Execução de Título Judicial 0005090-36.2020.4.03.6315 - TRF3

Execução de Título Judicial 0005090-36.2020.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ORLANDO NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE PEREIRA DE ALBUQUERQUE - SP283841 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. O feito foi processado com observância dos princípios da ampla defesa, assim como foram atendidos os seus pressupostos de constituição e validade. Presentes, ainda, as condições da ação. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005090-36.2020.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Trata-se ação indenizatória ajuizada por ORLANDO NOGUEIRA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em razão de defeito no serviço prestado pela Caixa Econômica Federal-CEF, consistente em operações financeiras realizadas por terceiros em sua conta bancária. No caso em tela, a parte autora relata que é titular da conta corrente nº 00023418-0 e conta poupança nº 154.182-9, na agência 0255, junto à ré. Conta que, em 02/03/2020 recebeu uma ligação, supostamente, da Central de Relacionamentos da ré, alertando sobre transação indevida em seu cartão. Afirma que a ligação foi transferida para a Central de Cartões que confirmou todos os seus dados e lhe solicitou que digitasse sua senha pessoal, sendo informado em seguida que um motoboy seria enviado para retirar o cartão fraudado, além de outros cartões, inclusive um cartão bloqueado do qual tinha posse. Ressalta que todas essas informações era de conhecimento dos atendentes, de forma que lhe transmitiu credibilidade. Relata que, em seguida, após a entrega do cartão ao motoboy, recebeu vários SMS’s sobre transações efetivadas em suas contas, sendo cinco transações na conta corrente que totalizavam o valor de R$ 8.710,44 e três transações em sua conta poupança que totalizavam o valor de R$ 8.288,69. Diante desses fatos, dirigiu-se a agência bancária para noticiar o ocorrido, ocasião em que foi orientado a fazer um boletim de ocorrência. Contestou tais operações administrativamente perante a requerida, mas teve o pedido de ressarcimento negado. Assim, pleiteia pela restituição dos valores subtraídos indevidamente de sua conta. Em contestação, a CEF alega que não identificou fraude nas operações contestadas, recusando contestação de valores formulada pelo requerente, tendo em vista tratar-se de GOLPE EXTERNO sem comunicação anterior. Que as operações foram realizadas com chip e senha pessoal. Alegou ainda a ausência de caso fortuito interno e inexistência de culpa do banco requerido. Passo ao exame do mérito. À Caixa Econômica Federal aplica-se o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/90) por ser instituição financeira, a teor do disposto no seu art. 3º, § 2º, bem como da orientação consagrada na Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça: "[o] Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Dessa forma, incide, na espécie, o disposto no artigo 14 do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Neste passo, o banco responde pelos danos causados na prestação de serviços, de forma objetiva, como dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, interpretado de forma sistemática. O Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços, para que se possa falar em atribuição do dever de reparar. As hipóteses de exclusão de responsabilidade dependem da comprovação pelo banco réu da ausência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, nos termos do §3º, do referido art. 14. Esse comando legal é bem significativo, devendo ser combinado com seu §1º, para a resolução do caso concreto, in verbis: Art. 14(...) §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Na hipótese sob análise, tem-se uma situação bem peculiar, na qual terceiro passa-se por preposto da ré, e, nessa condição, ludibria o consumidor, que acredita estar diante do fornecedor. Considerando os elementos elencados no §1º, do art. 14, acima transcrito, tem-se a falha no serviço, à medida que não fornecida a segurança dele esperada, já que é procedimento comum às instituições bancárias entrar em contato com o cliente para verificar se confirma determinada compra considerada fraudulenta (modo e época do fornecimento). O fato de não se estar dentro da agência torna-se, assim, irrelevante. À míngua da observância pelo fornecedor do dever de informar sobre a inexistência do procedimento referido, como o serviço de motoboy, que é bastante comum no contexto em que inserido, o que gera a legítima confiança do consumidor, mostra-se a abertura à possibilidade de tais fraudes um defeito do serviço. Trata-se de hipótese a qual se aplica o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479): “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Ou seja, a responsabilidade da instituição financeira está inserida no risco do empreendimento (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), mesmo que não tenha contribuído diretamente para a ocorrência do dano. O fato exclusivo de terceiro não é capaz de excluí-la, se praticado no âmbito das relações decorrentes do próprio objeto social das instituições financeiras, vez que são previsíveis, e, por isso, evitáveis (fortuito interno). Apenas a “causa estranha”, isto é, aquele fato/ato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo absolutamente estranho ao produto ou serviço, por ser inevitável e irresistível, é capaz de elidir a responsabilidade do banco (fortuito externo). À evidência, tal responsabilidade não se confunde com a responsabilidade civil integral, uma vez presentes as hipóteses de exclusão do §3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. A ré alega hipótese de exclusão de responsabilidade do fornecedor - seja por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, porque teria sido uma compra mediante senha, que presume tenha sido fornecida pela parte autora aos “criminosos”. De um lado, não se tem informação de que as compras e saques teriam sido feitos de forma presencial, o que, pela distribuição dinâmica do ônus da prova, atualmente