1º, INCISO II, ALÍNEA B, CC/2002. SÚMULA Nº 278 DO STJ. TERMO INICIAL. FATO GERADOR DA PRETENSÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO APÓS 1 (UM) ANO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Izabela de Araújo Siqueira em face da Sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, que objetivava a quitação do seu financiamento imobiliário com a utilização do Fundo Garantidor da Habitação - FGHAB no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, em virtude de sua invalidez permanente. 2. O prazo prescricional a ser aplicado sobre a hipótese é o anual, previsto no art. 206, §1º, inciso II, alínea b, do Código Civil c/c Súmula nº 278 do STJ. 3. O prazo prescricional inicia a sua contagem na data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, conforme dispõe a Súmula 278 do STJ. 4. De acordo com o documento acostado à fl. 7 pela Parte Apelante, o Aviso de Sinistro ao Estipulante - ASE foi realizado em 21/10/2014, sendo que a sua aposentadoria por invalidez lhe foi concedida em 16/07/2013, data da publicação em Diário Oficial. 5. Quando a Parte Apelante entrou com o pedido administrativo para que lhe fosse concedido o seguro, já havia decorrido mais de um ano do fato gerador da sua pretensão, ou seja, já havia decorrido mais de um ano da concessão da sua aposentadoria por invalidez. Prescrição configurada. 6. Recurso desprovido. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0103426-83.2015.4.02.5117, REIS FRIEDE, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) Pelo exposto, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, declarando a prescrição da pretensão da parte autora na presente demanda. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Entretanto, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, o pagamento das verbas acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determina-se, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande (MS), datada e assinada conforme certificação digital.

19/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: AMAURI PREZA DE MATOS, ZILDA APARECIDA PANINI DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: IVAN CARLOS DO PRADO POLIDORO - MS14699 Advogado do(a) AUTOR: IVAN CARLOS DO PRADO POLIDORO - MS14699 RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007955-87.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Trata-se de demanda de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por AMAURI PREZA DE MATOS e ZILDA APARECIDA PANINI DE MATOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando provimento judicial que reconheça a liquidação antecipada do contrato firmado entre as partes, em razão da existência de seguro, e que condene a instituição financeira na devolução dos valores pagos após a concessão de sua aposentadoria por invalidez, além de indenização por danos morais. Colhem-se da peça inaugural as seguintes alegações: “1. Conforme inclusa documentação, em setembro de 2012 a parte Autora firmou compromisso de compra e venda com a empresa API SPE 39, visando aquisição da unidade 1.131, bloco 01 – do RESIDENCIAL VILLAGE PARATI. 2. Posteriormente, em 14 de fevereiro de 2013, assinou o respectivo contrato de financiamento junto à Caixa, ora requerida. 3. No referido instrumento, mais precisamente na cláusula vigésima segunda e seguintes, consta a previsão de cobertura total do saldo devedor da operação de financiamento no caso de invalidez permanente, em especial para mutuários com renda familiar de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais. 4. Noticia-se que em agosto de 2016 foi implementada a APOSENTADORIA por invalidez do Autor, conforme documentação anexa. 5. Apenas para elucidar, registra-se que o FGHab é um fundo privado, constituído ao amparo da Lei nº 11.977, de 07/07/2009, sendo que compete à CAIXA a administração, gestão e representação judicial e extrajudicialmente do FGHab. 6. Assim, tão logo tomou conhecimento do referido seguro, e uma vez que atende a todos os requisitos, a parte Requerente entrou em contato com a requerida, comunicando o sinistro, bem como solicitando a cobertura do seguro e o pagamento da respectiva indenização. 7. Foram várias idas às agências bancárias, mas sempre o Autor recebia promessas evasivas e era orientado a esperar. 8. Na última, em 10.05.2018, foi informado que seu pedido ainda estava pendente de análise e que no prazo máximo de 30 (trinta) dias teriam a resposta. 9. Acontece que até hoje não houve uma resposta da Ré. E, pior, diante desse cenário a parte Autora está sendo compelida a arcar mensalmente com o valor da prestação, o que acarreta diminuição nos seus fundos e compromete o atendimento de várias de suas necessidades. 