Cumprimento de sentença 0000671-43.2005.4.03.6106 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000671-43.2005.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA, SILVIA HELENA DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO DE ALENCAR GUIDO - SP106240 Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO DE ALENCAR GUIDO - SP106240 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXECUTADO: LARISSA NOLASCO - SP401816-A D E C I S Ã O exequente: utilização de índices incorretos no cálculo de revisão das parcelas; errônea aplicação de reajuste apenas no terceiro mês subsequente à variação do salário mínimo; incorreta adoção do valor cobrado para apurar a diferença devida, ao invés do valor efetivamente pago; e não contabilização, em conta apartada, das parcelas de juros devidos, vencidos e não pagos por insuficiência de prestação (ids. 21616050 - págs. 19 e 107/113). Alega, ainda, que a dívida de responsabilidade dos exequentes perfaz a quantia de R$ 16.172,13, atualizada até 04/2019 (R$ 15.492,61, em 06/2014), conforme cálculos de id. 21616050 - págs. 20/65. A Contadoria Judicial apresentou parecer e cálculos, em que informa a ausência de saldo a restituir aos exequentes em decorrência do reajuste das prestações mensais, bem como a inexistência de diferenças a serem pagas a título de revisão do saldo devedor sem incorporação dos juros vencidos e não pagos, considerando os depósitos efetuados nos presentes autos para quitação das parcelas no período de 04/2013 a 06/2014 (ids. 36798672, 36798674 e 36798675). Intimada, a parte exequente discordou de tais cálculos e reiterou os valores inicialmente apresentados; subsidiariamente, pugnou pela realização de prova pericial técnica (id. 40629185). Após, em decisão proferida em agravo de instrumento, já transitada em julgado, fora determinada a exclusão da CEF do polo ativo da presente execução, tendo em vista a cessão de crédito para a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, com o prosseguimento do feito em relação a esta (ids. 53020178/118614044). Por fim, deu-se ciência para a EMGEA de todo o ocorrido neste processo, sem que houvesse manifestação de sua parte. É o breve relatório. DECIDO. A sentença proferida na fase de conhecimento decidiu da seguinte forma (id. 21616049 - págs. 95/115): “Julgo, por conseguinte, PROCEDENTE o pedido de revisão do valor das prestações mensais, a fim de que sejam calculadas estritamente de acordo com o estabelecido no contrato, isto é, com reajustes de acordo com a variação do salário mínimo e sem aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, com reflexos no cálculo da contribuição para o FCVS. Julgo PROCEDENTE, outrossim, o pedido de revisão do saldo devedor, de molde a que seja recalculado em liquidação de sentença sem incorporação dos juros vencidos e não pagos, os quais deverão ser calculados separadamente para afastar o anatocismo. O valor indevidamente pago pelos autores, a ser apurado em liquidação de sentença, deverá ser compensado com as prestações devidas vencidas e vincendas, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.004/90, ou, se não mais houver prestações devidas, deverá ser devolvido em espécie de uma só vez.” Em sede de apelação, o acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal deu parcial provimento à apelação da CEF, apenas para reformar a sentença quanto ao deferimento do pedido de exclusão do CES no reajuste das prestações mensais (id. 21616049 - págs. 170/172 e id. 21616050 - págs. 01/03). Referida decisão transitou em julgado em 05/07/2018 (id. 21616050 - pág. 13). De início, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000671-43.2005.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que condenou a Caixa Econômica Federal a proceder à revisão do valor das prestações mensais de contrato de mútuo imobiliário de acordo com a variação do salário mínimo, bem como à revisão do saldo devedor, sem a incorporação dos juros vencidos e não pagos, devendo estes ser calculados separadamente. A parte exequente argumenta ter quitado integralmente o valor do financiamento imobiliário através dos depósitos efetuados nos autos, afirmando possuir crédito em relação à CEF, no valor total de R$ 46.306,45, em 06/2014, conforme parecer técnico e cálculos de id. 21616050 - págs. 71/78 e 79/104. A CEF informou ter realizado o recálculo do saldo devedor do contrato de financiamento, em cumprimento ao determinado no título executivo judicial, e apresentou impugnação, na qual alega haver equívocos na conta elaborada pela parte indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil, formulado pelos exequentes, por reputar suficientes ao deslinde dos pontos controvertidos os pareceres técnicos trazidos pelas partes e o parecer elaborado pela Contadoria Judicial. Os exequentes afirmam ter quitado integralmente o valor do financiamento imobiliário através dos pagamentos das prestações mensais, considerando os depósitos efetuados nos autos, o que teria resultado um crédito em relação à CEF, no montante de R$ 46.306,45, atualizado até 06/2014. Em relação à controvérsia sobre