prevista no art. 373, do Código de Processo Civil, que permite conferir àquele que tem acesso a prova o ônus de produzi-la, seja por estarem presentes os pressupostos para a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à instituição financeira, que tem os meios para tanto, demonstrá-lo. Nesse passo, destaco que o banco tem a responsabilidade de detectar tais movimentos por meio de seus sistemas de segurança. No entanto, limitou-se a apresentar os extratos dos movimentos sem informações adicionais que permitam aferir as circunstâncias em que foram realizadas. Doutra banda, observa-se que o uso de dados pessoais pelos supostos estelionatários permite inferir que não houve a devida diligência do banco para resguardá-los, o que denota descumprimento do dever de segurança. Ademais, e sobretudo, a instituição financeira permitiu a realização, em tempo ínfimo, de uma série de operações próximas aos limites autorizados pelo banco e de forma totalmente incompatível com o perfil do autor, configurando o defeito do serviço. Trata-se de risco do negócio da instituição financeira proteger seus clientes de transações por eles não realizadas, apresentando um sistema antifraude eficaz. Ainda, de acordo com os extratos juntados com a contestação, verifica-se que os valores movimentados destoam em muito das movimentações feitas nos dias anteriores. É possível constatar ainda que movimentações na conta corrente e na conta poupança (fl. 14) em valor de mais de R$ 16.000,00 feitas com minutos de diferença visivelmente visam alcançar o esvaziamento da conta e o limite do crédito. Já as movimentações feitas no dia 29/02/2020 mas lançadas no dia 02/03/2020 realmente são lançamento de compras feitas pelo autor, porque anteriores aos fatos fraudulentos ocorridos no dia 02/03/2020 (ID 143224475, fls. 18/19 e 23/24). Nesse sentido, é a jurisprudência abalizada do egrégio Superior Tribunal de Justiça: AREsp 1984526, Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 01/12/2021. Acrescente-se que, conforme documentos acostados aos autos, a ligação do suposto preposto da ré ocorreu no dia 02/03/2020 à tarde (ID 143223098, fl. 05), tendo a parte autora comparecido à agência no dia 03/03/2020 e, posteriormente, dirigiu-se à delegacia. Disso se extrai, não tendo havido qualquer diligência por parte da instituição financeira ré para evitar o dano, cancelando, por exemplo, as operações com o cartão de débito. Isto posto, por qualquer ângulo que se analise, não é possível falar em culpa exclusiva da vítima. Caracterizada a responsabilidade do fornecedor pela falha no serviço, impõe-se a reparação do consumidor, mediante a declaração de inexigibilidade dos débitos lançados em 02/03/2020, na conta bancária do autor ORLANDO NOGUEIRA, sob número 0255.001.00023418-0, excetuados os movimentos efetivados no dia 29/02/2020 no valor de R$ 161,23 e R$ 50,00, no montante de R$ 8.499,21, bem como de R$ 8.288,69 da conta poupança sob nº 0255.013.00154182-911/05/2016, devendo ser restituídos, devidamente corrigidos, os valores eventualmente já pagos. A indenização por danos morais, por sua vez, se assenta na ideia de defesa dos princípios e valores da pessoa, de natureza essencialmente axiológicas, valores esses que interessam a toda a sociedade, tendo a indenização o objetivo de impor ao agente causador do dano uma sanção, ainda que de caráter indenizatório, para que atos da mesma natureza não se repitam. A defesa de tais princípios encontra fundamento na Constituição Federal de 1988, na qual se verifica a preocupação dos Constituintes, na época, em assegurar os direitos fundamentais da pessoa, após um longo período de ditadura militar, no qual tais direitos foram preteridos. Com efeito, dispõe o artigo 5º, inciso X da Magna Carta que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano material ou moral, decorrente de sua violação.” Nota-se, portanto, que a lei fundamental, ao se utilizar da expressão “indenização” pelos danos morais, atém-se à noção de compensação, própria do instituto da responsabilidade civil. O dano dessa ordem tem por pressuposto a lesão de natureza subjetiva ou extrapatrimonial, vale dizer, o ato danoso que gera para a vítima um mal interior, na forma de dor, humilhação, angústia, entre outros. Segundo Antônio Jeová Santos, em sua obra Dano Moral Indenizável (3ª edição, Editora Método, pg. 122). “O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral.” Assim, necessário se faz identificar o verdadeiro dano moral, consistente em sofrimento, dor, vexame ou humilhação exacerbados, que provoquem verdadeiro desequilíbrio no bem estar da pessoa, fugindo à normalidade, dos meros dissabores, mágoas ou irritações, sentimentos que decorrem dos percalços do dia-a-dia. No caso dos autos, entendo incabível a condenação da ré ao pagamento por danos morais, já que, se dano moral ocorreu, deve-se aos transtornos gerados pela conduta dos estelionatários, o que não se confunde com a negativa de solução extrajudicial pela instituição financeira, que, no caso, não desbordou os limites da razoabilidade. Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para: a) declarar a inexigibilidade dos débitos lançados em 02/03/2020, na conta bancária do autor ORLANDO NOGUEIRA, sob número 0255.001.00023418-0, excetuados os movimentos efetivados no dia 29/02/2020 no valor de R$ 161,23 e R$ 50,00; b) condenar a ré a restituir os valores debitados no montante de R$ 8.499,21, bom como R$ 8.288,69 da conta poupança sob nº 0255.013.00154182-9, ambos com correção monetária desde cada cobrança indevida (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil, tudo em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95 c/c o artigo 1° da Lei 10.259/01 Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). À Secretaria Única: Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CAROLINA CASTRO COSTA VIEGAS JUÍZA FEDERAL

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO NOGUEIRA em 05/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para decisão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Todas as movimentações(60)