Apelação / Remessa Necessária 5001369-65.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2018

Valor da Causa

R$ 36.057,35

Órgão julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Federal de Guarulhos 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 06ª Vara Federal de Guarulhos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 20 - Des.fed. Marisa Santos

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS DE MELO MORAIS

OAB/SP 273217·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

INTERBRANDS FOODS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/01/2022, 13:43

Transitado em Julgado em 13/12/2021

08/01/2022, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2021, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2021, 18:15

Expedição de Comunicação via sistema.

30/11/2021, 14:13

Prejudicado o recurso

30/11/2021, 00:14

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/11/2021, 11:22

Decorrido prazo de VIA APIA DISTRIBUIDORA - EIRELI em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2021, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

04/08/2021, 01:14

Publicado Decisão em 04/08/2021.

04/08/2021, 01:14

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 19:51

Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2021, 19:51

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

02/08/2021, 15:52

Todas as movimentações(95)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/01/2022, 13:43

Transitado em Julgado em 13/12/2021

08/01/2022, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2021, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2021, 18:15

Expedição de Comunicação via sistema.

Documentos

DECISÃO

•30/11/2021, 14:13

DECISÃO

•30/11/2021, 00:14

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legal

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30/11/2021, 14:13

Prejudicado o recurso

30/11/2021, 00:14

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/11/2021, 11:22

Decorrido prazo de VIA APIA DISTRIBUIDORA - EIRELI em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2021, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

04/08/2021, 01:14

Publicado Decisão em 04/08/2021.

04/08/2021, 01:14

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 19:51

Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2021, 19:51

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

02/08/2021, 15:52

Conclusos para decisão

20/07/2021, 18:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

15/07/2021, 06:11

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2021, 05:42

Decorrido prazo de VIA APIA DISTRIBUIDORA - EIRELI em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

06/07/2021, 00:19

Publicado Decisão em 06/07/2021.

06/07/2021, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2021, 18:13

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 09:26

Expedição de Comunicação via sistema.

03/07/2021, 09:26

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

02/07/2021, 20:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2021, 17:20

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

22/09/2020, 12:58

Decorrido prazo de VIA APIA DISTRIBUIDORA - EIRELI em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2020

27/08/2020, 00:02

Publicado Intimação em 27/08/2020.

27/08/2020, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2020, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2020, 14:13

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 15:09

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2020, 15:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema #Não preenchido#)

29/07/2020, 09:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 00:19

Decorrido prazo de Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 00:19

Juntada de Petição de contrarrazões

21/02/2020, 11:09

Juntada de Petição de Manifestação

03/02/2020, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2020, 15:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/01/2020, 00:03

Publicado Ato ordinatório em 31/01/2020.

31/01/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 17:44

EXPEDIÇÃO PARA O DIÁRIO ELETRÔNICO

28/01/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 17:43

Juntada de certidão

21/01/2020, 19:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/12/2019, 18:11

Juntada de Petição de recurso extraordinário

02/12/2019, 16:05

Decorrido prazo de VIA APIA DISTRIBUIDORA - EIRELI em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 00:10

Juntada de Petição de Manifestação

28/10/2019, 16:44

Publicado Acórdão em 28/10/2019.

28/10/2019, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/10/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 18:29

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.

23/10/2019, 18:29

Conhecido o recurso de parte e não-provido

22/10/2019, 14:57

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

17/10/2019, 16:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 00:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 00:40

Decorrido prazo de VIA APIA DISTRIBUIDORA - EIRELI em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 01:03

Publicado Intimação de Pauta em 16/09/2019.

16/09/2019, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/09/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 19:47

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 19:47

Expedição de Comunicação via sistema.

11/09/2019, 19:47

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 13:47

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 13:47

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 13:47

Incluído em pauta para 17/10/2019 14:00 Ambiente Virtual.

11/09/2019, 13:47

Conclusos para decisão

26/03/2019, 17:50

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2019, 19:44

Decorrido prazo de VIA APIA DISTRIBUIDORA - EIRELI em 13/03/2019 23:59:59.

14/03/2019, 00:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/02/2019, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 14/02/2019.

14/02/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 18:56

Juntada de ato ordinatório

11/02/2019, 18:55

Decorrido prazo de VIA APIA DISTRIBUIDORA - EIRELI em 07/02/2019 23:59:59.

08/02/2019, 00:08

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

15/01/2019, 12:36

Juntada de Petição de Petição intercorrente

14/12/2018, 12:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/12/2018, 00:00

Publicado Intimação em 14/12/2018.

14/12/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2018, 15:37

Expedição de Outros documentos.

11/12/2018, 15:37

Expedição de Comunicação via sistema.

11/12/2018, 15:37

Conhecido o recurso de parte e não-provido

11/12/2018, 13:23

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

07/11/2018, 18:30

Juntada de Petição de Petição intercorrente

07/11/2018, 18:30

Expedição de Outros documentos.

30/10/2018, 09:43

Distribuído por sorteio

02/10/2018, 11:51

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

02/10/2018, 11:51

Recebidos os autos

02/10/2018, 11:51

DECISÃO

•02/08/2021, 19:51

DECISÃO

•02/08/2021, 19:51

DECISÃO

•02/08/2021, 15:52

DECISÃO

•03/07/2021, 09:26

DECISÃO

•02/07/2021, 20:17

DECISÃO

•29/07/2020, 09:10

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2020, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2020, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2020, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2020, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2020, 17:43

ACÓRDÃO

•23/10/2019, 18:29

ACÓRDÃO

•18/10/2019, 17:08

Todos os documentos(22)

DECISÃO

•30/11/2021, 14:13

DECISÃO

•30/11/2021, 00:14

DECISÃO

•02/08/2021, 19:51

DECISÃO

•02/08/2021, 19:51

DECISÃO

•02/08/2021, 15:52

DECISÃO

•03/07/2021, 09:26

DECISÃO

•02/07/2021, 20:17

DECISÃO

•29/07/2020, 09:10

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2020, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2020, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2020, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2020, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2020, 17:43

ACÓRDÃO

•23/10/2019, 18:29

ACÓRDÃO

•18/10/2019, 17:08

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2019, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2019, 18:55

DECISÃO

•10/12/2018, 17:43

DESPACHO

•08/09/2018, 11:15

SENTENÇA

•13/08/2018, 14:22

DECISÃO

•28/05/2018, 21:08

DESPACHO

•20/03/2018, 17:21