Procedimento Comum Cível 5001532-24.2018.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001532-24.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELAINE DE CASSIA CAUNETO RIBEIRO PEROSSI Advogado do(a) EXEQUENTE: SIMONE FERRAZ DE ARRUDA - SP201753 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O Instituto Nacional do Seguro Social impugnou conta de liquidação apresentada por Elaine de Cassia Cauneto Perossi, alegando, em síntese, excesso. Intimado, o exequente pugnou pela manutenção da conta. A contadoria judicial se manifestou no ID 91581396. Intimadas as partes, ambas defendem a manutenção das próprias contas. Decido. A contadoria judicial apurou erro na conta apresentada pela exequente, consistentes na apuração de diferenças com base na carga horária de 40h durante todo o período, sem levar em consideração as competências 01/2014 a 11/2015, cuja atividade exercida foi com base em jornada de 30h. Apurou, ainda, honorários advocatícios, sem que tivessem sido fixados no título executivo, dando cobrança do valor principal a partir de 01/04/2013, quando o título executivo determinou, como termo inicial, 04/05/2013. No que toca ao cálculo do INSS, este errou na aplicação dos juros de mora, deixando, ainda, de reembolsar as custas processuais. As partes não trouxeram fundamentos aptos a afastar os erros indicados pela contadoria judicial, motivo pelo qual acolho integralmente a conta apresentada por ela. Isto posto, julgo parcialmente procedente a impugnação, para reduzir o valor exequendo ao montante de R$ 29.049,987, valor atualizado até dezembro de 2020, já incluído o reembolso das custas processuais, em conformidade com o ID 91582263. Tendo em vista que o INSS decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento sobre o valor da sua sucumbência (diferença entre o valor por ela pleiteado e o fixado nesta decisão). Informe a exequente a existência de despesas dedutíveis, nos termos Resolução CJF 458/2017 e providencie, ainda, a juntada aos autos de comprovante de situação cadastral de seu CPF. Cumpridas as determinações supra e decorrido o prazo para recurso, providencie-se o pagamento. Sem prejuízo, fixo os honorários, no processo principal, em 15% sobre o valor devido até a data da sentença, considerando a ocorrência de apelação e a baixa complexidade da causa, conforme sentença ID 11452778. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001532-24.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. Cumpra-se. SANTO ANDRé, 17 de dezembro de 2021.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Transitado em Julgado em 14/03/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE DE CASSIA CAUNETO RIBEIRO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE DE CASSIA CAUNETO RIBEIRO em 15/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(62)