Inquérito Policial 5005553-03.2019.4.03.6128 - TRF3

Inquérito Policial 5005553-03.2019.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, (PF) - POLÍCIA FEDERAL REU: JOSE ALEXANDRE SANTANA Advogado do(a) REU: KLAUS LUIZ PIACENTINI SERENO - SP372084 D E C I S Ã O Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005553-03.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de JOSÉ ALEXANDRE SANTANA, pela suposta prática das condutas tipificadas no artigo 334-A, parágrafo 1º, inciso IV, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 27/07/2021 (id 58499947). O réu citado pessoalmente (id 160507342) e, por procurador constituído, apresentou resposta à acusação no id 84388798, reiterada no id 160524792, sustentando, preliminarmente, que o inquérito policial que deu o origem à presente ação penal foi arquivado na Justiça Estadual por inexistência de provas da autoria e, no mérito, ser caso de absolvição sumária pela incidência do princípio da insignificância. É o necessário. Decido. Apresentada a resposta à acusação, observa-se a inexistência de situações que ensejam a absolvição sumária, descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Ressalto, inicialmente, a independência entre os Juízos estadual e federal, de maneira que o arquivamento da investigação naquela esfera não altera a situação apurada nestes autos. Neste aspecto, é pacífica a jurisprudência dos tribunais superiores de que o princípio da insignificância não afasta a tipicidade do delito de contrabando de cigarros, uma vez que a conduta, além de implicar em lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, atinge também a saúde e a ordem pública. Confira a jurisprudência: Ementa: habeas corpus. Importação fraudulenta de cigarros. Contrabando. 1. A importação clandestina de cigarros estrangeiros caracteriza crime de contrabando e não de descaminho. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a aplicação do princípio da insignificância ao delito de contrabando. 3. Habeas corpus denegado. (HC 120550, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/12/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 12-02-2014 PUBLIC 13-02-2014) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que não se aplica o princípio da insignificância ao contrabando de cigarros. E isto porque a conduta não apenas implica lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas afeta, também, outros bens jurídicos tutelados pela norma penal, notadamente a saúde e a ordem públicas, bem como a moralidade administrativa. 2. Cuidando-se, ao menos em tese, de delito de contrabando, não se apresenta necessário discutir o montante dos tributos iludidos com o ingresso da mercadoria em território nacional, na medida em que tal aferição é pertinente ao crime de descaminho. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 517.207/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016) (Grifei) Dessa forma, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo para o dia 10/02/2022, às 14h30, a audiência de oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, CAIO FURLAN DE CASTRO, EDERSON RICARDO DA SILVA e FRANCISCO LAUDENIR MARASSATO DO AMARAL (todas Guardas Municipais de Jundiaí), as quais deverão ser intimadas e, se for o caso, requisitadas, bem como o interrogatório do réu. A audiência será realizada de forma virtual, a ser acessada pelo link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjdlMjE5MjYtM2MxMi00OWU3LThhOWYtMzI0YWViMDI3YzZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22aeaae092-b7ad-45b5-be7f-2b03fe4c1c6d%22%7d Em caso de dificuldade de acesso, o interessado poderá comparecer na Sala de Audiências deste Juízo. Por ocasião da intimação, o Oficial de Justiça deverá certificar o e-mail e/ou WhatsApp da testemunha, para envio das instruções de acesso, e se ela irá comparecer presencial ou virtualmente. Igualmente, o advogado constituído deverá informar e-mail e/ou WhatsApp e se necessitará comparecer de forma presencial. Intime-se, o acusado, por seu advogado constituído, pela imprensa oficial. Ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se e intimem-se. JUNDIAí, 6 de dezembro de 2021.

18/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de outros documentos

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.54/2022 (1a. Vara) (em Seretaria)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

Transitado em Julgado em 18/04/2022

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE SANTANA em 29/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

Publicado Sentença em 24/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(126)