Execução Fiscal 5000725-27.2020.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 5000725-27.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Arquivado Definitivamente

14/03/2022, 11:29

Transitado em Julgado em 10/03/2022

14/03/2022, 11:29

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:44

Decorrido prazo de PENTAGONO ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:14

Publicado Decisão em 21/01/2022.

03/02/2022, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

03/02/2022, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: PENTAGONO ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO PEREIRA LEME - SP177996 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000725-27.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela ANS em face de PENTÁGONO ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. objetivando a cobrança de multa imposta nos autos administrativos nº 33910.008497/2017-57, em razão do envio com atraso de Documentos e Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde – DIOPS, referente ao segundo trimestre de 2016. Nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n. 5002813-04.2021.4.03.6128, a Exequente manifestou anuência quanto à alegação de insubsistência da dívida cobrada, e os autos foram julgados procedentes pelo reconhecimento do pedido - ID 239305244. Nesta toada, o Executado pugna pelo desbloqueio efetuado nestes autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com o julgamento de procedência dos embargos e a expressa anuência do Exequente quanto à ilegitimidade da cobrança, a presente ação perdeu seu objeto (art. 1º da Lei 6.830/80) e este fato enseja a sua extinção. Em razão do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil e do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Honorários deliberados no feito associado. Proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores - ID 48739243 - R$ 39.366,00 via Sisbajud. Após, intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. JUNDIAí, 17 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

17/01/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 17:40

Conclusos para decisão

11/01/2022, 13:20

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/01/2022, 13:20

Conclusos para decisão

11/01/2022, 13:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/01/2022, 13:19

Documentos

Decisão

•17/01/2022, 17:40

Decisão

•17/01/2022, 15:57

—

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2022

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de PENTAGONO ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. em 11/02/2022 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para decisão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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