Apelação / Remessa Necessária 5029696-72.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Registro de EmpresaLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DE SAO PAULO - JUCESP

Autor

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAU PAULO

Terceiro

JANIO BENITH

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO LEMOS CURADO

CPF·Representa: Autor

RAPHAEL ULIAN AVELAR

OAB/SP 293749·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DE SAO PAULO - JUCESP

Autor

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAU PAULO

Terceiro

JANIO BENITH

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

TEAMWORK COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 17 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/10/2022, 18:49

Transitado em Julgado em 26/10/2022

26/10/2022, 18:48

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:01

Decorrido prazo de TEAMWORK COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2022, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:09

Publicado Acórdão em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 17:12

Conhecido o recurso de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 08.920.673/0001-71 (APELANTE) e não-provido

02/09/2022, 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2022, 16:15

Juntada de certidão de julgamento

01/09/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:01

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:01

Todas as movimentações(24)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/10/2022, 18:49

Transitado em Julgado em 26/10/2022

26/10/2022, 18:48

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:01

Decorrido prazo de TEAMWORK COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI em 28/09/2022 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•02/09/2022, 17:12

ACÓRDÃO

•02/09/2022, 14:14

29/09/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2022, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:09

Publicado Acórdão em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 17:12

Conhecido o recurso de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 08.920.673/0001-71 (APELANTE) e não-provido

02/09/2022, 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2022, 16:15

Juntada de certidão de julgamento

01/09/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:01

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:01

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/07/2022, 10:01

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

08/06/2022, 19:47

Conclusos para julgamento

08/06/2022, 19:47

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2022, 19:46

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 17:07

Recebidos os autos

30/05/2022, 18:43

Distribuído por sorteio

30/05/2022, 18:43

Recebido pelo Distribuidor

30/05/2022, 18:43

DESPACHO

•27/05/2022, 12:05

DESPACHO

•27/04/2022, 17:01

DESPACHO

•27/04/2022, 17:01

DESPACHO

•27/04/2022, 11:00

SENTENÇA

•27/01/2022, 14:02

SENTENÇA

•27/01/2022, 14:01

SENTENÇA

•20/01/2022, 15:23

DECISÃO

•17/01/2022, 17:52

DECISÃO

•17/01/2022, 17:51

DECISÃO

•17/01/2022, 17:35

DECISÃO

•17/12/2021, 18:12

DECISÃO

•08/11/2021, 18:37

DECISÃO

•08/11/2021, 18:36

Todos os documentos(16)

ACÓRDÃO

•02/09/2022, 17:12

ACÓRDÃO

•02/09/2022, 14:14

DESPACHO

•27/05/2022, 12:05

DESPACHO

•27/04/2022, 17:01

DESPACHO

•27/04/2022, 17:01

DESPACHO

•27/04/2022, 11:00

SENTENÇA

•27/01/2022, 14:02

SENTENÇA

•27/01/2022, 14:01

SENTENÇA

•20/01/2022, 15:23

DECISÃO

•17/01/2022, 17:52

DECISÃO

•17/01/2022, 17:51

DECISÃO

•17/01/2022, 17:35

DECISÃO

•17/12/2021, 18:12

DECISÃO

•08/11/2021, 18:37

DECISÃO

•08/11/2021, 18:36

DECISÃO

•04/11/2021, 15:41