Procedimento Comum Cível 5006123-79.2020.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2020

Valor da Causa

R$ 207.255,42

Órgão julgador

Seção de Registro de Processos

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Partes do Processo

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FNDE

Terceiro

F N D E

Terceiro

FND

Terceiro

Advogados / Representantes

VÂNIA TEREZINHA DE FREITAS TOMAZELLI

OAB/MS 8440·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FNDE

Terceiro

F N D E

Terceiro

FND

Terceiro

PRESIDENTE DA AUTARQUIA FEDERAL-FIES

Terceiro

KARINE SILVA DOS SANTOS

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

PRESIDENTE, SENHORA FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO

Terceiro

FERNANDA PACOBAHIBA

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE SILVIO PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

CARLOS ALBERTO DECOTELLI

Terceiro

CARLOS ALBERTO DECOTELI

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MARCIO GIOVANI TOMAZELLI

CPF

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: MARCIO GIOVANI TOMAZELLI Advogado do(a) APELADO: VANIA TEREZINHA DE FREITAS TOMAZELLI - MS8440-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006123-79.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Intime-se a parte apelante para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a cópia integral do processo administrativo decorrente da TC nº 23034.001944/2007-97, para análise de eventual prescrição/decadência. No mesmo prazo, manifeste-se acerca da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 636.886/AL (Tema 899 da Repercussão Geral), em que se firmou a seguinte tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Após, abra-se vista à parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Por derradeiro, voltem conclusos. São Paulo, 13 de setembro de 2021.

18/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

03/09/2020, 13:25

Distribuído por sorteio

03/09/2020, 13:24

Documentos

Despacho

•18/01/2022, 00:00