10. Logo, diante da ilicitude dos fatos, não resta alternativa a autora senão a de recorrer ao Judiciário para ver o exato cumprimento do contrato e ver seu direito respeitado, com a integral cobertura do seguro e conseguinte quitação do contrato, bem como a devida reparação pelos danos experimentados. III – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A) DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CDC AO CASO EM TELA. 1. Inicialmente, convém anotar ser a relação jurídico-contratual estabelecida entre as partes tipicamente de consumo. 2. Assim, é incontestável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, ora em apreço, inclusive, com inversão do ônus probatório em favor da parte Consumidora Requerente. 3. Por oportuno, requer a V. Excelência que se digne a intimar a requerida a apresentar os protocolos, e-mails, extratos, contrato principal e demais documentos necessários para o deslinde do feito. 4. Ademais, apenas para argumentar, anote-se que a ré tem responsabilidade objetiva pelos danos causados, bem como é evidente a responsabilidade da empresa requerida pelos atos de seus prepostos. B) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 1. Sem dúvida, o seguro à época do sinistro já estava em vigor. Salienta-se, ainda, que a requerente obedeceu a todo o protocolo determinado pela requerida, encaminhando toda a documentação necessária para a cobertura do seguro e comprovou que atendia aos requisitos necessários/exigidos. Contudo, mesmo assim, a requerida até o presente momento não cumpriu com sua obrigação. 2. Em suma, a requerida não cumpriu com sua parte e, sendo assim, a autora tem a opção de exigir o cumprimento forçado da obrigação[1]. 3. Nesse sentido dispõe o art. 757, do CC: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. 4. Ademais, no caso em apreço, a responsabilidade da ré é indiscutível, pois os documentos comprovam os fatos e não excluem o direito da autora. 5. Ressalta-se que os contratos de seguro trazem em si relação de consumo, sujeitando-se às normas do CDC. 6. Diante do exposto, estando demonstrado e comprovado o direito da parte autora, requer que seja compelida a requerida a cumprir com a obrigação assumida, pagando a indenização devida e vinculada a apólice sub judice, quitando todas as parcelas vencidas e vincendas – a partir da data do sinistro; ou seja, quitando integralmente o respectivo contrato de financiamento, sob pena de multa diária. C) DOS DANOS MATERIAIS 1. Uma vez que o seguro deverá realizar o pagamento de todas as parcelas a partir da data do sinistro – reconhecimento da incapacidade, requer seja condenada a Ré a restituir todos os valores pagos diretamente pelo autor, atinentes ao famigerado financiamento, a partir dessa data, devidamente corrigidos e acrescidos de correção monetária a contar dos respectivos desembolsos. D) DA NECESSÁRIA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS 1. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Artigo 5º, inciso V, da Carta Magna/1988. 2. Outrossim os Artigos 186 e 927, ambos do Código Civil de 2002, assim estabelecem: Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 3. A PARTE Requerente obedeceu a todo o protocolo determinado/solicitado pela requerida, bem como atendia a todos os requisitos; todavia, a Requerida indevidamente se negou a realizar a quitação do contrato. 4. Essa ação ilícita da parte requerida, consubstanciada na negativa em cumprir o pactuado, não acarretou a autora apenas o dano patrimonial, decorrente da necessidade de continuar arcando mensalmente com as prestações do financiamento, mas também submeteu a parte autora à toda ordem de privações, constrangimentos e humilhações, que marcaram para sempre a sua alma e, por isso, não pode ficar sem reparação. 5. E ainda, acabou acarretando numa diminuição de valores, já que representa um bom percentual do valor de sua aposentadoria e, por consequência, trouxe inúmeras dificuldades financeiras e impossibilitou o Autor de suprir inclusive as suas necessidades mais básicas. 6. Em verdade, no caso em tela, apenas quem não tem a mínima sensibilidade consegue negar o sofrimento as dores, a humilhação e vexame, a ofensa à dignidade e a honra da requerente proporcionada pela ação da ré. 7. Em suma, estando demonstrada o atendimento de todos os requisitos exigidos, bem como o pagamento do prêmio, era imperioso fosse honrado o contrato com a integral cobertura do seguro. 