Procedimento Comum Cível 5000246-55.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000246-55.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CENTRO DE ARTIGOS PARA CABELEIREIROS TERUYA LTDA Advogado do(a) AUTOR: ROMARIO FARIA - SP106447 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000246-55.2019.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por CENTRO DE ARTIGOS PARA CABELEIREIROS TERUYA LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, objetivando a nulidade de auto de infração e inexigibilidade da multa imposta por venda de produto fora das especificações legais. A autora relata que, em 20 de maio de 2016, a ré realizou fiscalização no estabelecimento do empresário individual Rodrigo Antônio Glowaski, onde supostamente se comercializavam produtos irregulares da loja da autora e, em 07 de junho de 2016, lavrou o Auto de Infração nº 1001130025050 em seu desfavor. Aponta que a fiscalização ocorreu em outro estabelecimento comercial, totalmente distinto do da autora. Sustenta que nunca comercializou ou expôs à venda produtos sem as devidas certificações do fabricante. Alega desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa a nulificar o processo administrativo, assim como a desobediência dos requisitos de validade previstos na Resolução Conmetro nº 8, de 20.12.2006, a nulificar o auto de infração. Em linha de argumentação subsidiária, entende que a sanção aplicada é desproporcional, por inexistir comprovação de dano ou risco ao consumidor, sequer vantagem econômica à autora, que seria infratora primária. Atribui à causa o valor de R$ 3.696,00. Junta procuração e documentos. Custas em ID n. 14225059 Pela decisão ID 13511598, o Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Capital-SP declinou da competência em favor da Justiça Federal, sendo o feito redistribuído a este Juízo. A apreciação do pedido de tutela provisória foi postergada para após a vinda aos autos da contestação, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Devidamente citado, o INMETRO apresentou contestação acompanhada de documentos (ID n. 14863725), arguindo em preliminar a necessidade de integração à lide do IPEM/SP, como litisconsorte passivo necessário. No mérito, sustentou que embora a autora alegue que os produtos irregulares apreendidos com a empresa Ritec Comercial e Importadora Ltda, sua cliente, teriam sido repassados pela nota fiscal 4065, e portanto, antes da data limite estabelecida pela Portaria INMETRO 371/2009, a verdade é que a nota fiscal 17638 é que continha os produtos irregulares, e foi emitida em 28/11/2012, portanto, após o prazo limite estabelecido, 01/07/12, de modo que a infração realmente existe. No mais, defende a comprovação da materialidade, o cabimento e a moderação da multa aplicada, e a legalidade dos atos praticados, pugnando pela improcedência da demanda. Por decisão proferida em ID n. 15054582, a tutela restou deferida. Incluído no polo passivo, e devidamente citado, o IPEM-SP apresentou contestação (ID 16493418), defendendo no mérito a legalidade da autuação. Afirma terem sido claras a descrição da infração e a indicação do dispositivo legal infringido, tendo sido concedidas à requerente as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, privilegiando o devido processo legal. Argumenta-se ainda não serem obrigatórias as informações do produto como lote, código de barras, marca, etc, conforme Resolução Conmetro 008/2006. Por fim, discorre sobre a proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa. Ao Agravo de Instrumento interposto pelo Inmetro contra a decisão que deferiu a tutela foi dado provimento, por ausência do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (ID n. 229120865). Réplica em ID n. 20936062. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamentando, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária cujo objetivo é a nulidade do auto de infração e da multa imposta, em razão de exposição à venda de produtos fora das especificações legais, por um de seus revendedores. Inicialmente, consigne-se que o SINMETRO - Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial tem por finalidade “formular e executar a política nacional de metrologia, normalização e certificação de qualidade de produtos industriais”. É ele integrado por “entidades públicas ou privadas que exerçam atividades relacionadas com metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais”. O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO), por sua vez, é o “órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial”, dotado de poder normativo para formular e supervisionar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação da qualidade de produtos industriais, prevendo mecanismo de consulta que harmonizem os interesses públicos das empresas industriais aos do