Procedimento Comum Cível 5007408-47.2018.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007408-47.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GERUZA ROMANI DONATO Advogado do(a) AUTOR: MARLENE SALETE DIAS COSTA - MS5205 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MRV PRIME PARQUE CASTELO DE LUXEMBURGO INCORPORACOES SPE LTDA, PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. Advogado do(a) REU: SILVIO ALBERTIN LOPES - MS19819 Advogado do(a) REU: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330-A Advogado do(a) REU: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330-A D E C I S Ã O I – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Antes de adentrar ao mérito da questão, é preciso esclarecer que a presunção de veracidade da declaração de pobreza não é absoluta. Se há elementos nos autos que levem a conclusão contrária não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor. A declaração de pobreza deve ser considerada verdadeira até prova em contrário, sendo que, seguindo a regra geral, o ônus da prova do não cabimento do benefício é da parte que se insurgir contra a concessão da justiça gratuita. No presente caso, não assiste razão à impugnante. A mera alegação de que a impugnada teria contratado advogado particular e que seu imóvel teria valor alto, não se mostra, por si só, suficiente para desconstituir a situação de hipossuficiente da impugnada. Até porque o contrato de financiamento em questão tem por objeto imóvel de valor baixo. Além disso, os valores recebidos, em sua atividade laborativa, não devem ser vultosos, e provavelmente, é desta remuneração que têm que extrair o sustento seu e de sua família, incluindo o pagamento com moradia, supermercado, água, energia elétrica, remédios, etc. Foi justamente por essa razão que a lei tornou suficiente a simples “declaração de pobreza” por parte do requerente para a concessão do benefício. Dessa forma, a impugnante não demonstrou satisfatoriamente fatos que ilidissem a declaração de hipossuficiência da impugnada. As alegações ofertadas não comprovam que a impugnada possui capacidade econômico-financeira de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007408-47.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, rejeito a presente impugnação. II - DAS PRELIMINARES LEVANTADAS A preliminar de incompetência absoluta deste Juízo não merece acolhida. O valor dado à causa ultrapassa o valor de alçada do Juizado Especial Federal, e tal valor mostra-se correto, visto que a parte autora formulou o pedido alternativo de substituição do imóvel em questão. Diante disso, o feito não se enquadra na competência do JEF, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001. Por fim, verifico que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, notadamente em razão de haver, contra si, pedido indenizatório, bem como por que se trata de contrato formalizado no âmbito de Programa Social denominado Minha Casa Minha Vida, no qual a aquisição se deu na planta. Dessa forma, patente sua legitimidade para o feito. Assim, rejeito as preliminares levantadas pelas requeridas e passo a sanear o feito. III – DO ÔNUS DA PROVA Inexistindo qualquer excepcionalidade na questão litigiosa dos presentes autos, apta a ensejar inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do NCPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. IV – DO PONTO CONTROVERTIDO Os pontos controvertidos no caso em tela se consubstanciam: a) na existência dos vícios de construção no imóvel indicado na inicial, na utilização de materiais de má qualidade e, caso existentes tais vícios, se eles inviabilizam ou dificultam a habitação; b) a presença dos requisitos do dever de indenizar (ação ou omissão ilícita, dano, nexo de causalidade e culpa, no caso de se concluir, ao final, pela responsabilidade subjetiva) em relação às requeridas. V - DOS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS A parte autora e a requerida MRV PRIME Incorporações e Construções S.A. pleitearam a produção de prova pericial e oral para verificação da situação do imóvel em discussão e do dano moral alegado na inicial. Defiro a produção da prova pericial no caso concreto e designo Perito judicial um dos profissionais cadastrados e com contato à disposição da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1) O imóvel em questão apresenta vícios, defeitos ou falhas/problemas estruturais na sua construção, passíveis de comprometer o seu uso? Quais? 2) Em sendo positiva a resposta, qual a origem de tais vícios ou defeitos? 3) Em sendo positiva a resposta ao primeiro quesito, o comprometimento do uso é total (entendido como aquele que impede a própria moradia no local) ou parcial (entendido como aquele que torna a moradia no local penosa ou desconfortável)? 5) Os materiais empregados na obra podem ser qualificados como de “razoável qualidade”? Se negativa a resposta, esclarecer a qualidade dos materiais em questão. 6) Em sendo positiva a resposta ao primeiro quesito, é possível afirmar que tais vícios poderiam/deveriam ter sido verificados por ocasião da “vistoria” realizada quando da aquisição do imóvel, em 2011? 8) Em existindo tais vícios, é possível afirmar que eles são passíveis de reparo a fim de deixar o imóvel em plenas condições de habitabilidade? Caso afirmativa a resposta, qual seria a previsão de custo e tempo para sua consecução? Concedo o prazo de quinze dias para que, em primeiro lugar, a autora, em seguida, o réu indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos de ordem unicamente técnica, ficando vedados quesitos que caracterizem matéria de direito. Na mesma oportunidade, deverá arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (art. 465, § 1º, NCPC). Após, intime-se o Perito de sua nomeação, bem como para entregar o laudo no prazo de 30 dias. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestar sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de quinze dias (art. 477, § 1º, NCPC). Por se tratar de autora beneficiária da gratuidade judiciária, fixo o valor dos honorários periciais no valor máximo da tabela do CNJ. Quando ao pedido de prova testemunhal, reiteradamente venho decidindo que os pontos controvertidos referentes a dano moral não demandam a produção de prova oral, haja vista que os danos morais, no caso em análise, serão presumíveis, caso se prove o ato ilícito por parte das requeridas (...Ante a regra de experiência há situações em que o dano moral surge somente em decorrência da prática de um ato (comissivo ou omissivo) com repercussão na vítima, prescindindo-se da comprovação de abalo a um bem jurídico extrapatrimonial. Cuida-se do dano moral in re ipsa, que independe de prova, no qual se deve comprovar apenas o fato que ensejou o sofrimento, o abalo, a dor. Uma vez comprovado o fato, impõe-se a condenação, pois nessas hipóteses, o dano moral é presumido - Ap 00027067620144036100 – TRF3), enquanto que a prova do dano material é unicamente documental. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Intimem-se as partes para, caso entendam necessário, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/15. Intimem-se. Campo Grande/MS, 19 de novembro de 2021. Assinado digitalmente JANETE LIMA MIGUEL JUÍZA FEDERAL

18/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(100)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERUZA ROMANI DONATO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MRV PRIME PARQUE CASTELO DE LUXEMBURGO INCORPORACOES SPE LTDA em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(31)