Apelação Cível 0060549-73.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 08ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - Des.fed. Marcelo Saraiva

Partes do Processo

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

INMETRO

Terceiro

INMEQ-MA INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUR 01

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Terceiro

Advogados / Representantes

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP 138436·CPF·Representa: Autor

ANDREA FILPI MARTELLO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

INMETRO

Terceiro

INMEQ-MA INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUR 01

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Terceiro

NESTLE BRASIL LTDA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/03/2024, 17:02

Transitado em Julgado em 11/03/2024

11/03/2024, 17:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:14

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

24/01/2024, 17:30

Publicado Decisão em 23/01/2024.

24/01/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 12:25

Expedição de Comunicação via sistema.

19/01/2024, 12:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/01/2024, 20:32

Prejudicado o recurso

18/01/2024, 20:32

Conclusos para decisão

21/07/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2023, 10:18

Expedição de Comunicação via sistema.

03/07/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 19:10

Todas as movimentações(74)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/03/2024, 17:02

Transitado em Julgado em 11/03/2024

11/03/2024, 17:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:14

Documentos

Decisão

•19/01/2024, 12:25

Decisão

•18/01/2024, 20:32

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

24/01/2024, 17:30

Publicado Decisão em 23/01/2024.

24/01/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 12:25

Expedição de Comunicação via sistema.

19/01/2024, 12:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/01/2024, 20:32

Prejudicado o recurso

18/01/2024, 20:32

Conclusos para decisão

21/07/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2023, 10:18

Expedição de Comunicação via sistema.

03/07/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 19:10

Deliberado em Sessão - Retirado

27/06/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/06/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/05/2023, 15:02

Conclusos para decisão

17/05/2022, 14:40

Decorrido prazo de INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2022, 17:27

Publicado Decisão em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

26/02/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:36

Expedição de Comunicação via sistema.

24/02/2022, 17:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/02/2022, 20:42

Recebidos os autos

19/02/2022, 21:21

Juntada de petição inicial

19/02/2022, 21:21

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020041512 DESTINO: JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO (FISCAL)

16/12/2020, 13:04

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

24/07/2020, 15:28

Transitado em Julgado em 20/07/2020

24/07/2020, 15:27

Decorrido prazo de INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:28

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 00:17

Publicado Acórdão em 05/06/2020.

05/06/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2020

05/06/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 14:23

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 14:23

Expedição de Comunicação via sistema.

02/06/2020, 14:23

Conhecido o recurso e provido

01/06/2020, 23:08

Deliberado em Sessão - Julgado

01/06/2020, 11:38

Expedição de Comunicação via sistema.

23/04/2020, 17:18

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 16:08

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 16:08

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 16:08

Incluído em pauta para 28/05/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

20/04/2020, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 09:19

Restituídos os autos à secretaria

08/11/2019, 18:36

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019161331 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

05/11/2019, 14:51

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019161331 DESTINO: GAB.DES.FED. MARCELO SARAIVA

05/11/2019, 14:44

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

11/10/2019, 19:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2019, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2019, 14:27

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019125095 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

22/08/2019, 10:51

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 11:27

Recebidos os autos

20/08/2019, 11:27

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

20/08/2019, 11:27

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR C/ DESAPENSAMENTO

04/07/2019, 12:39

Reativação - DESAPENSAMENTO Desapensado do processo: 00002324620154036182 . Despacho: digitalização

04/07/2019, 12:15

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO P/ DESAPENSAMENTO

02/07/2019, 16:48

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

02/07/2019, 15:55

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2019064632 DESTINO: GAB.DES.FED. MARCELO SARAIVA

07/05/2019, 16:26

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO

30/04/2019, 10:51

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2019053436 DESTINO: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO SP/MS

12/04/2019, 12:47

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-3-15 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 61920/2019)

18/03/2019, 08:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-3-15 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 61920/2019)

15/03/2019, 08:29

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2019033332 ORIGEM : GAB.DES.FED. MARCELO SARAIVA

13/03/2019, 12:07

Decisão Interlocutória de Mérito - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

12/03/2019, 19:10

Sem efeito suspensivo - Recebido o Recurso sem Efeito Suspensivo

12/03/2019, 19:10

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2019026399 DESTINO: GAB.DES.FED. MARCELO SARAIVA

26/02/2019, 14:16

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 13.02.2019 18:06:43 PARA MARCELO SARAIVA / QUARTA TURMA

13/02/2019, 18:06

Despacho

•03/07/2023, 13:32

Despacho

•30/06/2023, 19:10

Decisão

•24/02/2022, 17:36

Decisão

•23/02/2022, 20:42

Despacho

•10/02/2022, 22:32

Despacho

•10/02/2022, 13:05

Sentença

•03/01/2022, 18:53

Sentença

•17/12/2021, 20:30

Despacho

•16/11/2021, 16:01

Despacho

•16/11/2021, 12:53

Decisão

•13/10/2021, 17:14

Decisão

•13/10/2021, 12:49

Decisão

•03/09/2021, 13:46

Todos os documentos(21)

Decisão

•19/01/2024, 12:25

Decisão

•18/01/2024, 20:32

Despacho

•03/07/2023, 13:32

Despacho

•30/06/2023, 19:10

Decisão

•24/02/2022, 17:36

Decisão

•23/02/2022, 20:42

Despacho

•10/02/2022, 22:32

Despacho

•10/02/2022, 13:05

Sentença

•03/01/2022, 18:53

Sentença

•17/12/2021, 20:30

Despacho

•16/11/2021, 16:01

Despacho

•16/11/2021, 12:53

Decisão

•13/10/2021, 17:14

Decisão

•13/10/2021, 12:49

Decisão

•03/09/2021, 13:46

Decisão

•02/09/2021, 18:42

Despacho

•09/06/2021, 14:16

Acórdão

•02/06/2020, 14:23

Acórdão

•01/06/2020, 20:30

Despacho de mero expediente

•01/07/2019, 15:48

Interlocutória

•12/03/2019, 13:31