Execução Fiscal 0008804-51.2013.4.03.6120 - TRF3

Execução Fiscal 0008804-51.2013.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: USINA MARINGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: UBIRATAN BAGAS DOS REIS - SP277722, CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI - SP159616 D E C I S Ã O Visto em inspeção. Num. 24778972 - Pág. 43/44 –Trata-se de pedido de terceiro arrematante de levantamento da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 5.943, do CRI de São Carlos, tendo em vista a arrematação no processo nº 0002788-04.2001.4.03.6120 (num. 24778972 – pág. 43). Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008804-51.2013.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Defiro o pedido. Cadastre-se o peticionante como terceiro interessado e oficie-se ao CRI com urgência. Num: 35402873 - A executada noticia o deferimento da recuperação judicial e pede a suspensão da execução, bem como o levantamento das penhoras. De fato, há ordem de suspensão de todos os processos versando sobre a possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, cadastrado sob o Tema 987 dos Recursos Repetitivos. No caso dos autos, porém, a determinação de suspensão não incide uma vez que houve somente deferimento do processamento da recuperação judicial (art. 52, da Lei 11.101/05), tanto é que a decisão é expressa em excluir da suspensão de demandas que aponta, às execuções de natureza fiscal, ressalvada a concessão de parcelamento, nos termos do artigo 6º, § 7º, da referida Lei. O Tema 987, por sua vez, se refere à situação do artigo 58, da Lei 11.101/05, ou seja, quando concedida a recuperação judicial ao devedor cujo plano tenha sido aceito pelo credor. Assim, indefiro o pedido de suspensão do feito e o levantamento das penhoras. Tendo em vista o tempo decorrido, bem como a série de penhoras efetivadas e levantadas neste processo, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito, e em especial, sobre interesse nos bens remanescentes, no prazo de quinze dias. Int. Cumpra-se. ARARAQUARA, data registrada no sistema.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

Decorrido prazo de USINA MARINGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(24)