8. Assim, não se trata de "mero descumprimento contratual" a causar simples aborrecimento ou dissabor, tendo em vista que a negativa de cobertura evidenciou um atuar negligente, configurando verdadeiro abuso de direito e afetando a dignidade da pessoa. Até porque, a parte autora está passando por verdadeira via-crúcis, tendo que socorrer-se da via judicial para ter seu direito adimplido, devido à má prestação de serviços. 9. A conduta da Ré caracteriza sem sombra de dúvida má prestação de serviços. A má prestação de serviços por sua vez, configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, bastando tão somente a ocorrência do fato danoso para que surja o dever de reparar: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEFEITO DO PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. Comprovado nos autos o ilícito das rés que, em nítida quebra do princípio da confiança e ofensa às regras norteadoras das relações de consumo, agiram com indiferença na solução do problema que apresentou o aparelho celular da autora, deixando-a privada da utilização do mesmo que se mostrou impróprio para o uso, resta caracterizado o danum in re ipsa e, por conseguinte, a obrigação de indenizar. Fatos que ultrapassam e, muito, a esfera do mero aborrecimento. Sentença... (TJ-RS - AC: 70038503918 RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Data de Julgamento: 16/12/2010, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/01/2011) (g.n) 10. A desídia, morosidade, falha na prestação do serviço e descaso com o consumidor são incontroversos. 11. Ressalta-se que a demora e o descaso na solução do problema, e o não cumprimento do prometido, constitui afronta ao direito do consumidor, e que causa dissabor, frustração e um sentimento de falta de consideração, com a ausência de providência das empresas que deveriam dar atenção e solução ao problema apresentado, situação que excede a normalidade, como no caso presente, em que extrapolou o mero aborrecimento ou simples transtorno. 12. Não se pode olvidar, ademais, quanto ao caráter punitivo da indenização, que tem o escopo, também, de evitar a repetição de atos de tal espécie. 13. Assim, entre as funções da condenação por danos morais encontra-se o seu caráter pedagógico de reprimenda pecuniária, no desiderato de que atos ilícitos, como os perpetrados pela seguradora, não voltem a acontecer. 14. A responsabilidade civil que abre espaço, em hipóteses como a vertente, para a incidência de indenização-sanção, corresponde a um horizonte jurídico legítimo que tem, de modo especial, incidência na responsabilidade civil fundada no binômio risco-proveito. 15. Dessa forma, aquele que tira proveito econômico de atividade e por meio dela gera risco, deve responder não apenas pelos danos diretos, mas também deve ser destinatário de sanção que premie, no exemplo dado, a outrem que cumpre com seus deveres usuais. É por isso que é perfeitamente cabível os danos morais, pois houve um dano derivado do não cumprimento de deveres do contratuais, inerentes aos fornecedores do seguro contratado. 16. Portanto, o caráter punitivo da condenação é justamente para evitar que se repitam casos semelhantes e que, por outro modo, tragam à vítima uma sensação de recompensa pelo acontecido. 17. Ressalta-se que o caso da parte autora não é isolado, pelo contrário, infelizmente é prática comum das seguradoras. 18. Nesse sentido é firme a jurisprudência: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - COBERTURA PARA DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO - OCORRÊNCIA DO SINISTRO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - Legitimidade PASSIVA DAS DEMANDADAS RESPONSÁVEIS PELA COMERCIALIZAÇÃO do produto e do seguro - MANUTENÇÃO DO DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Havendo a previsão de seguro de proteção financeira em contrato de consumo e estando demonstradas a contratação do seguro-desemprego e a demissão da parte consumidora, sem justa causa, era imperioso fosse honrado o contrato com a quitação das parcelas. 2. A apelação da empresa requerida quanto à condenação de indenização por danos morais não merece ser acolhida, eis que não se trata de "mero descumprimento contratual" a causar simples aborrecimento ou dissabor, tendo em vista que a negativa de cobertura evidenciou um atuar negligente, configurando verdadeiro abuso de direito e afetando a dignidade da pessoa. 3.Diante dos transtornos e aborrecimentos causados pela indevida negativa da cobertura securitária, justamente no momento em que o beneficiário encontra-se necessitado em decorrência do desemprego involuntário, incontestável a existência do dano moral a ser indenizado. O montante da condenação nas reparações por dano moral deve corresponder a dois elementos: compensação para a vítima e punição pedagógica para o infrator. 