Petição Cível 0105201-36.2021.4.03.6301 - TRF3

Petição Cível 0105201-36.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSIEL DOS SANTOS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUCAS ALVES DE ARAUJO - SP452583 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Endereço: Av. Paulista, 1345 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-100, 10º Andar, Telefone:11-2927-0232 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0105201-36.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em decisão. Examinando o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, verifico que não estão presentes os requisitos exigidos à concessão. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). Em sede de cognição sumária, não está demonstrado de forma categórica o preenchimento do tempo de contribuição exigido para a concessão do benefício pleiteado, o que demanda regular dilação probatória, em contraditório. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, ele goza de presunção de legitimidade. Por tais razões, indefiro por ora a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de posterior reanálise. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar todos os documentos que entender pertinentes para comprovação dos períodos invocados (carteiras de trabalho, comprovantes de recolhimentos previdenciários, PPPs, procurações comprovando os poderes de quem os subscreveu, laudos técnicos etc.), caso não apresentados. No mesmo prazo, a parte autora deverá informar se pretende produzir prova testemunhal, justificando a sua necessidade. Cite-se. Intimem-se. São Paulo, 17 de janeiro de 2022. Diogo Naves Mendonça Juiz Federal Substituto

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/09/2022 23:59.

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JOSIEL DOS SANTOS PEREIRA em 23/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

Publicado Despacho em 01/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de JOSIEL DOS SANTOS PEREIRA em 30/06/2022 23:59.

Publicado Sentença em 03/06/2022.

Todas as movimentações(58)