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Procedimento Comum CívelExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2019

Valor da Causa

R$ 3.112.504,08

Órgão julgador

10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

INTERCEMENT BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL MINERAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA AGENCIA REGIONAL DE MINERACAO

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 18/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de INTERCEMENT BRASIL S.A. em 04/02/2022 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 29/09/2021

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 28/09/2021 23:59.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(28)