4.Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - APL: 00622833720098120001 MS 0062283-37.2009.8.12.0001, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 28/08/2014, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2014) (DESTACOU-SE). 19. Diante dessa circunstância, o Poder Judiciário não pode deixar de conceder a indenização pleiteada, por ser nítido o cometimento de ato injusto que gera o dever de indenizar por danos morais. 20. No caso em tela o dano moral está configurado. Pois, o fato da autora ter sido submetida a uma situação de constrangimento e de desrespeito que ainda perdura, configura sem sombra de dúvidas em abalo a ordem psíquica e moral da mesma. 21. Portanto, reconhecido o fato de que a negativa injustificada do seguro acarretou dano moral, nos termos dos artigos 14 do CDC e 186 do CC, a requerida passa a ter a obrigação de indenizar a segurada. 22. Outrossim, deve ser aplicada a teoria da perda do tempo livre, que trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos direitos do consumidor, compelindo esse a sair de sua rotina e perder o tempo livre para tentar solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores/prestadores de serviços. 23. Ressalta-se que em relação às provas do dano moral, ela se torna desnecessária, pois a lesão em si já demonstra sua existência. Seria ilógico exigir a demonstração de algo imaterial, de algo que toca na alma do indivíduo. 24. Sendo assim, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal. Ex positis, não resta balda de dúvidas sobre a procedência do pleito autoral. 25. Por fim, fundamental asseverar que não existe orientação segura, uniforme e objetiva na doutrina ou na jurisprudência de nossos tribunais no que tange aos critérios para a fixação da indenização por danos morais. 26. Nesse passo, considerando as peculiaridades já estabelecidas, e o parâmetro estabelecido pelos tribunais, requer seja arbitrado o valor da indenização por danos morais, em valor não inferior à R$ 10.000,00 (Dez mil reais). 27. Em pedido sucessivo, requer que Vossa Excelência arbitre o valor da indenização por danos morais”. A petição inicial e os documentos anexos constam nos IDs 11288665, 11288682, 11288683, 11288684, 11288685, 11288687, 11288692, 11288693 e 11288694. Certidão de pedido de justiça gratuita – ID 11290831. Nos termos da decisão ID 13891323, o pedido de justiça gratuita foi deferido e o pedido de tutela antecipada foi indeferido. Emenda à inicial e juntada de procuração, relativamente à esposa do autor – ID 15015792. Certidão de citação e intimação da parte ré – ID 24206368. Regularmente citada, a CEF apresentou contestação. Aduziu, inicialmente, que o Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHAB) foi criado pela Lei 11.997/2009 (alterada pela Lei 12.424/11) e é administrado, gerido e representado judicialmente pela Caixa Econômica Federal. Esclareceu que “Não há, no caso, contrato de seguro, mas cobertura de risco prevista em lei. O FGHAB não é uma seguradora, tampouco se submete às normas da SUSEP, sendo uma garantia de natureza pública estatutária”. Arguiu prejudicial de mérito – prescrição. No mérito, defendeu a regularidade da “negativa de cobertura FGHAB para evento MIP”. A contestação e os documentos anexos constam no ID 25098360. Réplica à contestação – ID 26322384. Instada a especificar provas, a parte ré apresentou a petição ID 26473852, onde aduziu que a “ prova no caso telado é documental e já se encontra produzida nos autos, sendo a controvérsia restante apenas de direito”. Vistos em correição – ID 42564166. Decisão de saneamento e de organização do processo – ID 43156802. Foi deferido o pedido de produção de prova testemunhal, formulado pela parte autora, sendo fixado o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do respectivo rol. Foi indeferido o pedido de prova documental, também formulado pela parte autora, nos seguintes termos: “Acerca do pedido de prova documental requerida pelos autores, concernente na intimação da parte ré para apresentar “todos os protocolos e e-mails trocados para comprovar que a solicitação foi tempestiva”, entendo que deva ser o mesmo indeferido, considerando que se trata de providência a cargo da parte interessada, nos termos dos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil. Caso o autor não esteja satisfeito com o acervo probatório produzido nos autos e entenda necessária a juntada dos perquiridos documentos, deverá se incumbir de providenciá-los, pelo que, concedo o prazo de 30 (trinta) dias”. O sistema processual PJe informou que decorreu o prazo para a parte autora manifestar-se em 08/02/2021, às 23:59:59. No dia 10/02/2021, a parte autora peticionou nos autos, requerendo (ID 45362752): “[...] produção de prova testemunhal e a intimação da Ré para que exiba os documentos, conforme exposto na peça inaugural e na presente impugnação. 