consumidor. Já o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), uma autarquia federal, é o “órgão executivo central” do SINMETRO, cabendo-lhe, “mediante autorização do CONMETRO, credenciar entidades públicas ou privadas para execução de atividades de sua competência, exceto as de metrologia legal”. [1] A exemplo, o IPEM/SP, Autarquia Estadual, mediante convênio com o INMETRO, executa serviços de proteção ao cidadão em suas relações de consumo, exercendo, no âmbito do Estado, a verificação e fiscalização de produtos expostos à venda. O Sistema Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial foi criado pela Lei n. 5.966/1973, tendo por escopo “formular e executar a política nacional de metrologia, normatização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais” (art. 1º). Ademais, a aludida lei criou o CONMETRO ao qual atribuiu o poder normativo de formular e supervisionar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação da qualidade de produtos industriais, prevendo mecanismo de consulta que harmonizem os interesses públicos das empresas industriais e do consumidor (art. 3º). Ainda, proporcionou ao INMETRO a função executiva das atividades relacionadas à metrologia (art. 5º). Por conseguinte, nos termos da Lei n. 9.933/99, ao CONMETRO compete expedir atos normativos e regulamentos técnicos, nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços (art. 2º), e ao INMETRO a função delegada de elaborar e expedir regulamentos técnicos na área de Metrologia (art. 3º), podendo impor penalidades àqueles que comercializam produtos que contrariam as normas do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial: “Art. 3º O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pela Lei nº 5.966, de 1973, é competente para: I - elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinadas pelo Conmetro; II - elaborar e expedir, com exclusividade, regulamentos técnicos na área de Metrologia, abrangendo o controle das quantidades com que os produtos, previamente medidos sem a presença do consumidor, são comercializados, cabendo-lhe determinar a forma de indicação das referidas quantidades, bem assim os desvios tolerados; III - exercer, com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal;(...)” Analisando o art. 3º, verifica-se que atribuiu competência ao INMETRO para elaborar e expedir, com exclusividade, regulamentos técnicos na área de Metrologia, abrangendo o controle das quantidades com que os produtos são comercializados, assim como exercer, com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal. Cabe ressaltar que o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Por esse mecanismo, que faz parte de toda Administração, o Estado detém a atividade dos particulares que ser revelar contrária, nociva e inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e ä segurança nacional"[2] A Administração Pública, no exercício da parcela que lhe é outorgada do mesmo poder, regulamenta as leis e controla a sua aplicação, preventivamente (por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações) ou repressivamente (mediante imposição de medidas coercitivas). Regulamentar a lei é completá-la para lhe conferir maior efetividade, é função típica de instrumentos administrativos, não ocorrendo nisto qualquer ilegalidade, sobretudo quando a finalidade precípua é a defesa do consumidor, sendo este direito fundamental garantido pela Constituição e princípio orientador da ordem econômica por esta estabelecida. Vale mencionar que a Lei n. 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei n. 8.884/94, dispõe que: “ Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);” Tal dispositivo, ao caracterizar como abusiva a prática de colocar, no mercado de consumo, produto em desacordo com as normas, reconhece como útil a proteção do consumidor a sistemática da metrologia e normalização. Feitas essas considerações, observa-se que o fulcro da presente demanda se cinge em analisar se houve irregularidade por parte das rés ao atribuírem à autora a responsabilidade pela infração lavrada através do Auto de nº 1001130025050 (ID n. 14863731). Isso porque, aponta a autora, em sua inicial, para a existência de vícios formais no auto de fiscalização, além do desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sustenta que sequer recebeu em seu estabelecimento a visita dos agentes de fiscalização para melhor apuração dos fatos. Posto isso, devidamente citado, o INMETRO, em sua contestação, discorre sobre fatos totalmente alheios ao objeto dos autos, não guardando qualquer relação com as partes envolvidas ou com o auto de infração aqui combatido. Isso não obstante, observa-se dos documentos que acompanharam a contestação que, de fato, algumas inconsistências se apresentam na infração imputada à autora. De pronto, verifica-se a ausência