Execução de Título Judicial 5003340-04.2021.4.03.6112 - TRF3

Execução de Título Judicial 5003340-04.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SILVIO HENRIQUE VIVIANI NUNES Advogado do(a) AUTOR: APARECIDO DE CASTRO FERNANDES - SP201342 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003340-04.2021.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ação, sob o procedimento comum, proposta por SILVIO HENRIQUE VIVIANI NUNES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual pretende a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais. Atribui à causa o valor R$ 73.317,91 (setenta e três mil, trezentos e dezessete reais e noventa e um centavos). No entanto, verifico pela narrativa da inicial que a questão de fundo (e que originou o alegado dano moral) envolve a devolução de valores sacados indevidamente por terceiros de sua conta-poupança, mediante utilização de cartão clonado, no montante de R$ 7.317,91 (sete mil, trezentos e dezessete reais e noventa e um centavos), e que o valor da causa corresponde à soma desse valor ao dano moral, fixado pelo Autor em R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). De outra parte, o valor da causa excede sessenta salários mínimos (R$ 66.000,00 em valores atuais), teto definido para fixar a competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, “caput”, da Lei 10.259/2001. Não se nega que cabe à parte autora a valoração de seu dano moral. No entanto, verificado o propósito de burlar regra processual referente à fixação de competência, cabe ao magistrado alterá-lo de ofício, com amparo no artigo 292 do CPC. E a jurisprudência vem se firmando no sentido de que o valor do dano moral, para fins de fixação do valor da causa, deve equivaler ao de eventual dano material. Sobre o tema, colho na jurisprudência os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. RETIFICADO O VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIA DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO VÁLIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXACERBADO. NÍTIDO INTUITO DE DESVIRTUAMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juizado Especial Federal Cível de Campinas/SP em face do Juízo Federal da 4ª Vara de Campinas/SP que, em ação indenização por danos morais (nº 0009717-44.2014.403.6105), alterou o valor da causa e declarou sua incompetência em razão do valor econômico pretendido a título de danos morais, inferior a sessenta salários mínimos. 2. Instituídos pela Lei n. 10.259, de 12/07/2001, no âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar as ações, cujo valor da causa não exceda a 60 (sessenta) salários-mínimos. 3. O debate na ação originária refere-se à reparação por dano moral sofrido pela autora, narrando ela que não obteve êxito no pedido de empréstimo bancário para realização de reforma em imóvel, através da celebração de contrato “Construcard”, diante da recusa da ré Caixa Econômica Federal em concluir a contratação. Narra a autora da ação originária que sofreu abalo moral, estimando como montante para a indenização o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correspondendo a este o valor da causa, conforme cópia da petição inicial. 4. É admitida a retificação de ofício do valor da causa quando o montante indicado na inicial revelar-se, à luz do caso concreto, em evidente descompasso com o ordinariamente arbitrável para situações fáticas análogas e, em razão disso, também mostrar-se como manobra para desvirtuar a competência absoluta dos Juizados Especiais. 5. Este Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem admitindo a retificação de ofício do valor da causa, relativo à indenização por dano moral, quando a indicação da parte autora representar visivelmente exagero e prestar-se à violação da competência absoluta dos Juizados Especiais. 6. Legítima a alteração do valor da causa realizada pelo Juízo suscitado, a qual permanece no limite de alçada dos Juizados Especiais. 7. Conflito improcedente. (TRF3; CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA; Processo nº 5010691-70.2017.4.03.0000; 1ª Seção; Julgado em: 09/02/2018; e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/02/2018; Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVO. LIMITAÇÃO. VALOR DA CAUSA. INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JEF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.Recurso conhecido, com interpretação extensiva ao artigo 1.015, III, do CPC. 2.O agravante ajuizou ação de conhecimento objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição c.c. indenização por danos morais. Atribuiu à causa a quantia de R$ 68.292,11 (R$ 23.292,11 principal + R$ 45.000,00 danos morais). 3. A regra geral do cúmulo de pedidos vem expressa no art. 327 do Código de Processo Civil. 4. Consoante precedentes desta E. Corte, quando o valor atribuído à demanda se mostrar excessivo em razão da importância pretendida a título de dano moral, sem justificativas plausíveis a tanto, convém adotar, como parâmetro compatível, o proveito econômico decorrente da pretensão material deduzida, de modo que aquela em muito não o exceda. 5. Não obstante a cumulação de pedidos seja cabível, considerando que o valor almejado a título de danos morais - R$ 45.000,00 - ultrapassa o valor econômico pretendido - R$ 23.292,11 - o mesmo deve ser fixado em, no máximo, R$ 23.292,11 e, desta forma, ter-se-á o valor da causa no importe de R$ 46.584,22, sendo R$ 23.292,11 principal + danos morais R$ 23.292,11, ou seja, valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001), vigente na época do ajuizamento da ação. 6. Agravo de instrumento improvido. (AI 5007386-39.2021.4.03.0000, Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, TRF3, 10ª Turma, Data do Julgamento 30/06/2021, Data da Publicação 02/07/2021) Anote-se, ainda, que a retificação do valor do valor da causa em casos tais não implica em prejulgamento do pedido. Ocorre que o dano moral somente poderá ser valorado por ocasião da sentença, após ampla dilação probatória e respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório. E o art. 291 do CPC estabelece que “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Logo, razoável a fixação do dano moral em valor equivalente à questão de fundo, mormente para atribuição do valor à causa. Nesse contexto, analisando o caso concreto, verifico a necessidade de retificação do valor atribuído à causa, dado que excessivo, devendo corresponder ao dobro do valor atribuído ao dano material (R$ 7.317,91), ou seja, R$ 14.635,82 (quatorze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos). Por fim, verifico que a matéria da demanda não está excluída expressamente da competência do Juizado Especial Federal Cível (artigo 3.º, § 1.º, incisos I a IV da Lei 10.259/2001). Logo, tendo em vista que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta (artigo 3.º, § 3.º, da Lei 10.259/2001), esta Vara Federal é incompetente para processá-la e julgá-la. Ante o exposto: a) retifico de ofício o valor atribuído à causa, uma vez que excessivo, atribuindo o valor de R$ 14.635,82 (quatorze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos). b) declaro a incompetência absoluta da 1ª Vara Federal para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal em Presidente Prudente. Publique-se. Intime-se.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO HENRIQUE VIVIANI NUNES em 05/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Publicado Despacho em 04/07/2023.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/06/2023 23:59.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação da Subseção Judiciária

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de SILVIO HENRIQUE VIVIANI NUNES em 29/06/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

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