Execução Fiscal 5001972-92.2019.4.03.6123 - TRF3

Execução Fiscal 5001972-92.2019.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PESCARA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE SANEAMENTO EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 D E C I S Ã O A parte executada, por meio da exceção de pré-executividade de id nº 41008201, postula a extinção do executivo, sustentando, em síntese, a prescrição do crédito tributário. A parte exequente, em sua manifestação (id nº 47352917), defendeu a higidez da pretensão executória. Decido. Conforme assentado na súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Os requisitos são cumulativos. Não basta que a questão envolva fatos comprovados de plano, sendo preciso que se trate de matéria de ordem pública, conhecível, por consequência, de ofício pelo juiz. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. - A exceção de pré-executividade pode ser utilizada nas situações em que observados concomitantemente dois pressupostos, quais sejam, que a matéria suscitada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. Esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925/SP, representativo de controvérsia. Posteriormente, aquela corte editou, inclusive, a Súmula nº 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Outros julgados do STJ também admitem que as matérias exclusivamente de direito possam ser suscitadas por meio de exceção de pré-executividade, mas igualmente desde que estejam comprovadas nos autos (REsp 1202233/RS e AgRg no Ag 1307430/ES). - In casu, a questão relativa à ilegalidade da cobrança não atende a tais requisitos, porquanto não se trata se simples análise dos documentos apresentados. A própria recorrente reconhece que houve erro de preenchimento da declaração de imposto de renda que deu causa à cobrança, no entanto não se constata a existência de declaração retificadora apropriada para a sua correção. Evidentemente, a alegação necessita de exame aprofundado, por meio de dilação probatória, para que se reconheça eventual nulidade do título, que goza de presunção de liquidez e certeza (artigo 3º da LEF). Desse modo, a matéria não pode ser suscitada por meio de exceção de pré-executividade. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª REGIÃO, AI 00266559620144030000, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 06/11/2015). (grifei) São conhecíveis de ofício pelo juiz a decadência e a prescrição (CPC, artigo 487, II), bem como as questões em torno dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, da perempção, litispendência e coisa julgada, da legitimidade das partes e do interesse processual e da intransmissibilidade da ação por morte da parte (CPC, artigo 485, § 3º). Por consequência, não é lícito o conhecimento de ofício das matérias que envolvem o mérito do crédito tributário ou os requisitos intrínsecos do título executivo. Nessa última hipótese, cabe notar que para a constituição do processo de execução fiscal basta a presença de título executivo – certidão da dívida ativa - dotado de regularidade formal, não sendo cabível o exame incidental da idoneidade jurídica do procedimento administrativo que o gerou. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TCFA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 393 DO STJ. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Encontra-se consolidada a jurisprudência, em relação aos limites da exceção de pré-executividade, no sentido de que nela somente cabe a discussão de questão de ordem pública ou de evidente nulidade formal do título, passível de exame "ex officio", e independentemente de dilação probatória. O enunciado da Súmula nº 393 do STJ também é na mesma linha: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. No caso, a execução envolve a cobrança de taxa de controle e fiscalização ambiental - TCFA, contudo impossível aferir, diante da realidade dos autos, qualquer indício a respeito do modo pelo qual se deu o lançamento, razão pela qual impraticável a apuração de sua regularidade, à luz dos fundamentos legais indicados no título e das alegações da recorrente. Precedente deste E. Tribunal. 3. Não se conseguiu afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA, mesmo porque sequer consta dos autos o procedimento fiscal ensejador do débito, cujo ônus da apresentação é da parte executada, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1580219/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016). 4. Recurso desprovido. (TRF 3ª REGIÃO, AI 00197146220164030000, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2017). No caso dos autos, a prescrição do débito é matéria de ordem pública, logo, passível de conhecimento. No caso dos autos, verifica-se que os créditos tributários venceram no período entre 11/2014 e 01/2016. Houve, porém, causa interruptiva da prescrição. Deveras, o documento de id nº 47352930 revela que os débitos estiveram inseridos em programas de parcelamento entre 04/2015 até 05/2016. Iniciou-se, então, o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 174, I, do Código Tributário Nacional a partir de 05.2016, data da exclusão do parcelamento. Ainda que o contribuinte não pague as parcelas, a simples adesão ao programa enseja a incidência do artigo 174, parágrafo único, IV, do citado Código, por se tratar de ato inequívoco de reconhecimento do débito. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (STJ, AGREsp n. 545.307, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 06.05.04; REsp n. 548.732, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 02.03.04). 2. Nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN, o pedido de parcelamento do débito fiscal importa em interrupção da prescrição, "o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado" (REsp 1290015/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012). 3. É firme o entendimento do Colendo Superior Tribunal no sentido de que "a confissão espontânea de dívida com o pedido de adesão ao Refis representa um inequívoco reconhecimento do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, ainda que o parcelamento não tenha sido efetivado" (RESP 200900274911, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/08/2010). 4. Na espécie, o crédito tributário foi constituído em 06.08.1999, mediante Confissão de Dívida Fiscal - CDF, conforme atesta a CDA nº 60.001.615-3 (fls. 41-48), com a finalidade de aderir a parcelamento, e a execução fiscal intentada, ao contrário do que menciona a agravante, em 27.06.2005 (fl. 39), com a ordem para citação despachada em 21.07.2005 (fl. 50). Contudo, não se pode desprezar a informação trazida às fls. 143-220, dando conta de que, em 21.03.2002, houve rescisão do parcelamento por falta de pagamento das parcelas devidas. 5. O art. 174, do CTN, dispõe que: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor;" Sobre o tema, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 999.901/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009), confirmou a orientação no sentido de que: 1) no regime anterior à vigência da LC 118 /2005 (caso dos autos), o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito; 2) a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, pela LC 118 /2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar. 6. Aplicável, "in casu", o regramento introduzido pela LC 118/2005, de modo que a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordena a citação. Assim, reiniciado curso do lustro prescricional, por inteiro, em 21.03.2002, quando houve o cancelamento do acordo por rescisão, e despachada a ordem de citação em 21.07.2005, deve ser afastada a prescrição quinquenal. 4. Agravo legal não provido (TRF 3ª Região, AI 484709, 1ª Turma, DJE 05.12.2014). A prescrição não correu durante o período em que a exigibilidade dos créditos esteve suspensa pelos parcelamentos (CTN, artigo 151, VI), iniciando seu curso quando da rescisão ocorrida em 05.2016. Quanto ao termo final do curso do prazo prescricional, inexistindo demora a ser imputada à exequente, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, nos termos do artigo 240, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil e artigo 174, §único, inc. I, do Código Tributário Nacional. Assento que as alegações apresentadas pela exequente, devidamente pautadas por prova documental, possuem presunção relativamente de legitimidade, que somente podem ser afastadas por provas cabais de vícios que as inquinem, o que não ocorreu no presente caso. Não há que se falar, ainda, em prescrição intercorrente, pois que não houve paralização dos autos, por culpa da exequente, por período superior a 05 anos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001972-92.2019.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Ante o exposto, conheço da exceção de pré-executividade, porém, rejeito-a. Em prosseguimento do executivo fiscal, defiro o pleito formulado pela exequente, para bloqueio eletrônico de ativos financeiros via SISBAJUD e de veículos automotores via RENAJUD. Cumpra-se. Após, intimem-se. Bragança Paulista, 24 de setembro de 2021. FERNANDO HENRIQUE CORRÊA CUSTODIO JUIZ FEDERAL

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Intimação.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(79)