1. Vale frisar que um dos pontos que pretende provar são as idas e vindas até o banco e quando teria iniciado essa via crucis, informado do evento e solicitado a cobertura securitária, o que será possível pela prova testemunhal requerida. 2. Arrola para tanto a seguinte testemunha: Caroline Panini de Matos, brasileira, casada, operadora de atendimento, portadora do RGde nº 1541962 SSP/MS, inscrita no CPF sob o nº 031.527.641-03, residente e domiciliada na Avenida Lucas Evangelista Leite, 193, Jardim Jacarandá, CEP 79.033-250, Campo Grande/MS”. Vistos em correição – ID 171784179. É o relatório. Decido. Sem delongas, analiso a última petição juntada pela parte autora (ID 45362752). Conforme consta na referida petição, a parte autora reitera o pedido de produção de prova testemunhal e também reitera o pedido de intimação da parte ré para apresentação de documentos. Ocorre que os referidos pedidos foram devidamente analisados e decididos, conforme decisão ID 43156802. Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, foi deferido o pedido e determinada a intimação das partes para apresentarem o rol em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil. E, conforme consta no sistema processual PJe, o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora apresentar o rol decorreu em 08/02/2021, às 23:59:59. O nome de uma testemunha foi indicado no dia 10/02/2021, quando já decorrido o prazo. Com o decurso do prazo, restou precluso o direito da parte autora para a produção dessa prova. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 80 DA LEI Nº 8.213/91. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DO RECLUSO. PERDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. – Ausência de vínculo empregatício na CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar a condição de desempregado e a qualidade de segurado do recluso. – Ressalte-se que o recluso não faz jus à prorrogação do denominado “período de graça” para vinte e quatro meses, uma vez que não houve recolhimento de mais de cento e vinte contribuições, conforme art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, e tampouco restou comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério de Trabalho ou da Previdência Social. – Segundo a jurisprudência consolidada no STJ, a ausência de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal. (AgRg na Pet 8.694/PR, Relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 26/09/2012, Dje 09/10/2012). – Em que pese tenha sido intimada para a apresentação do rol de testemunhas (fls. 107/108), é certo que foi apresentado fora do prazo fixado. – Apelação da parte autora desprovida (TRF-3 – AC: 00060896820154039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, Data de Julgamento: 19/09/2017, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2017) Já no que se refere ao pedido de produção de prova documental, com “a intimação da Ré para que exiba os documentos, conforme exposto na peça inaugural e na presente impugnação”, tal pedido restou apreciado e indeferido (decisão ID 43156802). Contudo, constou na referida decisão que, no caso de a parte autora não estar satisfeita “com o acervo probatório produzido nos autos e entenda necessária a juntada dos perquiridos documentos, deverá se incumbir de providenciá-los, pelo que, concedo o prazo de 30 (trinta) dias”. E, ao que consta dos autos, a parte autora não se desincumbiu desse ônus, somente reiterando o pedido. Passo à análise da preliminar de prescrição, arguida pela Caixa Econômica Federal. Verifica-se que a concessão de benefício previdenciário por invalidez permanente à autora se deu em 17/08/2016 (ID 11288685). A parte autora não informa objetivamente a data correta em que se deu o aviso de sinistro, somente junta o documento ID 11288692, onde consta que a solicitação foi feita em 10/05/2018, às 14:47:00 horas. A CEF, por sua vez, informa que a entrega da documentação relativa à cobertura securitária foi feita em 26/06/2018. Nos termos do artigo 206, §1º, inciso II, “b”, do Código Civil, “prescreve a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo (...) da ciência do fato gerador da pretensão”. Referido prazo, aliás, está consignado no art. 18, §9º, II do Estatuto do FGHab (ID 25098383, p. 11). Nesse sentido, aliás, já se manifestou o C. STJ, in verbis:..EMEN: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL ADJETO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL (SFH). PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 1º, II, b", DO CC. 1. Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação aos embargos interpostos posteriormente. 2. Aplica-se a prescrição ânua do art. 206, § 1º, II, "b", do CC/02 para a ação proposta pelo mutuário/segurado para recebimento da indenização do seguro adjeto a contrato de mútuo habitacional (SFH). 3. O termo inicial da prescrição conta-se da data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado (Súmula 278 do STJ). 4. Agravo interno de fls. 512/535 não conhecido. 5. Agravo interno de fls. 488/511 provido...EMEN: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1420961 2013.03.76895-3, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:30/05/2017..DTPB:.)..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SFH. SEGURO HABITACIONAL. PRETENSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA DECORRENTE DE INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INCIDÊNCIA. ART. 178, § 6º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. "Aplica-se o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II do Código Civil de 1916 às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação" (REsp 871.983/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/4/2012, DJe 21/5/2012). 2. No caso, como a aposentadoria por invalidez foi concedida em 2007 e a ação foi ajuizada somente em 2011, a pretensão securitária está fulminada pela prescrição. 3. Agravo regimental provido. Extinção do processo com resolução de mérito...EMEN: (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 634538 2014.03.23523-9, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:02/02/2017..DTPB:.) Referido entendimento vem sendo igualmente adotado pelos E. Tribunais Regionais Federais da 3ª e 2ª Regiões, conforme ementas que seguem: E M E N T ACIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. QUITAÇÃO DO CONTRATO POR COBERTURA SECURITÁRIA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 278 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIO MAJORADO. 1. No Contrato assinado com a CEF o mutuário aderiu ao Fundo Garantidor de Habitação Popular, o FGHab, considerado um seguro obrigatório, destinado a cobrir os pagamentos ao agente financeiro que concede o financiamento caso o comprador não possa honrar o compromisso. O Apelante pretende receber a cobertura securitária contratada, invocando a ocorrência de sinistro que culminou na aposentadoria por invalidez. 2. No caso dos autos, o Autor, ora Apelante, foi aposentado por invalidez no dia em 14/06/2016 e por conta da disposição do artigo 206, inciso I, do CC/2002 deverá formular pedido administrativo junto à Instituição Bancária dentro de 1 (um) ano, ou seja, até o dia 14/06/2017 para ocasionar a suspensão do prazo prescricional. 3. É certo que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado pela prescrição anual da pretensão de recebimento de cobertura securitária nos contratos de mútuo firmados no âmbito do SFH. 4. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1507380/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015.) 5. O lapso prescricional anual, contudo, tem início a partir da ciência inequívoca quanto à incapacidade. Referido posicionamento encontra-se sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. (STJ, Súmula 278, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 416) 6. E encontra-se igualmente sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual referido prazo se suspende entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização: “O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão”. (Súmula 229, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126) 7. Nesse sentido: TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1341322 - 0014908-65.2003.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 19/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2018. 