Procedimento Comum Cível 5036442-53.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDepósito Prévio ao Recurso AdministrativoProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2021

Valor da Causa

R$ 1.891.860,88

Órgão julgador

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA

Partes do Processo

LESTE PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Autor

PARCO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LAURINDO LEITE JUNIOR

OAB/SP 173229·CPF·Representa: Autor

LEANDRO MARTINHO LEITE

OAB/SP 174082·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(43)

LESTE PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Autor

PARCO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LESTE PARTICIPACOES LTDA.

Terceiro

PARCO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/05/2024, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2024, 19:39

Conclusos para despacho

10/05/2024, 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões

02/05/2024, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 10:50

Juntada de ato ordinatório

18/04/2024, 10:50

Juntada de Petição de apelação

10/04/2024, 19:28

Publicado Sentença em 18/03/2024.

18/03/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

17/03/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 17:30

Julgado improcedente o pedido

12/03/2024, 23:01

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 14:20

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/02/2024, 12:46

Todas as movimentações(55)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/05/2024, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2024, 19:39

Conclusos para despacho

10/05/2024, 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões

02/05/2024, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•12/05/2024, 19:39

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 10:50

18/04/2024, 10:50

Juntada de ato ordinatório

18/04/2024, 10:50

Juntada de Petição de apelação

10/04/2024, 19:28

Publicado Sentença em 18/03/2024.

18/03/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

17/03/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 17:30

Julgado improcedente o pedido

12/03/2024, 23:01

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 14:20

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/02/2024, 12:46

Decorrido prazo de PARCO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:11

Decorrido prazo de LESTE PARTICIPACOES S/A em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:10

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2023, 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:03

Publicado Decisão em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 09:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/06/2023, 14:48

Conclusos para decisão

26/06/2023, 14:27

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/06/2023, 13:42

Conclusos para decisão

26/06/2023, 13:08

Decorrido prazo de PARCO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:08

Decorrido prazo de LESTE PARTICIPACOES S/A em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2022, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 00:09

Publicado Despacho em 12/08/2022.

13/08/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 15:34

Conclusos para despacho

09/08/2022, 10:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2022, 22:34

Juntada de Petição de réplica

22/03/2022, 22:31

Juntada de Petição de contestação

02/03/2022, 15:26

Decorrido prazo de PARCO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:14

Decorrido prazo de LESTE PARTICIPACOES S/A em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:14

Publicado Intimação em 21/01/2022.

03/02/2022, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

03/02/2022, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: PARCO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, LESTE PARTICIPACOES S/A Advogados do(a) AUTOR: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229, LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082 Advogados do(a) AUTOR: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229, LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5036442-53.2021.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos e etc. Trata-se de ação pelo procedimento comum na qual a questão discutida versa sobre direitos indisponíveis, fato que impede a autocomposição, conforme preceitua o artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Determino a citação da parte ré, observadas as formalidades legais, iniciando-se o prazo para contestação, nos termos do artigo 231, inciso II, do aludido Código. 3. Sobrevindo a resposta da parte ré, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência. 4. No prazo acima assinalado, intime-se a parte ré para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-se. 5. Na ausência de produção de novas provas, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Intime(m)-se. São Paulo, 14 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 17:46

Conclusos para despacho

14/01/2022, 11:14

Juntada de certidão

14/01/2022, 11:14

Juntada de certidão

14/01/2022, 08:55

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

14/01/2022, 08:55

Recebidos os autos

14/01/2022, 08:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/12/2021, 17:46

Recebido pelo Distribuidor

17/12/2021, 12:19

Distribuído por sorteio

17/12/2021, 12:19

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 10:50

Sentença

•14/03/2024, 17:29

Sentença

•12/03/2024, 23:01

Decisão

•28/06/2023, 09:42

Decisão

•27/06/2023, 14:48

Despacho

•10/08/2022, 18:40

Despacho

•09/08/2022, 15:34

Despacho

•17/01/2022, 17:46