Petição Cível 5000022-10.2022.4.03.6134 - TRF3

Petição Cível 5000022-10.2022.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DORIVAL TEOTONIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WILDNER PANCHERI - SP313167 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000022-10.2022.4.03.6134 Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora a correção do saldo depositado em conta vinculada ao FGTS. A respeito das regras sobre fixação da competência no âmbito da Justiça Federal, o artigo 3º da Lei nº 10.259/01 estabelece que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Já o §3º de tal artigo dispõe que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Quanto ao valor da causa, sabe-se que este deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte postulante. Para sua fixação, cumpre a observação das regras trazidas no Código de Processo Civil. Na hipótese em apreço, o valor atribuído à causa corresponde a menos de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação. Ademais, o pedido veiculado não se enquadra nas exceções trazidas no §1º do artigo 3º do diploma legal supramencionado. Assim, resta caracterizada a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Destarte, declino da competência para processar e julgar o presente feito, consoante artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01, e determino que estes autos sejam remetidos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, independentemente de intimação, com as cautelas de praxe. A fim de possibilitar a redistribuição no sistema processual, altere-se a classe para PETIÇÃO CÍVEL. Cópia desse despacho servirá como ofício. Cumpra-se com brevidade.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2022

Decorrido prazo de DORIVAL TEOTONIO DA SILVA em 18/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de DORIVAL TEOTONIO DA SILVA em 15/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

Publicado Sentença em 23/02/2022.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DORIVAL TEOTONIO DA SILVA em 11/02/2022 23:59.

Publicado Despacho em 28/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(35)