8. Conforme se verifica dos autos, ao autor foi concedida a aposentadoria por invalidez pelo INSS, com início de vigência a partir de 14/06/2016. Por sua vez, a comunicação do sinistro deu-se em 24/10/2017. Desse modo, da ciência inequívoca da incapacidade (14/06/2016) até a comunicação do sinistro à estipulante (24/10/2017) decorreu 1 ano e quatro meses. No caso, a ação foi ajuizada em 20/12/2019, portanto, houve o decurso do prazo prescricional.9. Encargos da sucumbência. Na hipótese, cabível a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil. Negado provimento ao recurso de apelação, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no § 11 do artigo 85 do diploma processual civil. Majorado os honorários advocatícios de sucumbência impostos à parte autora para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, por força da concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.10. Negado provimento ao recurso de apelação. Majorados os honorários. (TRF-3 - ApCiv: 50046485620194036141 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 05/10/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 08/10/2021)... E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITO MODIFICATIVO. SFH. SINISTRO DE INVALIDEZ PERMANENTE. QUITAÇÃO DO CONTRATO POR COBERTURA SECURITÁRIA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. A parte autora ajuizou a presente demanda com o escopo de obter a declaração de quitação do contrato e de extinção da dívida remanescente. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado pela prescrição anual da pretensão de recebimento de cobertura securitária nos contratos de mútuo firmados no âmbito do SFH. Precedente. 3. O lapso prescricional anual tem início a partir da ciência inequívoca quanto à incapacidade e se suspende entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização. 4. Da data da concessão inequívoca da aposentadoria por invalidez à autora (24/02/2014) até a comunicação do sinistro à estipulante (30/01/2015) decorreram cerca de onze meses e seis dias. Os vinte e quatro dias restantes, portanto, somente continuaram a fluir a partir de 20/08/2015, quando foi negada a cobertura securitária. 5. Não há, nos autos, demonstração efetiva de que a parte autora teria recorrido da decisão que negou a cobertura securitária. Assim, se a ação foi ajuizada em 14/06/2016 forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição do artigo 206, §1º, inciso II, do Código Civil. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a ocorrência de prescrição. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000998-50.2017.4.03.6115..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/10/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:... PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PMCMV. FGHAB. INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, §1º, INCISO II, ALÍNEA B, CC/2002. SÚMULA Nº 278 DO STJ. TERMO INICIAL. FATO GERADOR DA PRETENSÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO APÓS 1 (UM) ANO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Izabela de Araújo Siqueira em face da Sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, que objetivava a quitação do seu financiamento imobiliário com a utilização do Fundo Garantidor da Habitação - FGHAB no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, em virtude de sua invalidez permanente. 2. O prazo prescricional a ser aplicado sobre a hipótese é o anual, previsto no art. 206, §1º, inciso II, alínea b, do Código Civil c/c Súmula nº 278 do STJ. 3. O prazo prescricional inicia a sua contagem na data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, conforme dispõe a Súmula 278 do STJ. 4. De acordo com o documento acostado à fl. 7 pela Parte Apelante, o Aviso de Sinistro ao Estipulante - ASE foi realizado em 21/10/2014, sendo que a sua aposentadoria por invalidez lhe foi concedida em 16/07/2013, data da publicação em Diário Oficial. 5. Quando a Parte Apelante entrou com o pedido administrativo para que lhe fosse concedido o seguro, já havia decorrido mais de um ano do fato gerador da sua pretensão, ou seja, já havia decorrido mais de um ano da concessão da sua aposentadoria por invalidez. Prescrição configurada. 6. Recurso desprovido. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0103426-83.2015.4.02.5117, REIS FRIEDE, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) Pelo exposto, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, declarando a prescrição da pretensão da parte autora na presente demanda. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Entretanto, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, o pagamento das verbas acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determina-se, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande (MS), datada e assinada conforme certificação digital.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AMAURI PREZA DE MATOS em 21/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ZILDA APARECIDA PANINI DE MATOS em 11/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/01/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2022.

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