de assinatura do fiscalizado no Termo Único de Fiscalização de Produtos, o que constitui vício formal do documento que embasou o auto de infração aqui combatido (ID n. 14863731). Outrossim, o auto de infração faz referência a um produto comercializado em desacordo com a legislação vigente, sem que ali tenha sido descrito tal produto com as especificidades necessárias para o exercício da defesa do suposto infrator, tal qual modelo ou número de lote. No caso dos autos, a fiscalização não se deu no estabelecimento da parte autora, ou em sua presença, de modo que o auto de infração necessariamente deve conter todos os elementos informativos capazes de elucidar os fatos ali constatados. Verifica-se ainda no Auto de Infração menção à nota fiscal 5160, emitida em 30/05/2016, como documento base de ligação entre o fato fiscalizado e a autora, como fornecedora do produto em desacordo. Ocorre que na referida nota fiscal, consta a venda de uma única unidade de um produto (ID n. 14863731), ao passo que no termo de fiscalização verificou-se a exposição à venda de 06 (seis) unidades de um produto similar, cuja única semelhança é a marca do produto, o que demonstra grande fragilidade na materialidade constatada pelo ente fiscalizador. Por fim, milita a favor da autora a apresentação de Certificação do produto constante da nota fiscal apontada no auto de infração, com validade até 06/08/2017 (ID n. 13511597), data posterior ao auto de infração lavrado contra si. O corréu IPEM/SP, por sua vez, igualmente não logrou esclarecer as divergências apontadas pela autora, e notadas nos documentos acostados, limitando-se a defender a legalidade da atuação de forma genérica. Ora, não se admite no nosso democrático estado de direito a aplicação de penalidade baseada em presunções. Os princípios que norteiam o atuar administrativo devem ser encarados com seriedade pelos entes públicos, suas autarquias e fundações, sob pena de se subtrair dos administrados a segurança proporcionada pela certeza da observâncias das normas, e de se instalar, no lugar, a temerária sumariedade dos processos apuratórios de responsabilidade. E neste caso, não há, na nota fiscal utilizada como base para a responsabilização da autora, elementos hábeis a relacioná-la como a real fornecedora de todos os produtos apreendidos, tampouco de que tais produtos não estiverem acobertados pela Certificação apresentada, do que decorre, ademais, o desrespeito ao contraditório e ampla defesa, além da falta de nexo de causalidade, eivando de nulidade a punição imposta à autora. Não se ignora que a responsabilidade pela exposição à venda de produto em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes é solidária entre todos os participantes da cadeia de consumo, do fabricante ao comerciante, nos termos do artigo 18 da Lei nº 8.078/90. Todavia, não se rescinde da comprovação da real participação dos responsabilizados nessa cadeia de consumo, em relação a todos os produtos apreendidos, e da concretude das irregularidades apontadas pelo órgão fiscalizados, o que não ocorreu no caso dos autos. Nestes termos, o reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo e da pena imposta à autora é medida que se impõe, sendo de rigor a procedência da ação. DISPOSITIVO Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a nulidade do Auto de Infração n. 1001130025050 e da multa por ele imposta à autora, e determinar a consequente extinção de eventual inscrição do débito em dívida ativa, e negativação de seu nome nos quadros do CADIN, razão pela qual, julgo extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em conseqüência, CONDENO os réus ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios à autora, os quais fixo, com moderação, em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, desde a data da propositura da ação até a do efetivo pagamento, que deverão ser rateados na proporção de 50% cada um dos réus. Com o trânsito em julgado desta sentença. Arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se, Intime-se. São Paulo, 11 de janeiro de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal [1] BENJAMIM, Antônio H. de V. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007. p. 389-391 [2] MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 36 edição, Malheiros, Editores, pg. 134.

18/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 08/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 01/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE ARTIGOS PARA CABELEIREIROS TERUYA LTDA em 29/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

Publicado Despacho em 08/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 28/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE ARTIGOS PARA CABELEIREIROS TERUYA LTDA em 17/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(85)