o valor revisado das prestações mensais de acordo com a variação do salário mínimo, assiste razão à CEF, visto que, de fato, a planilha de recálculo das parcelas apresentada pelos exequentes incorreu em equívocos, quais sejam: (i) emprego no efetivo cálculo de índices de correção incorretos, divergentes daqueles apontados como os índices de correção pelo salário mínimo; (ii) errônea aplicação de reajuste apenas no terceiro mês subsequente à variação do salário mínimo, ao invés do segundo mês subsequente à data da variação, nos termos da cláusula nona do contrato imobiliário; e (iii) adoção do valor cobrado pela instituição financeira para apurar a diferença devida, quando, na verdade, deveria ter considerado o valor efetivamente pago em cada mês. Nesse ponto, a informação e os próprios cálculos confeccionados pela Contadoria constataram os erros indicados, apurando que, na maior parte do período, os valores das parcelas reajustadas foram superiores aos pagos pelos mutuários, o que ocasionou a inexistência de saldo a restituir em favor dos exequentes. No que concerne à revisão do saldo devedor sem a incorporação dos juros vencidos e não pagos, verifica-se que a Contadoria Judicial ratificou a conta formulada pela CEF ao id. 21616050 - págs. 20/59, com a apuração do saldo de R$ 15.492,61, o qual corresponde às parcelas em atraso no período de 04/2013 a 06/2014, objeto dos depósitos efetuados neste feito (id. 21615349 - págs. 03/15 e id. 21616049 - págs. 156/159). Desse modo, considerando a quantia depositada judicialmente, concluiu-se não haver diferenças devidas aos exequentes. Ressalta-se que a informação da Contadoria confirmou também a regularidade do cálculo dos juros vencidos e não pagos, elaborado em separado pela CEF, apurando uma diferença de juros no valor de R$ 4.677,63 e ainda um saldo principal de R$ 838,92, que somados resultam na quantia de R$ 5.516,55 em favor da CEF, saldo este que se encontra dentro da garantia/cobertura contratual do FCVS. Ainda no tocante ao cálculo dos juros devidos, revela-se acertada a impugnação ao questionar a não contabilização pelos exequentes das parcelas de juros vencidos e não pagos, que apenas deveriam ter sido calculadas em separado e não desconsideradas para a apuração do valor devido. No mais, os cálculos da Contadoria mostram-se em consonância com os parâmetros definidos no título executivo, os quais foram adotados na conta de revisão do valor das prestações mensais e do saldo devedor. Diferentemente do que alegam os exequentes, a Contadoria considerou no cálculo das prestações mensais devidas a variação do salário mínimo, apurando-se a diferença em relação aos índices de correção das parcelas cobradas pela CEF com base no contrato, da forma como estabelecido no título exequendo. Além disso, foi elaborado corretamente o valor do saldo devedor, sem incorporação dos juros vencidos e não pagos, os quais foram calculados separadamente, a fim de evitar o anatocismo. Não se sustentam os demais argumentos dos exequentes contrários a tais cálculos, visto que a contadoria computou as parcelas pagas e os depósitos judiciais e calculou regularmente a diferença entre os valores devidos e as prestações pagas a maior, fazendo menção expressa à memória de cálculo juntada pela CEF. Ademais, a parte exequente alega ter efetuado o recolhimento tempestivo de todas as parcelas contratuais, mas apenas trouxe aos autos as guias de depósitos judiciais, não havendo a comprovação de regularidade de pagamento de todos os valores devidos. Neste particular, não logrou êxito em desconstituir o conteúdo dos extratos de pagamento juntados pela instituição financeira e considerados para a apuração do saldo devedor. Em conclusão, tendo em vista os argumentos trazidos em impugnação e as conclusões da Contadoria do Juízo, reputo inexistentes os valores ora em cobrança. DISPOSITIVO Ante o exposto, verificada a hipótese prevista no artigo 525, inciso III, do Código de Processo Civil, acolho a presente impugnação à execução, para declarar a inexigibilidade da obrigação, nos moldes em que requerida, e declarar extinta a presente ação de cumprimento de sentença. Condeno a parte exequente em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do proveito econômico obtido pela executada (valor apresentado pelos exequentes), nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, autorizo o levantamento do montante integral depositado na conta judicial nº 3970.005.00016840-1 (id. 21615349 - págs. 03/15 e id. 21616049 - págs. 156/159), em favor da executada EMGEA, devendo a Secretaria expedir o necessário a tanto. Por fim, providencie a Secretaria a exclusão da CEF do polo passivo do feito, conforme determinação do despacho id. 118614044. Cumpridas as determinações, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

18/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SILVIA HELENA DE SOUZA em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em 02/09/2022 23:59.

Publicado Despacho em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 27/07/2022

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(25)