Execução Fiscal 5002822-16.2019.4.03.6134 - TRF3

Execução Fiscal 5002822-16.2019.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: LUCIMARA APARECIDA MANTOVANI DESPACHO As tentativas de localização de endereços do devedor através dos sistemas à disposição do juízo foram infrutíferas; há certidão positiva para bloqueio de veículo(s) e valores. 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002822-16.2019.4.03.6134 Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar valor atualizado da dívida e o endereço atualizado do devedor, bem como a localização do(s) veículo(s) bloqueado(s). Cumprida a determinação: (1) proceda-se à penhora, lavrando-se o respectivo auto, nomeando-se depositário quanto ao veículo; (2) intime-se nos moldes do art. 854 do CPC (relativamente aos ativos financeiros) CIENTIFICANDO-O(S) do prazo de 5 (cinco) dias para comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, CIENTIFICANDO-O(S), ainda, que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (3) proceda-se à constatação do local de cumprimento do mandado, informando, conforme o caso, se serve de residência ou se é compatível com o funcionamento da empresa e indicando a existência de outros bens penhoráveis, além de avaliar o bem bloqueado ou esclarecer sobre seu destino atual; (4) intime-se quanto ao prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal. Expeça-se o necessário. As comunicações processuais podem ser feitas por qualquer meio expedito. Não cumprida a determinação, proceda-se à liberação do veículo no RENAJUD, tendo em vista a impossibilidade de materialização da penhora. Se requerida a intimação por edital, fica desde já deferida, devendo a Secretaria proceder nos termos do art. 257 do CPC. No silêncio, levante-se também o bloqueio no SISBAJUD, remetendo-se os autos ao arquivo sobrestado nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Int. Cumpra-se.

18/01/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 05/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(20)