Recurso Inominado Cível 0105730-55.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelSeguro desempregoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2022

Valor da Causa

R$ 5.500,00

Órgão julgador

27º Juiz Federal da 9ª TR SP

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 10ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 09ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo

Partes do Processo

AUGUSTO BRUNO SALES

CPF

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

AUGUSTO BRUNO SALES

CPF

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/04/2024, 20:51

Transitado em Julgado em 15/04/2024

15/04/2024, 18:36

Juntada de ato ordinatório

15/04/2024, 18:00

Juntada de Petição de decisão

12/04/2024, 19:08

Recebidos os autos

12/04/2024, 08:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Nacional de Uniformização

15/01/2024, 16:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

23/11/2023, 15:18

Publicado Decisão em 21/11/2023.

21/11/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

18/11/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 16:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/11/2023, 10:43

Conclusos para decisão

07/11/2023, 15:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:12

Todas as movimentações(81)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/04/2024, 20:51

Transitado em Julgado em 15/04/2024

15/04/2024, 18:36

Juntada de ato ordinatório

15/04/2024, 18:00

Juntada de Petição de decisão

12/04/2024, 19:08

Recebidos os autos

Documentos

Ato ordinatório

•15/04/2024, 18:00

Decisão

•12/04/2024, 19:08

12/04/2024, 08:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Nacional de Uniformização

15/01/2024, 16:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

23/11/2023, 15:18

Publicado Decisão em 21/11/2023.

21/11/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

18/11/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 16:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/11/2023, 10:43

Conclusos para decisão

07/11/2023, 15:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:12

Juntada de Petição de outras peças

13/10/2023, 16:38

Publicado Ato ordinatório em 09/10/2023.

09/10/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 18:42

Juntada de ato ordinatório

04/10/2023, 18:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:02

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

27/09/2023, 16:34

Publicado Admissibilidade do Pedido de Uniformização em 04/09/2023.

04/09/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 18:52

Não admitido o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)

31/08/2023, 13:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 00:08

Juntada de Petição de outras peças

31/07/2023, 12:14

Publicado Ato ordinatório em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:05

Juntada de ato ordinatório

25/07/2023, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 11:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:17

Juntada de Petição de pedido de uniformização

05/07/2023, 10:02

Publicado Acórdão em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 14:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/06/2023, 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2023, 20:17

Juntada de certidão de julgamento

16/06/2023, 19:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/05/2023, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 17:34

Conclusos com embargos de declaração

03/05/2023, 13:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:36

Juntada de Petição de outras peças

19/04/2023, 13:33

Publicado Ato ordinatório em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 10:55

Juntada de ato ordinatório

14/04/2023, 10:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/03/2023, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 00:06

Publicado Acórdão em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 18:22

Conhecido o recurso de AUGUSTO BRUNO SALES - CPF: 393.796.698-60 (RECORRENTE) e não-provido

03/03/2023, 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/03/2023, 19:12

Juntada de certidão de julgamento

02/03/2023, 19:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:27

Deliberado em Sessão - Adiado

16/02/2023, 21:20

Juntada de Petição de substabelecimento

13/02/2023, 14:52

Publicado Despacho em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 14:45

Juntada de Petição de outras peças

22/12/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 17:54

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 17:54

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 17:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/12/2022, 17:43

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

21/10/2022, 13:25

Conclusos para julgamento

21/10/2022, 13:25

Recebidos os autos

21/10/2022, 12:09

Recebido pelo Distribuidor

21/10/2022, 12:09

Distribuído por sorteio

21/10/2022, 12:09

Decisão

•16/11/2023, 10:43

Ato ordinatório

•04/10/2023, 18:48

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

•31/08/2023, 13:52

Ato ordinatório

•25/07/2023, 11:58

Documento Comprobatório

•05/07/2023, 10:02

Acórdão

•19/06/2023, 16:48

Despacho de Inspeção

•12/05/2023, 17:34

Ato ordinatório

•14/04/2023, 10:47

Acórdão

•03/03/2023, 14:05

Despacho

•09/02/2023, 18:24

Despacho

•09/02/2023, 14:45

Ato ordinatório

•10/08/2022, 19:46

Sentença

•26/06/2022, 16:57

Todos os documentos(20)

Ato ordinatório

•15/04/2024, 18:00

Decisão

•12/04/2024, 19:08

Decisão

•16/11/2023, 10:43

Ato ordinatório

•04/10/2023, 18:48

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

•31/08/2023, 13:52

Ato ordinatório

•25/07/2023, 11:58

Documento Comprobatório

•05/07/2023, 10:02

Acórdão

•19/06/2023, 16:48

Despacho de Inspeção

•12/05/2023, 17:34

Ato ordinatório

•14/04/2023, 10:47

Acórdão

•03/03/2023, 14:05

Despacho

•09/02/2023, 18:24

Despacho

•09/02/2023, 14:45

Ato ordinatório

•10/08/2022, 19:46

Sentença

•26/06/2022, 16:57

Despacho

•29/05/2022, 22:23

Despacho

•15/03/2022, 06:08

Despacho

•15/03/2022, 04:39

Decisão

•17/01/2022, 17:51

Decisão

•17/01/2022, 16:15